Obrigações e Direitos do Incorporador
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação ... á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou ...
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Lei da Propriedade Horizontal Brasileira (n. 4.591/64)
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... á de prova de quitação das obrigações do alienante com o respectivo condomínio ... Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou ...
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Regularização de imóveis e seus impactos sociais
... ; Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da 37ª Subseção ... para o consumidor quanto para o Incorporador ... A referida Lei Federal é a Lei nº ... , que aborda em seu capítulo II as obrigações e direitos do Incorporador, dentre elas a do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ATIVO - LIQUIDAÇÃO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ORDEM ESPECÍFICA - ART. 31-F, §18º DA LEI 4.591/64 - SUSPENSÃO DO PROCESSO. O patrimônio de afetação é regulamentado por meio dos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591/64, sendo que tal instituto possui o
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Acórdão nº 1.0000.20.017771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ATIVO - LIQUIDAÇÃO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ORDEM ESPECÍFICA - ART. 31-F, §18º DA LEI 4.591/64 - SUSPENSÃO DO PROCESSO. O patrimônio de afetação é regulamentado por meio dos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591/64, sendo que tal instituto possui o
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Acórdão nº 1.0000.22.267299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ARTIGO 31-F DA LEI Nº 4.591/1964. LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, a liquidação do patrimôni
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Acórdão nº 1.0000.22.267299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ARTIGO 31-F DA LEI Nº 4.591/1964. LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, a liquidação do patrimôni
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Acórdão nº 1.0000.21.135825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO PROCEDIMENTO. LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES. PROTEÇÃO LEGAL AO PATRIMÔNIO....
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a recuperação judicial é compatÃvel
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de 19 de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... e esta, do qual decorrem direitos e obrigações ... Parágrafo único. A filiação à ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEPARADO. RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. ADQUIRENTES. VIABILIDADE ECONÔMICA. EXAME. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra
... as obrigações decorrentes da atividade de construção e ... , a inexistência de autonomia do incorporador para requerer o benefício em ... detrimento da ... Direitos Creditórios Não Padronizados (REsp nº ... -
Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEPARADO. RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. ADQUIRENTES. VIABILIDADE ECONÔMICA. EXAME. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra
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Legislação
... atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e ... inscrita, sub-roga-se nos direitos e obrigações dos alienantes, autores da herança ou ... Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.598321-6/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2022
... a possibilidade de destituição do incorporador, com consequente sub-rogação dos adquirentes s obrigações e direitos do incorporador para a conclusão da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.044233-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ETAPAS PRÉVIAS - DECRETO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL - DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS - DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, a liquidação do patrimônio de afetação somente se dá após o decreto de falência ou insolvência civil da...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.137581-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2021
... a possibilidade de destituição do incorporador, com a consequente sub-rogação dos adquirentes nas obrigações e nos direitos do incorporador, para a conclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1802/2003-052-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O § 3º desse dispositivo prevê ... poderes para representar o Banco incorporador e sucessor, pois descuidou-se de apresentar ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... 9. o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n° 4.591, de 16 de ... ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo ... § 5° O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1639/2002-021-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O § 3º desse dispositivo prevê ... tem poderes para representar o Banco incorporador e sucessor, pois descuidou-se de apresentar ...
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Acórdãos nº 2111091-03.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... e a critério do incorporador Inteligência dos artigos 31-A e 31- B da ... , bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou ... pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da ...
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Da invalidade do negócio jurídico
... 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto" ; ... b) Art. 1.548 ... I - "APARENTAREM CONFERIR OU TRANSMITIR DIREITOS ... A PESSOAS DIVERSAS DAQUELAS ÀS QUAIS ... sobre as obrigações e direitos do incorporador, estabelece, dentre outras providências legais, ...
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Capital - 11� vara de rela��es de consumo
... em seu patrimônio material ou lesão a direitos personalíssimos em razão de conduta que possa ... éus nada fizeram para adimplir suas obrigações contratuais, bem como nada fizeram para remover a ... pagos; obrigações e direitos do incorporador etc ... Entretanto, tendo sido, tanto o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as ... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; ... 23) dos ... ó será cancelada a requerimento do incorporador ...
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Capital - Vara de registros públicos
... nascimento é condição para o gozo de direitos civis, na medida em que declara o fato natural do ... como firme o entendimento de que o incorporador deveria juntar ao memorial uma escritura pública ... 591, de 16.12.64, ao dispor sobre as obrigações e direitos do incorporador, estabelece, dentre ...