Obrigações e Direitos do Incorporador
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA.DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA.VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR.RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº9.514/19 97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO.1. Recurso...
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Da execução por quantia certa
...XII — direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e ...incorporador. Comentários: Na prática, é comum a entrega ..., decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, não poderá ser superior a 2(dois) ...
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Construção Civil
..., o dono da obra, o condômino ou o incorporador. Quem a efetiva é o construtor, podendo ser ...ário ou promitente-cessionário de direitos sobre o imóvel ou simples arrendatário, não ... proprietários e respondem pelas obrigações. Condomínio é reunião de pessoas físicas ou ...
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Registro de imóveis
... e lá se alteram e se extinguem direitos reais em caráter de autenticidade e eficácia ... rural; 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as ... em requisito essencial para que o incorporador possa negociar as unidades autônomas de seus ...
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
...árias, provenientes do Direito das Obrigações, e refletir sobre as vertentes desses institutos ... condições de exercer todos os direitos subjetivos que, no campo da tributação ... obra, subempreiteiro, proprietário, incorporador", dono da obra ou do condômino da unidade imobili\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 0600424-39.2022.6.10.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
...RESPONSABILIDADE DO PARTIDO INCORPORADOR PELA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS NÃO PRESTADAS ... incorporador substitui o incorporado em direitos, obrigações e responsabilidades, passando a ...
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Novo CPC
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce ...incorporador. . § 4º Sendo necessário afastar o ...
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Novo CPC
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce ...incorporador. . § 4º Sendo necessário afastar o ...
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Legislação Complementar
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... VI — o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... qual participam multiproprietários, incorporador, rede hoteleira, que juntos criam um regramento ... corretor de imóveis, pagamento das obrigações relacionadas ao imóvel eventualmente ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... qual participam multiproprietários, incorporador, rede hoteleira, que juntos criam um regramento ... corretor de imóveis, pagamento das obrigações relacionadas ao imóvel eventualmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-70.2019.5.06.0161), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Inexistindo a distinção patrimonial necessária a demonstrar que os valores liberados nos presentes autos, oriundos do depósito recursal, eram exclusivos do patrimônio afetado, não é possível determinar a impenhorabilidade desta verba, nos...
... configuração de fraude e preservar os direitos dos empregados, em sintonia com o princípio da ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ... -
A incursão recente do Poder Legislativo nos contratos de compra e venda de imóveis
Opinião: A incursão recente do Legislativo nos contratos de imóveis
... montante dos custos suportados pelo incorporador com a organização do empreendimento, em ... ano não tinha condições de as obrigações que assumiu. Não haveria mais segurança em ... cru, as acessões e os demais bens e direitos vinculados à atividade incorporadora fossem ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
...§ 6o O FGHab terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá ... e registros relativos à pessoa do incorporador" ou referentes a direitos reais de garantias, cess\xC3"...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... de transação, nexos de contratos e direitos de propriedade) oferecem critérios relevantes (e ... breves noções jurídicas sobre obrigações e responsabilidade. @@4.1. Breves noções sobre ... obra, salvo se ele for construtor ou incorporador:. 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-70.2019.5.06.0161), 26-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A finalidade dos Embargos de Declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
...direitos e obrigações do patrimônio geral do ... obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000444-96.2017.5.06.0211), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não obstante a CLT, com a sua redação atual conferida pela Lei nº 13.467/2017, discipline, em seu artigo 791-A, o pagamento de honorários advocatícios, a referida norma jurídica é inaplicável ao presente feito, pois não se encontrava vigente quando do ajuizamento desta reclamação trabalhista. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
.... Da responsabilidade pelas obrigações" impostas no auto de infração. . O recorrente n\xC3"..., o juízo de origem o equipara a "incorporador", responsabilizando-o pelas irregularidades ... quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
...391 “pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor ”. Eis aí ... , em sentido clássico o conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, ... A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ...
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Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... a capacidade da parte de contrair obrigações e adquirir direitos 9 . A pessoa jurídica, por ...ções, de que não participe o incorporador, responderão solidariamente pelas faltas ...
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Decisao Nº 0000272-44.2023.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-10-2023
... que devido a falta de cumprimento de obrigações pelos réus, culminou no pedido de cancelamento ... celebrado exclusivamente como incorporador, mediante distrato ou resolução por ..., não se vislumbra qualquer ofensa a direitos da personalidade, e os transtornos vividos pela ...
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Decisão monocrática Nº 0601075-54.2022.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... RESPONSABILIDADE DO PARTIDO INCORPORADOR PELA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS NÃO PRESTADAS ..., operando–se a sucessão em direitos, obrigações e responsabilidades: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ...incorporador. § 4 o Sendo necessário afastar o incorporador ...
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Título III - Da acessibilidade
... de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. . 1. ... unidade internamente acessível, o incorporador poderá reter os custos adicionais incorridos ... verificação do cumprimento das obrigações acerca do conteúdo veiculado ou transmitido por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros. . § 3º Nas ...direitos reais sobre outra unidade habitacional, observada ..., b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... vício, configura omissão dolosa do incorporador, acarretando-lhe responsabilidade aquiliana e ...6° São direitos bási- . 41 Plano de saúde. Ação ordinária ...ços que: [..] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ...