Obrigações dos servidores
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... apresentados para a seleção, ficarão sujeitos a tôdas as obrigações impostas, pela presente Lei e sua regulamentação aos MFDV incluídos ...42. ARTIGO 45. Os MFDV que sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes:. I - a entidade sem fins ...ção estendida a que se refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... autoridade sanitária competente em amostras coletadas pelos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;. IV - análise ... CAPÍTULO III. DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS. Art. 73. Os responsáveis pelos estabelecimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-621-11.2010.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. DIFERENÇAS. A decisão regional não violou direta e literalmente o disposto no art. 30, I da Constituição Federal, pois embora seja atribuída competência ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local, essa competência é somente suplementar à legislação federal e estadual no que couber. Os artigos 37 e 39 da Constituição...
... e 39 da Constituição Federal ao versarem sobre direitos e obrigações de servidores públicos, tratam dos servidores públicos estatutários, ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...Art. 14. Caso a unidade gestora do RPPS possua personalidade jurídica própria, o ente federativo responderá solidariamente pelas obrigações previstas neste Decreto. Art. 15. Os recursos financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira somente poderão ser utilizados ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...6o desta Lei que estejam em dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta ..., em condições de igualdade com o vencedor da licitação, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade. ...97):. I - os tabeliães, escrivães, serventuários e demais servidores de ofício;. II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...Parágrafo único. Este Decreto aplica-se: . I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; ...III - obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial; . IV - imposto sobre renda e ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições ...servidores em comissão que possuem vinculação com o Regime Próprio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
...§ 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou ... do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 93 da Lei nº 8.112, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...V - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e ... - transferir para a Agência o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério da Saúde e de seus órgãos, ...
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LEI 6858 de 24/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
... Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, ...ça e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de ...
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Acórdão Nº 1333743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 186, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
...sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e/ou (iii). interfira no regime jurídico dos ...servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração. O agravante reitera os ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;. VIII - apresente ... por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. § 2o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0381471-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI MUNICIPAL 2.008/93, REGULAMENTADA PELO DECRETO 35.804/2012. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO PÚBLICO DE CIRURGIÃ DENTISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. A Lei Municipal 2
...REGIME JURÍDICO. ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE. JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM ...de forma a garantir o princípio isonômico de direitos e obrigações dos. servidores integrantes dos cargos e carreiras existentes. A autora. ... -
Acórdão Nº 5027267-81.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-07-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ATIVIDADES DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONSTATADA. VÍCIO MATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. COMPLEMENTARIEDADE ESTADUAL EXCEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO...
... Executivo Estadual para deflagrar processo legislativo sobre servidores" públicos e não previsto no orçamento anual (artigos 32, caput; 50, § 2\xC2"... iniciativa do Chefe do Poder Executivo: Ao editar lei impondo obrigações diretamente à Administração Pública Estadual, disciplinando: (a) a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... para o exercício, em comissão, de chefias técnicas especializadas é permitida a admissão, em razão de requisição ou contrato, de servidores públicos ou autárquicos e de funcionários de bancos sob controle do Estado. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior é necessária expressa ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal;. III – inovação em serviços ... absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. Altera Disposições da Legislação que Regula o Programa de Integração Social (pis) e o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep).
..., são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º e 4º, respectivamente, das Leis ... anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);. b) pelos juros mínimos ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
...servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e ...I - a descrição das obrigações assumidas;. #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. II - o prazo e o modo ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
...ções que cometerem, não respondem subsidiàriamente pelas obrigações da entidade. Art. 6º As despesas do SENAC serão custeadas por uma ..., fixando as carreiras e os cargos isolados, e a lotação de servidores na secretaria do CF;. h) determinar ao DN e às AA.RR. as medidas que o ...
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Acordao N° 1716244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Suspensão. Tema 1. 169 do stj. Inaplicablidade. Fundação. Extinção. Distrito federal. Sucessão. Responsabilidade. Delimitação. Impetração do ms 7. 253/97. Título executivo. 1. Consoante julgados recentes deste eg. Tjdft, nas hipóteses em que a necessidade de prévia liquidação de sentença não é objeto de...
...20.976/2000, razão pela qual. os servidores ativos e inativos da antiga Fundação foram incorporados ao quadro de ...consequente transferência de todos os direitos, deveres e obrigações dos servidores da antiga Fundação. para o Distrito Federal. 3. O ato ... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á comissão de inquérito, composta por, no mínimo, três servidores" federais ocupantes de cargo efetivo. . Parágrafo único. \xC2"...ão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam suas obrigações" e direitos para a administração e execução de plano de benefícios. \xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...IX - aos direitos, às garantias e às obrigações do poder permitente e da permissionária do serviço;. X - aos direitos e ...á realizada por Comissão constituída de, pelo menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ...
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DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
... ou funcionários no caso de quaisquer reivindicações ou obrigações resultantes de atividades efetuadas nos têrmos do presente Acôrdo, ...ência técnica, nas mesmas condições que existam para os servidores civis do país. a) os auxílios de subsistência local dos peritos serão ...