Obrigações dos herdeiros
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão admitir que a Administração imponha, sem lei, obrigações a terceiros ou lhes restrinja direitos. Confira-se: “O poder ... As fugas dos escravos dessa proprietária e de seus herdeiros, entre eles o barão de Santarém, constituíram um mito de ...
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Acordao N° 1420588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civel e processual civil. Cumprimento de sentença. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante, do administrador provisório ou dos herdeiros. Substituição processual. Não...
... ADMINISTRADOR PROVISÓRIO OU DOS HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... NÃO ULTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DUM ÚNICO ... INVIABILIDADE. TRANSMISSÃO DOS ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FORMA LEGAL (CPC, ARTS. 110 e 313, §§ 1º E 2º) ... OBSERVÂNCIA ... -
Direito Civil
... : incorreta, pois a lei aplicável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art. 9º, caput da LINDB) ... o direito de exigir os bens sub-rogados, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois ...
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Efeitos dos contratos
... Se as obrigações são personalíssimas não se transmitem aos seus herdeiros ou sucessores ...
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Efeitos dos contratos
... Se as obrigações são personalíssimas não se transmitem aos seus herdeiros ou sucessores ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... No conceito, inclui todas as obrigações que impendem sobre a pessoa como decorrência de um particular acordo ... à indemnização perde esse carácter pessoal e transmite-se aos herdeiros”. Reconhecemos a validade de todos os argumentos do autor, que aliás ...
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Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... digitais, isto é, quais desses bens serão transmitidos aos herdeiros do seu titular após a sua morte? Será que todos, irrestritamente? Ou ... Apesar de reconhecer que os direitos e obrigações relacionadas a um contrato, como o do Facebook, são, em princípio, ...
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Acordao N° 1337910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falecimento do devedor. Substituição polo passivo. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Afastada. Sentença mantida. 1. "enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide" (resp 1. 125. 510/rs, rel....
... SUBSTITUIÇÃO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ... HERDEIROS. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. "Enquanto não há partilha, é a ... de que o óbito do executado não implica a extinção das obrigações do falecido, tampouco ... obsta a continuidade da execução, em ... -
Acórdão Nº 0300486-83.2017.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... que o bem foi vendido em vida pelos proprietários, cabendo aos herdeiros tão somente assumir o ônus de outorgar a escritura.Com razão os ... 1.784 do Código Civil. Assim, houve a sub-rogação nas obrigações assumidas no contrato de promessa de compra e venda celebrado pelo de ...
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Acórdão nº 1.0073.16.004858-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - FALECIMENTO DE AGENTE POLÍTICO - SALDO SALARIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A busca pela satisfação da obrigação de adimplemento de saldo salarial em função do falecimento de agente político se submete à prescrição quinquenal estabelecida no âmbito do Decreto...
... inventrio o prazo prescricional suspende, no correndo contra os herdeiros, at que seja realizada a partilha dos bens. No caso, verifica-se fl ... -
Acórdãos nº 0005584-02.2012.8.26.0625 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... BARBOSA DE OLIVEIRA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES Imóvel Inadimplemento do cessionário Falta ... de integração da lide pelo espólio ou pelos herdeiros do cedente falecido, ex-marido da autora Litisconsórcio ...
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Acordao N° 1318420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processual civil. Ação de ressarcimento. Distrito federal. Servidora distrital aposentada. Falecimento. Atraso na informação. Proventos. Depósito em conta. Realização após o passamento. Ocorrência. Movimentação pelos herdeiros. Devolução. Necessidade. Espólio. Inexistência. Ausência de bens a inventariar. Comprovação. Pólo passivo. Responsáveis pela movimentação. Integração. Obrigatoriedade....
... OCORRÊNCIA ... MOVIMENTAÇÃO PELOS HERDEIROS. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. ESPÓLIO ... INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS ... ório, que viabilizará a aferição do patrimônio e das obrigações deixadas ... pelo extinto e sua realização através da utilização dos ... -
Acórdão, Processo nº 5026917-19.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... Herdeiros sucedem o falecido nas relaes e situaes jurdicas representativas de bens, ...
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Acórdão Nº 0300933-47.2018.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... -SE AS PROPRIEDADES DOS BENS QUE ESTAVAM EM NOME DO DE CUJUS AOS HERDEIROS. ESSA É A LIÇÃO DE NELSON NERY JÚNIOR E MARIA DE ANDRADE NERY: "COM A ... ( ... ). O DE CUJUS ERA TITULAR DESSES DIREITOS E OBRIGAÇÕES ATÉ O MOMENTO QUE PRECEDE SUA MORTE. COM A MORTE DO DE CUJUS, SEUS ...
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Processo nº 0015939-88.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... como um todo, o acervo de bens, obrigações e direitos aos seus herdeiros, em observância ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016406-66.2015.8.19.0002 (Cível), 30-06-2022
Apelação Cível. Direito Adminsitrativo e Constitucional. Sinistro conhecido como deslixamento de terras do Morro do Bumba/Niterói. Interdição de residência. Pleito de inclusão em programas sociais de habitação, concessão de aluguel social e indenização por danos morais. Ação movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Parcial procedência dos pedidos. Irresignação da...
... apelação. Regular habilitação dos herdeiros. Recurso que não se ... conhece quanto ao pleito de alteração dos ... cumprimento das obrigações mínimas que se exige presentes para ... reconhecimento daqueles ... -
Acórdão Nº 0001084-49.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-06-2023
... HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ... ORDEM DE ... SE ESPERA NEM CONSTITUEM PROVA BASTANTE DAS OBRIGAÇÕES ... NELES CONTIDAS, REVELANDO-SE INCORRETO RESERVAR NOS AUTOS DO ...
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Relatório e Voto com número 5424030-71.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-02-2023
... falecido aos seus herdeiros" (art. 1.784 do CC/02) e, a ... partir dessa transmissão, cria-se o condom\xC3" ... O de cujus era titular desses direitos e ... obrigações até o momento que precede sua morte. Com a morte ... do de cujus , seus ...
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Acordao N° 1755121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Espólio. Titular do domínio. Matrícula do imóvel. Partilha. Inocorrência. Herdeiros. Posse indireta. Ilegitimidade passiva. Princípio da continuidade registral. Dever de observância. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A concessão da adjudicação compulsória...
... MATRÍCULA DO IMÓVEL. PARTILHA. INOCORRÊNCIA ... HERDEIROS. POSSE INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA ... CONTINUIDADE ... 2. Embora a transmissão de direitos e obrigações do espólio opere-se de forma imediata, após a ... abertura da sucessão, ...