Obrigações dos servidores

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  • Versão original Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
    ... fundacional a promoverem o voluntariado e incentivarem os seus servidores à participação em atividades voluntárias;. VII - propor parcerias com ... para as partes, a qualquer título, vínculo trabalhista e obrigações ou benefícios de natureza tributária, previdenciária ou de seguridade ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005595-14.2019.8.19.0000 (Cível), 12-09-2019

    Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE RJ contra ato omissivo do Prefeito do Município de São João de Meriti e do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da cidade de São João de Meriti - MERITI PREVI, objetivando o pagamento integral, de uma só vez, dos salários de abril, maio, outubro e dezembro de 2018

    ...DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO. DE MERITI - MERITI PREVI. RELATOR: DES. ...garantidor das obrigações assumidas pelo MERITI-. PREVI, sendo corresponsável pelo custeio do ...
  • Acórdãos nº 1021846-09.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016

    SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Diferentes carreiras. Conversão dos vencimentos para URV nos meses de março a julho de 1994. Lei nº 8880/1994. Superior Tribunal de Justiça que tem se mantido fiel à orientação fixada pela Súmula 443 do Supremo Tribunal Federal, editada na década de 1960, seguida pela sua Súmula 85, editada em 1993. Prescrição que fica limitada às repercussões do pedido sobre...

    ...: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS . Diferentes carreiras. Conversão dos ... Conversão que repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os vencimentos dos ...
  • Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....

    ...Os agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente exercem uma função pública e, enquanto a ...Tal serviço não gera vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim entre prestador e ...
  • Acordao N° 1675719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023

    Administrativo. Processo civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Servidor da extinta fundação educacional. Assunção das obrigações pelo distrito federal. 1. A lei distrital 2. 294/99 dispôs sobre a situação dos servidores que integravam os quadros das extintas fundações, bem como quanto à assunção por parte do...

    ...SERVIDOR DA EXTINTA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO DISTRITO. FEDERAL. 1. A Lei Distrital 2.294/99 dispôs sobre a servidores que integravam os. quadros das extintas fundações, bem como quanto à ...
  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2

    ... contratadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados, os quais se referem ... normais da Administração, outrora desempenhadas por servidores públicos efetivos, passam a ser realizadas de forma contínua por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1398-92.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de...

    ... a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, o tomador de serviços ... pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001483-23.2021.8.19.0035 (Cível), 16-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ABONO SALARIAL DE 10% DA LEI MUNICIPAL N.º 274/04, CONCEDIDO DE FORMA GENÉRICA E INDISTINTA, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE MUNICIPAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS....

    ...Apelante 2: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Apelada: EDILÉA SANTOS MENEZES. ...MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SOLIDARIEDADE PELAS. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO INSTITUTO DE. PREVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83 DA ...
  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...

    ... contratadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados, os quais se referem ... normais da Administração, outrora desempenhadas por servidores públicos efetivos, passam a ser realizadas de forma contínua por ...
  • Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
    ... autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e/ou (iii) interfira no regime jurídico dos ...õe acerca do Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos daquela municipalidade. A alteração consiste na previsão de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000400-91.2019.8.19.0018 (Criminal), 26-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE SEM QUE O PAGAMENTO FOSSE EFETUADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A Lei instituidora do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊ

    ...obrigações assumidas pela Autarquia com relação a. servidores e beneficiários;. 2. ...
  • Acordao N° 1375268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021

    Administrativo e processual civil. Ação de restituição. Objeto. Proventos auferidos por servidora aposentada vertidos após seu óbito. Movimentação pela filha da extinta. Relação de dependência legal. Inexistência. Ilícito administrativo. Qualificação. Repetição. Condenação. Legitimidade. Procedimento administrativo. Deflagração. Apuração do havido. Herdeiros não localizados. Espólio....

    ...OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INSTITUTO DE. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV. DISTRITO. FEDERAL. GARANTIDOR. INFLUÊNCIA ...3. O Distrito Federal, na condição de garantidor das obrigações afetas ao IPREV - Instituto de. Previdência dos Servidores do Distrito ...
  • Decisão Monocrática Nº 0084879-85.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO QUE SERIA OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. A lide trata de caso de sucessão processual do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC pelo Estado do Ceará nas obrigações previdenciárias que lhe

    ...Embargante: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. Embargado: Maria Zeni Ferreira de Lima. ...Estado do Ceará nas obrigações previdenciárias que lhe eram. cabíveis. II. O cabimento dos embargos de ...
  • Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
    ...Art. 4º A Aglo poderá buscar o cumprimento das obrigações pendentes, nos termos do disposto no inciso VII do caput do art. 1º da ...§ 3º Fica vedado aos servidores" da Aglo a indicação de fornecedor, sob pena de responsabilização. § 4\xC2"...
  • Acordao N° 1251659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público distrital. Aposentadoria por invalidez. Legitimidade passiva. Alienação mental. Curatela. Isenção tributária. Imposto de renda. Repetição de indébito. 1. O distrito federal possui legitimidade para integrar o polo passivo das lides que tratam do benefício de aposentadoria dos servidores civis do df, pois é garantidor das obrigações do iprev/

    ...benefício de aposentadoria dos servidores civis do DF, pois é garantidor das obrigações do IPREV/DF. 2. A ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
    ...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970. b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas ... transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-94.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - ENTES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administraçã

    ... - ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - ENTES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE ... dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao ...
  • Acordao N° 1340196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Constitucional, administrativo e previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenação. Servidora pública local. Aposentadoria por invalidez. Proventos. Fórmula de cálculo. Ingresso no serviço público. Data anterior a 31. 12. 2003. Regra de transição. Previsão legal. Emenda constitucional nº 41/2003, art. 6º-a. Ocupação de cargos sucessivos em entes federativos diversos. Interrupção do...

    ...APELANTE(S). DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES. DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. APELADO(S). LUCIA DOS REIS COSTA E SILVA. ...3. O Distrito Federal, na condição de garantidor das obrigações afetas ao IPREV - Instituto. de Previdência dos Servidores do Distrito ...
  • ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE SERVIDORES DO ESTADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE SERVIDORES DO ESTADO - APSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido no artigo 57, dos Estatutos Sociais, convoca todos os associados quites com suas obrigações sociais, para as eleições gerais para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria...
  • Acordao N° 1342115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021

    Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidora pública distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte da mãe. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Dependência econômica. Demonstração. Necessidade. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Elementos indispensáveis...

    ...APELADO(S). DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES. DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Relator. Desembargador TEÓFILO CAETANO. ... 2. O Distrito Federal, na condição de garantidor das obrigações afetas ao IPREV - Instituto de. Previdência dos Servidores do Distrito ...
  • Acórdãos nº 1003127-37.2014.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016

    REVISÃO DO JULGADO. Código de Processo Civil anterior, artigo 543-C, § 7º. Servidora municipal. Falta de conversão dos vencimentos para URV a partir de março de 1994. Reconhecida prescrição de fundo de direito. Dado que o Superior Tribunal de Justiça tem se mantido fiel à orientação fixada pela Súmula 443 do Supremo Tribunal Federal, editada na década de 1960, seguida pela sua Súmula 85, editada...

    ... pela Lei nº 8880/1994 que repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os imentos dos servidores" públicos de todas as esferas. Contudo, a reestruturaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 1002783-56.2014.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016

    REVISÃO DO JULGADO. Código de Processo Civil anterior, artigo 543-C, § 7º. Servidor municipal. Falta de conversão dos vencimentos para URV a partir de março de 1994. Reconhecida prescrição de fundo de direito. Dado que o Superior Tribunal de Justiça tem se mantido fiel à orientação fixada pela Súmula 443 do Supremo Tribunal Federal, editada na década de 1960, seguida pela sua Súmula 85, editada...

    ... pela Lei nº 8880/1994 que repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os imentos dos servidores" públicos de todas as esferas. Contudo, a reestruturaç\xC3"...
  • Acordao N° 1675524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023

    Administrativo. Processo civil. Cumprimento. Individual. Sentença. Coletiva. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. Correção monetária. Matéria de ordem pública. Condenação. Fazenda pública. Índice aplicável. Ipca-e. Supremo tribunal federal (re nº 870. 947/se - tema 810). Superior tribunal de justiça (tema 905). Contrarrazões aos embargos de declaração. Ausência. Efeito meramente integrativo.

    ...1. Segundo o artigo 2º do Decreto n.º 21.479/00, os servidores ocupantes de cargos efetivos do extinto. Instituto de Saúde do Distrito ...-se, assim, que o ente público assumiu todas as suas obrigações, especialmente a. de pagar o benefício-alimentação atrasado dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.168285-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2000

    AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR DA ATIVA. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. Não há dúvida que os direitos e obrigações dos servidores podem ser modificados unilateralmente pela Administração, mesmo porque a relação é de natureza estatutária. Se em virtude da redução da jornada de trabalho, os servidores

    ...MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. Não há dúvida que os direitos e obrigações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-50.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO DE INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA. Ante uma possível violação do art. 37, X, da Constituição da República dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. Esta Corte tem firme entendimento de que o auxílio-...

    ... X do mesmo dispositivo, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos será fixada ou alterada apenas por lei específica. Dessa ..., os juros de mora compõem as perdas e os danos relativos às obrigações de pagamento em dinheiro, o que evidencia a sua natureza indenizatória. ...

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