Obrigações dos servidores
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
...b) lançar no mercado, por seu valor nominal, obrigações ao portador de sua própria emissão ou de emissão de emprêsas que vier ...Vetado. Parágrafo único. Vetado. Art. 15. Aos servidores das ferrovias de propriedade da União, e por ela administradas, qualquer ...
-
Acórdão Nº 0020891-30.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Obrigações de fazer impostas na sentença em relação ao meio ambiente de trabalho dos servidores e empregados do Departamento de Criminalística do Instituto Geral de Perícias do Estado que decorrem da identificação de deficiências e irregularidades flagradas em inquérito civil público dirigido pelo autor da ação (MPT). Prova dos autos que não...
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Obrigações de fazer impostas na sentença em relação ao meio ambiente de trabalho os servidores e empregados do Departamento de Criminalística do Instituto Geral de ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS À MUNICIPALIDADE. REMOÇÃO DEMORADORES E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE RISCOS DECORRENTESDAS CHUVAS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA FASE DE CUMPRIMENTO DADECISÃO CONDENATÓRIA. ART. 1022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE EXCLUSÃO DAMULTA...
-
LEI 13411 de 28/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AO PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO E DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO.
... apuração de responsabilidade funcional do servidor ou dos servidores que lhe derem causa, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...III - obrigações e responsabilidades das partes em relação às metas pactuadas;. IV - ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
.... Parágrafo único. A ANM será sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em curso e daquelas ... e internacionais e autorizar afastamentos do País de seus servidores. . Art. 36. Caberá ao Poder Executivo federal instalar a ANM, e seu ...
-
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER. § 3º Caberá ao inventariante do ...113 e 114-A, acrescidos dos quantitativos de servidores ou empregados requisitados, não poderão ultrapassar os quadros gerais de ...
-
Acórdão nº 2014/0184694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PARIDADE DE TRATAMENTO COM OS MILITARES EM ATIVIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 20/98. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso...
...servidores ativos, inativos e pensionistas. ...omissivo continuado, envolvendo obrigações" de trato sucessivo, o prazo para . impetração de \xC2"... -
Acordao N° 1680621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Administrativo. Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença coletiva. Fundação. Extinção. Distrito federal. Sucessão. Responsabilidade. Sentença cassada. Ilegitimidade ativa afastada. 1. A fundação zoobotânica do distrito federal foi extinta pelo decreto n. 20. 976/2000, razão pela qual os servidores ativos e inativos da antiga fundação foram incorporados ao quadro de funcionários...
...20.976/2000, razão pela qual. os servidores ativos e inativos da antiga Fundação foram incorporados ao quadro de ...consequente transferência de todos os direitos, deveres e obrigações dos servidores da antiga Fundação. para o Distrito Federal. 2. O ato ... -
Acórdão Nº 0022027-19.2015.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL. BLOQUEIOS E SEQUESTROS DE VALORES RELATIVOS A RPV'S. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. A situação de excepcionalidade decorrente da pandemia causada pelo vírus COVID-19, a qual, sem sombra de dúvidas, está trazendo diversos prejuízos em todas as esferas, inviabilizando o cumprimento de obrigações, no caso mais específico, o pagamento dos salários dos servidores do Município impetrante,...
...ízos em todas as esferas, inviabilizando o cumprimento de obrigações, no caso mais específico, o pagamento dos salários dos servidores do ... -
Acordao N° 1724690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação contra a fazenda pública. Omissão. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do código de processo civil (cpc). Servidora de extinta fundação, existente à época da ação originária. Legitimidade passiva do distrito federal. Reconhecimento de ofício. Entendimento...
...ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. SUCESSÃO DE. OBRIGAÇÕES" DOS SERVIDORES PELO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO DA. PRELIMINAR. INSUFICI\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V ...
-
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos. . § 3º Em entidades da administração pública federal cujos ... resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias. ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. TAXA PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR. ISENÇÃO. ARTS. 6º E 11, § 2º, DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS...
...obrigações...servidores... -
Acórdão Nº 0020215-82.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-11-2017
EMENTA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. FUNÇÃO GRATIFICADA . Ao estabelecer vínculo de emprego regido pela CLT, o ente público equipara-se ao empregador privado, sendo inadmissível que invoque prerrogativas dos servidores públicos estatutários para justificar o descumprimento de suas obrigações. Por observância do princípio da primazia da realidade, uma vez...
... privado, sendo inadmissível que invoque prerrogativas dos servidores públicos estatutários para justificar o descumprimento de suas ...obrigações. Por observância do princípio da primazia da realidade, uma vez ... -
Acordao N° 1758755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título executivo. Sentença coletiva. Objeto. Ressarcimento de verba remuneratória devida aos servidores públicos substituídos pela entidade sindical. Servidores das extintas fundações públicais. Compreensão na representação. Título executivo coletivo. Formação. Alcance de servidora da extinta fundação cultural do...
...OBJETO. RESSARCIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA AOS SERVIDORES. PÚBLICOS SUBSTITUÍDOS PELA ENTIDADE SINDICAL. SERVIDORES DAS EXTINTAS. ...CULTURA DO DISTRITO FEDERAL. ASSUNÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS. RESPECTIVOS SERVIDORES PELO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA. ... -
Acórdão nº 2015/0057946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO
...autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou . ...servidores e o . ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... formalmente à instituição parceira ou contratada as obrigações previstas nos incisos IV e VI do § 6º. . § 9º O cadastro de envio de ... FNRB poderá apoiar projetos e atividades de capacitação dos servidores dos órgãos e entidades a que refere o § 2º do art. 14. . § 2º O FNRB ...
-
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... que vigorar para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, com o acréscimo de 1% (um por cento) para custeio dos demais ... responsável com o construtor pelo cumprimento de tôdas as obrigações decorrentes desta Lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços ...I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV ...
-
Acórdão nº 2013/0406522-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ALCANCE DA SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE...
... de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações" de trato . sucessivo, o prazo para impetração de \xC2"...realizar o enquadramento funcional dos servidores impetrantes. . Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2008/0193455-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABSORÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA MINASCAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Suposto equívoco decorrente do enquadramento da parte autora em cargo diverso daquele a que faria jus, em decorrência de senten&
... que, anteriormente à absorção dos servidores da Caixa . ...4. Os deveres e obrigações da instituição em liquidação extrajudicial . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21546/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICAÇÃO DO ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331/TST AOS ENTES DA ADMIÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - LEI Nº 8.666/93 O acórdão recorrido contrariou o item IV do Enunciado nº 331/TST ao considerar que a Administração Pública, tomadora dos serviços, não responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador. Recurso provido para determinar a...
...ços, não responde subs i diariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador. Recurso provido para determinar a i n clusão ...2º Reclamado (IASERJ Instituto de Assi s tência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), condenando-o, subsidiari a mente, pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 32. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime Especial Unificado de ...Além dos casos de representação previstos no art. 47, os servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
..."Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, ..."Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...CAPÍTULO II. DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS. Art. 3º Compete ao IBRAM:. I ... à valorização, capacitação e bem-estar do conjunto de servidores, empregados, prestadores de serviço e demais colaboradores do museu, o ...