Obrigações e Direitos do Incorporador
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ... VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ... VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 0803434-74.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DA EMPRESA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE ESTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO QUE SE TORNOU ONEROSO PARA A PARTE ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI PERSPECTIVA DE CONSTRUIR OS IMÓVEIS. PROTESTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM DE CAPITAL DA EMPRESA RECUPERANDA....
... ção judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre ... a coisa e as condições ... Veja-se: ... CAPÍTULO II ... Das Obrigações e Direitos do Incorporador ... Art. 32. O ... -
Acórdão nº 1.0567.11.001495-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... de obrigação legal do incorporador, de regularizar o registro do empreendimento ... 4.591/64 quanto ao cumprimento das obrigações e direitos do incorporador: ... O art. 32, da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ... VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; ... h) assegurar a ... 16 - Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... que participe, como proprietário, incorporador, construtor ou sócio, qualquer de seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1897-68.2012.5.15.0109) 28-02-2018
... , a tempo e modo, ao recorrido, dos direitos reconhecidos pela r. sentença, e a tomadora, ... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ...
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Acordao N° 1278672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel. Incorporação. Patrimônio de afetação. Penhora. Unidades não comercializadas. Aplicabilidade. 1. O imóvel responderá pelas obrigações contraídas pelo incorporador, caso estas tenham sido contraídas em função da própria incorporação, assim como preconiza o § 1º do artigo 31-a da lei 4591/64. 2. O patrimônio de afetação
... 1. O imóvel responderá pelas obrigações contraídas pelo incorporador, caso estas tenham ... direitos e obrigações do patrimônio ... geral do ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... h) o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de ... sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; ... b) pelo produtor, quando ele ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ...
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Lei n. 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... Art. 29 ... Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou ...
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS.POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SUBSTITUIRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTONOS ARTS. 130 A 133 DO CTN. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 72-64.2013.5.04.0205) 13-12-2018
... ), com a anuência da Petrobras, todos os direitos e obrigações decorrentes do referido contrato ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 02 (dois) anos, com a ... toda obra de construção civil gera obrigações previdenciárias pelas quais são responsáveis o ... ário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não ... -
Acórdão nº 1000598-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO INCORPORADOR – CISÃO PARCIAL DA CRÉDORA ORIGINÁRIA EM FAVOR DO EXEQUENTE – SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O exequente Banco Bradesco detém legitimidade para ajuizar ação executiva lastrada em título...
... – LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO INCORPORADOR – CISÃO PARCIAL DA CRÉDORA ORIGINÁRIA EM OR DO EXEQUENTE – SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.102776-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO INCORPORADOR - TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - DANOS MATERIAIS - VALOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS -...
... que prev a cobrana da taxa de cesso de direitos ao fundamento de que j se encontra embutida no ... finalstica, de resultado e legal do incorporador foi a incorporadora JOTA PATRIMAR ENGEFOR ... -
Acórdão nº 1.0000.17.102776-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO INCORPORADOR - TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - DANOS MATERIAIS - VALOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS -...
... que prev a cobrana da taxa de cesso de direitos ao fundamento de que j se encontra embutida no ... finalstica, de resultado e legal do incorporador foi a incorporadora JOTA PATRIMAR ENGEFOR ... -
Decisão Monocrática nº 70085483733 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE TERCEIRA PREJUDICADA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SUBMETIDO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva....
... direitos e obrigações do patrimônio geral do ... Lei n.º 4.591/1964, ?a critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... -
Acórdão Nº 0070217-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-07-2022
... QUE NÃO SE COMUNICA AO DO INCORPORADOR E QUE SE ... DESTINA A CUSTEAR EXCLUSIVAMENTE O ... No caso em comento, todas as obrigações pertinentes ao patrimônio de ... afetação e ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos ... vinculados à Sociedade de Propósito ...
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Do patrimônio de afetação
... estudo pela faculdade legal de o incorporador proporcionar maior garantia aos futuros ... tributação, bem como os demais bens e direitos a estes vinculados. Ademais, manter-se-ão ... perdurarem direitos de créditos ou obrigações do incorporador junto aos compradores dos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Condominio em Edificações e as Incorporações Imobiliarias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... óvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da ... Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou ...
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Acórdão Nº 0020269-83.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-07-2020
... ) A excepcional responsabilidade por obrigações" trabalhistas prevista na parte final da Orientaç\xC3" ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... são reconhecidos, na sentença, direitos trabalhistas os mais comezinhos, como vários ...
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Acordao N° 1432862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Cumprimento de sentença. Imóvel. Incorporação. Patrimônio de afetação. Empreendimento não realizado. Ausência de comercialização. Unidades autônomas. Penhora do imóvel originário. Possibilidade. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente...
... 2. O imóvel responderá pelas obrigações contraídas pelo incorporador, caso estas tenham ... direitos e obrigações do patrimônio ... geral do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9952000-83.2005.5.09.0020) 25-04-2018
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... Civil, e não de responsabilidade pelos direitos trabalhista, sendo, por isso, inaplicável nesse ...
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Direito dos contratos
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações unilaterais ... inadimplemento do adquirente ou do incorporador", com destaque negritado para as penalidades aplic\xC3" ...