Obrigações dos servidores
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados. § ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
...ilegais, praticados por servidores públicos, mormente policiais armados, sejam . ... como é o caso do policial, ao descumprir com suas obrigações legais e . ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...VIII - tratar da alocação de servidores de carreiras sob responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo ... as estratégias, políticas, padrões, normas, regulamentos e obrigações contratuais;. XIII - planejar e monitorar o orçamento e os custos de ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
...Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em 1o de março de ...II - cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-41.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. O município, ao celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos, visando à prestação de serviços de saúde à população, figura como verdadeiro tomador de serviços. Tem, pois, legitimidade para compor o polo passivo da reclamação. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. O município, ao celebrar convênio com...
...ência, em vez de prestá-los diretamente, por intermédio de servidores regularmente contratados. Assim, independentemente da regularidade do ...ção da Súmula nº 331 do TST:"IV - O inadimplemento as obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ê Interministerial de Facilitação Turística poderá convidar servidores, especialistas de outros órgãos ou entidades públicas e profissionais ... usuários, não podendo, durante esse período, assumir novas obrigações. ARTIGO 58. Para a imposição da pena e sua gradação, será considerada ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...4º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; e. II - recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se refere o inciso I do § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, ...
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Acórdão nº MS 15810 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRIDO PROCESSAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA PORTARIA DEMISSIONAL. 1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de anular processo administrativo disciplinar, bem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116837820194058400), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811683-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO LUIS BARBALHO COUTINHO ADVOGADO: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... frequente com o recebedor do dinheiro; 2) qualquer dos outros servidores afirmou ou houve comprovação de que o apelante teria agido além de suas obrigações profissionais; 3) não foi constituída ou apresentada prova de ter havido ... -
Acórdão Nº 0700233-39.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. SERVIDORES VINCULADOS À UNCISAL E AO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE LIMITOU A ANALISAR O PLEITO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. APELOS PREJUDICADOS. CAUSA...
...SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A. DEMANDA. SERVIDORES VINCULADOS À UNCISAL E AO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ...QUE CADA UM DOS RÉUS SOMENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES. RELATIVAS AOS SERVIDORES QUE LHE SEJAM VINCULADOS. DECISÃO DO PLENO ... -
Acórdão nº 2009/0131032-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. PORTARIA 527/2004-JF/RN. ATRASO NOS PAGAMENTOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO REGIDA PELA PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA PORTARIA. MOMENTO EM QUE SE VERIFICA A DESATENÇÃO AO...
... ADMINISTRAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. PORTARIA 527⁄2004-JF⁄RN. ATRASO NOS PAGAMENTOS DEVIDOS. ...MARCO INICIAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA PORTARIA. MOMENTO EM QUE SE VERIFICA A DESATENÇÃO AO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...ões de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de ...XIV - requerer a cessão de servidores dos quadros de pessoal da administração pública federal e aprovar a ...
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Acórdão nº 50839517520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.144/2018. CISÃO DO IPERGS EM IPE-SAÚDE E IPE-PREV. DISPOSIÇÃO SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DA AUTARQUIA. MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.144/2018 ASSENTADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA...
... de saúde mantido pelo IPERGS, que custeia planos de saúde dos servidores" públicos do nosso Estado. Aduz que, uma vez reconhecida personalidade jur\xC3"... jurídica própria, sucedendo o IPERGS nos direitos e obrigações referentes ao Sistema de Assistência à Saúde dos servidores públicos ... -
Acórdãos nº 1004563-02.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM RADIOLOGIA – PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO IMPORTE DE 40% – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – MANTENÇA. O servidor admitido pelo regime jurídico estatutário deve observar que o relacionamento que mantém com a Administração é de ordem unilateral, significando que esta impõe as regras, dentro da autonomia que goza o Estado, conforme lhe
... Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Servidores) que prescrevem direitos e obrigações à Administração e ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 1999. Disciplina os Limites das Despesas Com Pessoal, Na Forma do Artigo 169 da Constituição.
...-se os ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se as obrigações relativas a indenizações por demissões, inclusive gastos com incentivos ...IV - a concessão a servidores de quaisquer benefícios não previstos constitucionalmente. Parágrafo ...
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Acordao N° 1601350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Direito previdenciário. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Ação coletiva. Gratificação em políticas sociais (gps). Contribuição previdenciária. Distrito federal. Legitimidade passiva. Reconhecida. Responsabilidade subsidiária. Teoria da asserção. Sindicato. Responsabilidade ativa. Pensionistas. Reconhecida....
...AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL. AGRAVADO(S). SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA. SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO ...sua responsabilidade subsidiária em relação às obrigações do IPREV, não há incorreção na decisão. recorrida que afirmou sua ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano. Parágrafo único. ...I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... descritas no inciso I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos. § 1º Está subordinada às diretrizes e normas do ...32. § 1º Os servidores do Ministério da Saúde, especialmente designados para o exercício das ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de ... do porte de arma de fogo de que trata este artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto. Art. 26. O porte de arma de fogo é garantido ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ípios, Estados e Distrito Federal acerca do cumprimento das obrigações da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Responsável: Secretaria ...ção periódica e constante dos operadores do Direito e servidores da Justiça na aplicação dos Direitos Humanos voltada para a ...
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Acordao N° 1675388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento. Individual. Sentença. Coletiva. Ilegitimidade do exequente. Inocorrência. 1. Segundo o artigo 2º do decreto n. º 21. 396/00, os servidores ocupantes de cargos efetivos da extinta fundação educacional passaram a integrar o quadro de pessoal permanente do distrito federal, permanecendo em seus respectivos cargos e carreiras, sem...
...1. Segundo o artigo 2º do Decreto n.º 21.396/00, os servidores ocupantes de cargos efetivos da extinta. Fundação Educacional passaram a ...-se, assim, que o ente público assumiu todas as suas obrigações, especialmente a de pagar o. benefício-alimentação atrasado dos ... -
Acordao N° 1359498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Remessa necessária. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Revisão de benefício previdenciário. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Distrito federal. Rejeitada. Prejudicial. Prescrição. Fundo de direito. Afastada. Servidor público do distrito federal. Cargo em comissão. Jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Aposentadoria. Pensão. Paridade. 1. Embora o distrito federal não seja o...
...APELANTE(S). DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES. DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. APELADO(S). TEREZINHA LUIZA DE SOUZA ...servidores distritais, é garantidor das obrigações do IPREV/DF e responde subsidiariamente pelo. custeio de benefícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Segundo o entendimento deste Tribunal a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mesmo sendo empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, possui as mesmas prerrogativas processuais previstas nos Decretos-leis 509/69 e 779/69, relativas
... pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº ... 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere ... -
Acórdão nº REsp 1206741 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SANEAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO ATO REPUTADO ÍMPROBO AO TIPO PREVISTO INDIGITADO DISPOSITIVO. 1. A configuração dos atos de improbidade...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003464-66.2019.8.19.0000 (Cível), 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SILVA JARDIM E SAQUAREMA. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGENERSA. COBRANÇA DE TARIFA ÚNICA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA E SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE NÃO TENHAM SUAS RESIDÊNCIAS LIGADAS À...
...dos agentes políticos e servidores. públicos para cumprimento das. obrigações de fazer entabulada nas. ...