Obrigações e Direitos do Incorporador
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ...incorporador. § 4 o Sendo necessário afastar o incorporador ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acordao N° 1761482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Cognição. Identidade. Agravo interno prejudicado. Cumprimento de sentença. Débito. Contrato de promessa de compra e venda. Patrimônio de afetação. Art. 31-a, § 1º, da lei 4. 591/1964. Imóvel. Anotações de penhoras pretéritas no bem. Registro da afetação. Inexistência. Certidão juntada. Imóvel diverso. Impenhorabilidade. Não comprovação. Penhora....
...31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela. vinculados, manter-se-ão apartados do ...direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ... -
Decisão Monocrática N° 07033193120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
REFORMADA. 1. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Inteligência do Art. 31-A, §1º da Lei 4.591/64. 2. A execução de débito vinculado à incorporação ? restituição de valores pagos com
... juridicamente inexistente; e (2) afetar direitos de terceiros?. A Agravante afirma que nos autos ... ser canceladas via desistência do incorporador, uma vez que o imóvel constituído por salas ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803400-40.2021.8.19.0004 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803400-40.2021.8.19.0004 Recorrente (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorridos - (autores): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS e BARBARA LUIZA GAMA BARBOSA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Do patrimônio de afetação
... estudo pela faculdade legal de o incorporador proporcionar maior garantia aos futuros ... tributação, bem como os demais bens e direitos a estes vinculados. Ademais, manter-se-ão ... perdurarem direitos de créditos ou obrigações do incorporador junto aos compradores dos ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
...incorporador – desde que sejam corresponsáveis pela ofensa ..., desde que não haja a supressão de direitos ou desrespeito de regras próprias dos regime de ... que, por sua natureza, implicam obrigações" de resultado e outras, que não. Quem apresenta c\xC3"...
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Decisao Nº 0116376-08.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Segunda fase. Sentença que rejeitou a impugnação do apelante CONTOS COMERCIO DE BRINDES E SERVIÇOS LTDA - e homologou, em parte, a prestação de contas apresentada pelo apelado - ITAU UNIBANCO S/A - acolhendo, em parte, o laudo pericial para declarar o autor como credor da quantia de: a) Na data de 06/10/2003, R$216,75 (duzentos e dezesseis...
... apelante, pretendendo, ao fim, obter direitos patrimoniais pertinentes a 100.000 ações ... acionistas da incorporada pelo do incorporador, razão também não assiste à recorrente. A ... lhes sucede em todos os direitos e obrigações; a sociedade incorporada se extingue, sendo ... -
Acordao N° 1405285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Cessão de direitos sobre imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Validade da avença. Rescisão do ajuste. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam do cessionário. Configuração. 1. O contrato de cessão de direitos versando sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, também chamado
...RESTITUIÇÃO DE VALORES. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE. CONTRATO DE PROMESSA DE ...partes, que respondem pelas obrigações pactuadas, não pode ser oposto ao ... pactuadas, não pode ser oposto ao incorporador/construtor. E,. desse modo, o cessionário é ... -
Acordao N° 1728081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Incorporação de empreendimento imobiliário. Patrimônio de afetação. Lei 4. 591/64. Débito vinculado à incorporação. Possibilidade de penhora. Direito de terceiros. Inexistência de óbice para a constrição. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Nos termos do § 1º do artigo 31-a da lei 4. 591/
...os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do ...incorporador, caso estas tenham sido contraídas em função ... -
Acordao N° 1410076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ementa: apelações. Recurso adesivo. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materias. Preliminar de ilegitimidade passiva. Proprietário permutante do terreno. Alienante da unidade. Equiparação do incorporador. Art. 29 da lei 4. 591/64. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Juntada extemporânea de documentos. Inadmissibilidade. Artigo 435 do cpc. Sucumbência recíproca....
...EQUIPARAÇÃO DO INCORPORADOR. ART. 29 DA LEI 4.591/64. TEORIA DA. ASSERÇÃO. ... indenização se pretende, titularizando direitos e obrigações nos quais se funda a ação. 2. O ... -
Bens digitais
..., a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012). . A ... como se passa também no Direito das Obrigações, uma vez que a responsabilidade pelo não ... em apartado do patrimônio do incorporador, destinando a garantir a futura entrega das ...
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Acordao N° 1710145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de falência. Lei de incorporação. Patrimônio de afetação. Faculdade da empresa incorporadora. Ausência do registro do memorial de incorporação do empreendimento. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. O ordenamento jurídico estabelece que o patrimônio (universalidade de direitos e obrigações) de determinada pessoa, natural ou jurídica, é uno, não passível de separaçã
... que o patrimônio (universalidade de direitos e obrigações) de. determinada pessoa, natural ... referentes ao patrimônio geral do incorporador" não podem recair sobre o. patrimônio de afetaç\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019537-80.2019.8.19.0205 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019537-80.2019.8.19.0205 Recorrente: SPE-ESTRADA DO CABUÇU DE BAIXO-INCORPORAÇÕES LT. Recorrido: KAREN DE CASTRO DAMASCENO - autora. Origem: 26ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO FORO DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
...incorporador, para evitar surpresas desagradáveis ao ...ção do descumprimento das obrigações" assumidas pelas incorporadoras ƉƌŽǀŽĐŽƵà\xC6"... um estado sob a incidência de vários direitos concorrentes. O status pro indiviso seria ... -
Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... A resolução por descumprimento das obrigações do incorporador; – 3.2. A resolução por ... propriedade do terreno ou de cessão de direitos ou per- . 14 TOMASETTI JR., Alcides. ...
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Acordao N° 1674009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Patrimônio de afetação. Lei n. 4. 591/64. Débito vinculado à incorporação. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. 1. De acordo com o art. 31-a, § 1º, da lei 4. 591, o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por
...demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do ...patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele ... -
Incorporação e compromisso de compra e venda imobiliário
...29 da Lei 4.591/1964 que o incorporador é pessoa física ou jurídica, comerciante ou ...ável de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta, do qual conste cláusula de ... que o sub-rogue nos direitos e nas obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida ...
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Acordao N° 1415952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Composição. Pretensão de homologação. Credor originário, hsbc bank brasil s/a banco múltiplo. Sucessão processual. Incorporação pelo banco bradesco s/a. Operação societária patenteada (cc, arts. 1. 116 e 1. 118; lei nº 6. 404/76, art. 227). Sucessão ope legis. Manifestação ou anuência da parte contrária. Desnecessidade. Homologação
...ACORDO. POSTULAÇÃO PELO INCORPORADOR/SUCESSSOR. INDEFERIMENTO À. GUISA DE NÃO ...patrimônio e obrigações ativas e passivas da incorporada à , que sucede a absorvida em. todos os direitos e obrigações, determinando que, aperfeiçoado o ... -
Acordao N° 1360164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Incorporação imobiliária. Empreendimento não concluído. Destituição da incorporadora. Associação formada por promissários compradores para conclusão da obra. Sub-rogação nos direitos e obrigações prevista em contrato registrado. Unidade de promitente comprador. Inadimplemento. Alienação extrajudicial do imóvel. Restituição do saldo remanescente. Recurso conhecido e parcialmente...
...SUB-ROGAÇÃO NOS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTA EM CONTRATO REGISTRADO. ... Boulevard, com destituição do incorporador imobiliário”. No acordo, pactuou-se a ... -
Acordao N° 1321301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pagamento voluntário. Inocorrência. Penhora de ativos. Efetivação. Credor originário, hsbc bank brasil s/a banco múltiplo. Sucessão processual. Incorporação pelo banco bradesco s/a. Operação societária patenteada (cc, arts. 1. 116 e 1. 118; lei nº 6. 404/76, art. 227). Sucessão ope legis. Manifestação ou anuência da parte...
...INCORPORADOR/SUCESSSOR. LEGALIDADE E. ...patrimônio e obrigações ativas e passivas da incorporada à , que sucede a absorvida em. todos os direitos e obrigações, determinando que, aperfeiçoado o ... -
Acordao N° 1312385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Não submissão. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que o patrimônio - universalidade de direitos e obrigações - de determinada pessoa, natural ou jurídica, é uno, não passível de separação. Uma das exceções à referida regra consiste no patrimônio de afetação, previsto na lei nº 4. 591/64 (lei de incorporação imobiliária). A
...direitos e obrigações - de determinada pessoa, natural ... atinentes ao patrimônio geral do incorporador" não podem recair sobre o. patrimônio de afetaç\xC3"... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf. ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ... deve ser entendido como “sócio do incorporador"” ou “só- cio do construtor”. A mera aquisi\xC3"...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
...ção de Título Extrajudicial - Obrigações - AUTOR: Matheus Bareto Gomes - RÉ: Deuza Maria ... contrapõe à liberdade de imprensa direitos de iguais valores consistentes na inviolabilidade ...31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012651-42.2017.8.19.0203 (Cível), 31-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DE BAIXA DE GRAVAME. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PERDA DO OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO
...DO OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E JULGA. PARCIALMENTE PROCEDENTE OS ...objetiva do incorporador ao pagamento de indenização ao. adquirente. 5) ... o fazendo limitou-se ela a exercer seus direitos. constitucionais à ampla defesa e ao duplo grau ...