Obrigações dos servidores
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigações ... servidores ...
-
Acórdão Nº 0020215-82.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-11-2017
EMENTA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. FUNÇÃO GRATIFICADA . Ao estabelecer vínculo de emprego regido pela CLT, o ente público equipara-se ao empregador privado, sendo inadmissível que invoque prerrogativas dos servidores públicos estatutários para justificar o descumprimento de suas obrigações. Por observância do princípio da primazia da realidade, uma vez...
... privado, sendo inadmissível que invoque prerrogativas dos servidores públicos estatutários para justificar o descumprimento de suas ... obrigações. Por observância do princípio da primazia da realidade, uma vez ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acordao N° 1758755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título executivo. Sentença coletiva. Objeto. Ressarcimento de verba remuneratória devida aos servidores públicos substituídos pela entidade sindical. Servidores das extintas fundações públicais. Compreensão na representação. Título executivo coletivo. Formação. Alcance de servidora da extinta fundação cultural do...
... OBJETO ... RESSARCIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA AOS SERVIDORES ... PÚBLICOS SUBSTITUÍDOS PELA ENTIDADE SINDICAL. SERVIDORES DAS ... CULTURA DO DISTRITO FEDERAL. ASSUNÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ... RESPECTIVOS SERVIDORES PELO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA ... -
Acórdão nº 2015/0057946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou ... servidores" e o ... público em geral, podendo alcançar até \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0406522-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ALCANCE DA SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE...
... de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato ... servidores impetrantes. ... Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ ... -
Acórdão nº 2008/0193455-2 de T6 - SEXTA TURMA
... que, anteriormente à absorção dos servidores" da Caixa ... Econômica do Estado de Minas Gerais \xC2" ... 4. Os deveres e obrigações da instituição em liquidação extrajudicial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21546/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ços, não responde subs i diariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador ... Recurso provido para determinar a i n ... 2º Reclamado (IASERJ Instituto de Assi s tência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), condenando-o, subsidiari a mente, pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime Especial Unificado de ... Além dos casos de representação previstos no art. 47, os servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... I – o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação; e ... II – os ... a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... CAPÍTULO II ... DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS ... Art. 3º Compete ao IBRAM: ... à valorização, capacitação e bem-estar do conjunto de servidores, empregados, prestadores de serviço e demais colaboradores do museu, o ...
-
Lei nº 3.887 de 08/02/1961. APROVA TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE AS CONDIÇÕES DE REVERSÃO DE VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL A UNIÃO.
... Férrea do Rio Grande do Sul e da liquidação dos direitos e obrigações resultantes do contrato de arrendamento de 17 de agôsto de 1959 e seu ... Parágrafo único - São extensivos aos servidores públicos ferroviários do Rio Grande do Sul todos os direitos e vantagens ...
-
Acórdão nº0007650-71.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
... da edilidade de despesas e vantagens trabalhistas devidas a servidores cedidos pela empresa apelada atravs do Convnio de Cooperao Tcnica e ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003776-75.2020.8.19.0010 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA DOCENTE, NOS TERMOS DO...
... JANEIRO QUE NÃO O EXIME DE DAR ... CUMPRIMENTO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES ... LEGAIS E DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ... SEUS SERVIDORES DE ACORDO COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258200-14.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A Corte Regional constatou a omissão da Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e manteve a sentença em que se condenou o ente público, tomador dos serviços, a...
... ão da Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e manteve a sentença em que se ... banheiros que eram utilizados por cerca de 50 pessoas, entre servidores e público em geral e na 18ª Delegacia de Polícia limpava 04 banheiros, ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em 1o de março de ... II - cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional; ...
-
Acórdão nº REsp 922517 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção à CEF, transferiram-se à sucessora todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de ... ser restritiva, sendo vedado à CEF proibir a migração dos servidores inativos ou permitir apenas a migração dos associados ativos para a ...
-
Acórdão nº 2007/0015118-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção à CEF, transferiram-se à sucessora todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de ... ser restritiva, sendo vedado à CEF proibir a migração dos servidores inativos ou permitir apenas a migração dos associados ativos para a ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
-
Acórdãos nº RO-125500/2012-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... das obrigações trabalhistas por parte ... reconhecidos a servidores e ... empregados ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... por cento) a mais do maior salário pago pela SUFRAMA aos seus servidores, de acôrdo com o estabelecido na presente lei ... CAPÍTULO IV. Dos ... depósitos a que se refere êste artigo, os privilégios e obrigações especificados no Regulamento da Zona Franca, segundo as condições ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000365920194058312), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800036-59.2019.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ESCADA ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL...
... repassar para a CAIXA os valores retidos dos salários dos seus servidores relacionados aos empréstimos sob consignação firmados mediante ... que realizaram o empréstimo consignado e que cumpriram suas obrigações ao receberem o salário já com o abatimento da parcela ... Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ços, não responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador ... Recurso provido para determinar a inclusão ... lide do 2º Reclamado (IASERJ - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), condenando-o, subsidiariamente, pelo ...