Obrigações e Direitos do Incorporador
-
Acordao Nº 155412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO AVERBADA. PATRIMÔNIO AFETADO. INCOMUNICABILIDADE. PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os bens incorporados e afetados, por disposição legal, não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de...
... faz parte do patrimônio pessoal do incorporador, ou seja, da empresa requerida.Sobre o ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ... -
Acordao N° 1372236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Gravame registrado em prontuário de veículo automotor. Instituição financeira incorporada a grupo econômico. Legitimidade passiva da sucessora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato de financiamento firmado pelo antigo proprietário. Cadeia dominial do bem. Veículo regularmente transferido ao patrimônio do autor. Banespa. Agente...
...SOCIEDADE. INCORPORADORA. SUCESSORA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE. INCORPORADA. ART. ...Assim, como incorporador, o Banco Santander Brasil. S.A. se fez ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ...ções pelo descumprimento de tais obrigações. A lei é composta de vinte e quatro artigos, dos ...O incorporador da cooperativa determina o número. . de quotas ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIADE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA.CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS.DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO.ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações . Disponível em: . Acesso em: 6 ... o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...ário da obra ao construtor ou ao incorporador, não atrela o trabalhador que está na posição ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.377178-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO - CLÁUSULA OBSTATIVA DE ALIENAÇÃO POR FRAÇÕES IDEAIS - NÃO CUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA INCORPORADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DONOS DA TERRA. A juntada de xerocópias sem autenticação é irrelevante, quando não contestada a sua idoneidade formal, ideológica ou,...
... cogita dos seus aspectos gerais, das obrigações das partes, bem como das modalidades de ...503-505). Portanto, considera-se incorporador toda pessoa física ou jurídica que promova a ... de prometer, através de cessão de direitos, a outorga de escritura definitiva de frações ... -
Acordao N° 1414992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Incorporação imobiliária. Empreendimento não concluído. Destituição da incorporadora. Associação formada por promissários compradores para conclusão da obra. Sub-rogação nos direitos e obrigações prevista em contrato registrado. Preliminares. Citação eletrônica. Vício citação. Inexistente. Revelia. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Prejudicial de mérito. Prescriç
...SUB-ROGAÇÃO NOS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTA EM CONTRATO REGISTRADO. ...ção extrajudicial, destituição de incorporador e outras avenças”, pactuou-se a. transmissão ... -
Acordao N° 1243822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora bem imóvel. Patrimônio de afetação. Lei n. 4. 591/64. Débito vinculado à incorporação. Possibilidade de penhora. Decisão reformada. 1. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e...
...direitos e obrigações do. patrimônio geral do ...Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... envolvendo os reflexos da pandemia, dúvidas não há de que os direitos que se contrapõem à livre iniciativa são o direito à vida e à saúde, ..., esta também pode ser jurídica ou fática, como no caso do incorporador que não pode erguer a edificação por ter perdido a propriedade do ...
-
Os diversos tipos de responsabilidade
... exercida pelo agente, que cria risco a direitos ou interesses alheios; nessa teoria, não se ...ção civil – com o construtor ou incorporador – desde que sejam corresponsáveis pela ofensa ... as sociedades consorciadas pelas obrigações decorrentes do CDC 36 . Nas relações de ...
-
Contratos em Espécie
... filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples ... públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que ... para representá-los junto ao incorporador, para todos os assuntos que envolverem o bom ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes ... concessão do "habite-se", deverá o incorporador requerer a averbação da construção de modo ...
-
Acórdãos nº 2211596-07.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. IPVA. Ajuizamento da ação em face de pessoa jurídica incorporada por outra pessoa jurídica. Pretensão à substituição do sujeito passivo da execução fiscal. Multa. – Execução. Modificação do sujeito passivo. A Súmula STJ nº 392 do veda a modificação do sujeito passivo na execução fiscal; mas não é esse o caso dos autos. No caso do IPVA o alienante...
..., que assumiu os direitos e obrigações da sociedade ...ário, que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem ... -
Livro II - Do processo de execução
...direitos processuais (CPC, art. 200, caput ). . Por ... — será chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a ...incorporador. . § 4º Sendo necessário afastar o ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum . . ...obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época ...“VI — o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de ...
-
Acórdãos nº 1000279-34.2013.8.26.0609 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias – Cerceamento inocorrente – PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA – Incorporação do Banco Unibanco S/A pelo Banco Itaú S/A - Com a incorporação realizada não se verifica a ilegitimidade...
..., mas sim a sucessão pelo incorporador que passa a assumir pelos direitos e obrigações da sociedade incorporada, nos termos do ... -
Relatório e Voto com número 5227770-15.2021.8.09.0137 da 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SÚMULA 45, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543, DO...
...cumprir suas obrigações. Além disso, insurge-se contra a condenação de ...incorporador e adquirente da unidade imobiliária, nos termos ...mitigar os direitos do consumidor, bem como sem deixar de estimular o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0296577-53.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
..., translativos ou extintivos de direitos em que intervêm. . Art. 4º Para os fins do ... estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de ... 97. Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ...
-
Livro II - Do processo de execução
... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. ... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ...incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Relatório e Voto com número 5509664-82.2018.8.09.0024 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA INTERESSE POR PRÉVIA RESILIÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INEFICÁCIA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. CONTRATO DE COMPRA E...
...ção consumerista estabelecida entre incorporador e adquirente da unidade imobiliária,. nos termos ...sem mitigar os direitos do consumidor, bem como sem deixar de estimular o ... -
Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A novidade ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados . [..]. Art. 448 - ... construção civil é construtor ou incorporador...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037616-79.2020.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037616-79.2020.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos - MARTA REJANE DA SILVA e MACIANA REGINA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior