Obrigações e Direitos do Incorporador
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Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982. EXTINGUE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS E O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - CQ, REDUZ OS CASOS DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a qualquer titulo, de bem imóvel ou de direitos" a ele relativos; ... b) na alienação ou oneraç\xC3" ... superior a 1.500 (mil e quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN; ... c) ... por particular, construtor, incorporador" ou empresa de comercialização de imóveis ... \xC2" ...
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Dos contratos em espécie
... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes (reciprocidade ) ... vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para ... Vejamos: ... Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades ...
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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
... A retenção pelo incorporador de valores pagos pelo comprador. 4. Aspectos ... ário comprador de se desvincular das obrigações que não mais possui condições de adimplir e o ... Instituições de Direito Civil:Direitos Reais, vol. IV, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p ...
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Dos direitos reais
... -lei estabelece que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário ... 13) Pode o incorporador reservar para si paredes externas e telhados para exploração comercial? ...
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... timidez com que o legislador regulou os direitos da personalidade, dedicando-lhes apenas onze ... exclusivamente com o direito das obrigações ou com aquele das relações reais, mas deve ser ... construção não ficará a cargo do incorporador, mas do adquirente e, em segundo lugar, como ...
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Da propriedade imobiliária
... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação ... 13) Pode o incorporador reservar para si paredes externas e telhados para ...
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Medida Provisória nº 2221 de 4 de Setembro de 2001
... incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Acordao N° 1341137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Embargos de declaração. Contradição. Promessa de compra e venda de imóvel. Suposta fraude praticada por terceiro. Teoria da aparência. Solidariedade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração sob o fundamento da existência de contradição. 2 - embargos de declaração. Contradição. Conforme art. 1022 do cpc, sã
... autonomia em relação ao incorporador, é solidariamente responsável pelas ... danos morais pressupõe a violação de direitos da personalidade. O ... caso em exame decorre de ... -
Decisão monocrática Nº 1402877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... LVI E LV, DA CRFB. PARTIDO INCORPORADOR DEVIDAMENTE INTIMADO QUE NÃO SE MANIFESTOU NO ... “h” da Convenção Interamericana de Direitos Humanos” (e-doc. 748, p. 4). Na hipótese do ... na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de ...
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A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
... , concretizada em uma série de obrigações mediatizadas pelo legislador ... Verifica-se, ... ém recaindo sobre o dono da obra e incorporador, por danos causados a consumidores ou a ... prazos do exercício de pretensões e direitos. Revista do Instituto dos Advogados , São ...
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Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ... de obrigação do adquirente ou do incorporador", com destaque negritado para as penalidades aplic\xC3" ...
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Bens
... o é no livro específico dedicado aos direitos reais. Conquanto reconheçamos a multiplicidade ... , como, por exemplo, a herança, as obrigações, o usufruto e o uso ... Atualmente, a ... Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DECLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO,EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTACORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEREPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃOEM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ.Hipótese: Cinge-se a controvérsia...
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Compra e venda
... obrigações constantes do contrato. A cláusula resolutiva ... celebrado entre o apelante e o incorporador original que também era o anterior proprietário ... ípio da continuidade – Cessão dos direitos e deveres decorrentes da incorporação que não ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... VI — o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de ...
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Do processo de execução
... de Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado ... futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... árias ainda não concretizadas pelo incorporador. Se for necessário o afastamento do ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... ínio necessário com seu aspecto de obrigações reipersecutórias. Enquanto no condomínio ... nítida e distinta duplicidade dos direitos reais, unidades autônomas e áreas de uso comum ... , numa carta outorgada e imposta pelo incorporador. Já aduzimos essas observações ao tratarmos ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833,XII, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a hipótese deimpenhorabilidade constante do art. 833, XII, do CPC/2015 pode serobjeto de interpretação extensiva.2. A ausência
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Execução trabalhista
... ém é destinado a realizar os demais direitos dos cidadãos e cidadãs no campo das relações ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... incorporador. Sendo necessário afastar o incorporador da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000824-41.2018.5.06.0161), 16-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição no julgado.
... "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ... -
Legislação para consulta
... pena de car sujeito a todas as obrigações dela de - correntes, inclusive trabalhistas, ... que inclusive es - tipulará o valor dos direitos a serem pagos às enti - dades desportivas pelo ... , de 2015) VI - o proprietário, o incorporador denido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... empresa e garantir o cumprimento de obrigações prioritárias, sem o qual a atividade empresarial ... , títulos de crédito cotados em bolsa, direitos e ações) ... Subordina-se a penhora, em todos ... obrigações do patrimônio geral do incorporador, de modo que "só responde por dívidas e ...
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Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000
... de Capital na Alienação de Bens ou Direitos ... Não Incidência e Isenção ... TRIBUTAÇÃO ... incorporador – Direitos e deveres do incorporador – ... posse condicionada à quitação das obrigações – Disposições sobre a construção por ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... que a Lei 11.481/07 introduziu-as como direitos reais de gozo ou fruição no art. 1.225 do ... contratos de alienação feitas pelo incorporador poderá ser tida por nula se deixar as obras de ... diz respeito à autotutela civil das obrigações de fazer fungível, cabível nos casos de ... -
Procuração
... Não comporta obrigações de não fazer. O mandato em termos gerais só ... sobre alienação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, prevista no Prov. n. 13/2012 ... Unânime ... O incorporador não pode utilizar procuração outorgada pelos ...