Obrigações e Direitos do Incorporador
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Acórdãos nº 1500397-53.2015.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... a incorporadora, que assumiu os direitos e obrigações da sociedade incorporada, ... ário, que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem por ...
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Acórdãos nº 0212406-13.2012.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... a incorporadora, que assumiu os direitos e obrigações da sociedade incorporada, ... ário, que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem por ...
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Acórdãos nº 1542518-98.2014.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... a incorporadora, que assumiu os direitos e obrigações da sociedade ... que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem por ...
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Acórdãos nº 2211588-30.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... , que assumiu os direitos e obrigações da sociedade ... ário, que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem ...
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Acórdãos nº 1511273-35.2015.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... a incorporadora, que assumiu os direitos e obrigações da sociedade ... , que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem ...
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A propriedade condominial
... Por isso, afirma-se que os direitos dos condôminos são qualitativamente iguais, ... fração ideal para eximir-se dessas obrigações. Sendo a coisa imóvel, deve ser elaborado o ... ão, por manifestação de vontade do incorporador) com o quórum necessário para aprovar a ...
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Acórdãos nº 0088480-72.2005.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Incorporador que sucede o incorporado a título universal em direitos e obrigações relativas a eventuais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005011-65.2020.8.19.0208 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005011-65.2020.8.19.0208 Recorrentes: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., e CCISA25 INCORPORADORA LTDA. Recorrido: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Direito Civil
... ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, ... pois esta é uma das obrigações do incorporador quando for contratada a entrega de umidade a ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" ... A ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados ... Art ... construção civil é construtor ou incorporador ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0106597-53.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0106597-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Kariny Koppe de Matos - Autor Recorridos: Living Botucatu Empreendimentos Imobiliários LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S.A. - rés Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... , para ambas as partes, de direitos e obrigações", prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exerc\xC3" ... Incorporador ostente natureza particular; Incorporação ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... ínio necessário com seu aspecto de obrigações reipersecutórias. Enquanto no condomínio ... nítida e distinta duplicidade dos direitos reais, unidades autônomas e áreas de uso comum ... , numa carta outorgada e imposta pelo incorporador. Já aduzimos essas observações ao tratarmos ...
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – Programa Minha ... ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade ... comprometeu e obrigou-se a adquirir os direitos e obrigações sobre a fração ideal de terreno ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... A resolução por descumprimento das obrigações do incorporador; – 3.2. A resolução por ... propriedade do terreno ou de cessão de direitos ou per- ... 14 TOMASETTI JR., Alcides ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... Direito das Coisas. Direitos Reais. Alienação fiduciária em garantia de ... , se o iduciante cumprir com as obrigações assumidas, o bem lhe retornará de forma ... Iniciada a obra, o incorporador começava a vender as unidades a terceiros, que, ...
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Processo nº 0023430-93.2016.8.19.0202 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Enero de 2018
... "Art. 6º São direitos" básicos do consumidor: ... III - a informa\xC3" ... IV - estabeleçam obrigações ... Ademais, a alegação do incorporador ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto ... e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um dos contratantes, e sobre ... do preço de compra de loja se o incorporador-administrador do shopping center descumpre ...
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Condomínio edilício
... Direitos reais. São Paulo: Atlas, 2011, p. 396 ... 4 ... sua unidade, mas gera deveres e obrigações especiais de vizinhança e de outra ordem (como a ... O incorporador se obriga a construir o edifício e a entregar, ...
- Processo nº 0016161-23.2017.8.19.0087 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820063-39.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820063-39.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): CCCISA20 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos (autora): JÉSSICA FRANCO FERNANDES Origem: 7ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101538-84.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0101538-84.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: VICTOR VALENTE DOS SANTOS, Origem: 27º Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
- Processo nº 0071135-74.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Julio de 2017
- Processo nº 0016160-38.2017.8.19.0087 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Febrero de 2018
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Incorporação e compromisso de compra e venda imobiliário
... 29 da Lei 4.591/1964 que o incorporador é pessoa física ou jurídica, comerciante ou ... ável de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta, do qual conste cláusula de ... que o sub-rogue nos direitos e nas obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida ...