Obrigações Facultativas
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... II - contribuição para a Previdência Social; ... III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; ... IV - imposto sobre ... Art. 4o São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade: ... I - contribuição para serviço de ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... III - obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial; ... IV - imposto sobre renda ... Art. 4º São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade: ... I - contribuição para serviço de ...
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Processo nº 0002366-80.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
Ementa: Relatório e Voto Narra O Impetrante, Em Síntese, Que, Nos Autos Originários, Em Um Primeiro Momento, Foi Beneficiado por Decisão Concessiva de Tutela de Urgência, Decisão Esta Que, Todavia, Acabou Sendo Revogada Pela Autoridade Impetrada, Sendo Este O Ato Contra O Qual Se Insurge. Afirma, Em Seguida, que a Questão Se Refere À Limitação Em 30% Dos Descontos Relativos a Parcelas de...
... : Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO ... IMPETRANTE ... : Eduardo Alberto Rodrigues de Alcantara ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... , de 24 de julho de 1991, as alíquotas das contribuições facultativas" de que tratam o § 2º do art. 7º, o inciso II do § 2º do art. 8º e o \xC2" ... referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações ...
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Acórdão Nº 5017503-11.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO POLICIAL. RECURSO DO APENADO.LIVRAMENTO CONDICIONAL. MUDANÇA DE COMARCA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS (LEP, ART. 132). OBRIGAÇÕES GERAIS E NÃO DESMEDIDAS. ISONOMIA. ATIVIDADE LABORAL. FLEXIBILIZAÇÃO PONTUAL. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdãos nº AIRR-2165/2012-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto...
... obrigações, diferenciam-se em alguns ... facultativas, e que o tempo gasto nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2165-54.2012.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico,
... Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto ... -probatório, concluiu não ser crível que as revistas fossem facultativas, e que o tempo gasto nesse procedimento era de aproximadamente 10 minutos ... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... 3. ALMEIDA COSTA, Mário Júlio de. Direito das obrigações, p. 738. Em outra passagem, o autor delimita a cláusula penal das ... de substituição, erradamente chamadas obrigações facultativas, pois o que é facultativo não é obrigatório e o que é obrigatório ...
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Petição inicial
... Portanto, não existe regramento sobre as obrigações facultativas. Na hipótese de acordo que contenha obrigações ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, ... 252 ao 256) ... Existirão obrigações facultativas quando houver unidade de vínculo obrigacional e unidade de prestação, ...
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Lição 5 - Das outras modalidades das obrigações (Parte I)
... DAS OUTRAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ... (PARTE I) ... Sumário: ... 1. Das obrigações alternativas, cumulativas e facultativas; 1.1 Conceito de obrigações alternativas ou disjuntivas; 1.2 Direito de escolha (concentração); 1.3 Características; 1.4 Vantagem para as ...
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Execução de Obrigações Alternativas
... c) facultativas, que, na observação de Alcides de Mendonça Lima, “não mereceram do Código Civil Brasileiro tratamento especial” (obra cit., p. 185), nada ...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... É imperioso reconhecer que na Parte Geral do Direito das Obrigações, entre os artigos 233 a 420, do Livro 1 da Parte Especial, não foram ... ção da obrigação, como é da natureza das obrigações facultativas. O contrato estimatório se revela, então, como de dois objetos ... -
Acórdãos nº 0077096-43.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2013
Agravo em Execução Penal. Pretensão de revisão das obrigações impostas no momento do deferimento do livramento condicional. Condições facultativas que impedem o exercício da ocupação lícita obtida pelo sentenciado. Possibilidade em face do objetivo da reinserção social. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0077096-43.2013.8.26.0000; Relator (a): Alberto Mariz de Oliveira; Órgão...
... Pretensão de revisão das obrigações impostas no momento do deferimento do livramento ndicional. Condições facultativas que impedem o exercício da ocupação lícita obtida ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... As restrições, obrigações e horários deverão ser observados pelo condenado, sob pena de ... do estabelecimento das causas de revogação obrigatórias ou facultativas. São condições do livramento condicional, dessa forma: (a) não ser ...
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Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
... 6.830/90, art. 7º, IV) ... Art. 800. Nas obrigações alternativas, quan do a escolha couber ao devedor, esse será citado para ... c) facultativas , que, na observação de Alcides de Mendonça Lima, “não mereceram do ...
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Medida Provisória nº 1.132 de 03/08/2022. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
... Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata caput não excederá a quarenta por cento da remuneração ... custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e ... II – de outras informações exigidas em lei e em ...
- Ato da Mesa nº 182 de 16 de Maio de 2017
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Das modalidades das obrigações
... Repetimos: O nosso Código não cuida das obrigações facultativas ... 4.2.2.2 Obrigação composta ... Considerando a multiplicidade de partes figurantes na relação jurídica obrigacional, ou seja, existindo ...
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Livro II - Do processo de execução
... a ressalva mencionada — será chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a responsabilidade da sucedida ... c) facultativas , que, na observação de Alcides de Mendonça Lima, “não mereceram do ...
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Capítulo 7 - Delimitação perante modelos jurídicos próximos
... É uma figura singular e bem apartada das obrigações alternativas. Ao contrário destas, o objeto da obrigação facultativa é ... 7 Salta aos olhos a aproximação entre as obrigações facultativas – em cujo contexto se situa a cláusula penal – e a multa penitencial ...
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Direito Civil
... domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes ... IV. A prova da intenção de alteração de ... ou compostas é formada pelas obrigações cumulativas, facultativas e alternativas, no caso do exemplo acima, tem-se um exemplo típico da ...
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Obrigações
... 11.2. Obrigações Facultativas ... Nas obrigações facultativas, o objeto da prestação é único, mas o devedor tem a faculdade de, se quiser, substituí-la por outro. Por ...
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Obrigações
... 11.2. Obrigações Facultativas ... Nas obrigações facultativas, o objeto da prestação é único, mas o devedor tem a faculdade de substitui-la por outro. Por exemplo, tenho ...
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Desafios jurídicos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desenvolvimento nacional sustentável
O objetivo deste artigo é analisar as vantagens e as pseudo-vantagens do sistema de parceria público-privada. Inicialmente, será contextualizado o cenário de introdução das Parcerias Público-Privadas no ordenamento jurídico brasileiro. Depois, haverá a delimitação de vantagens e de pseudo-vantagens, isto é, de pretensas vantagens que, no fundo, não são tão transformadoras assim em relação ao...
... á a PPP; declaração do ordenador da despesa de que as obrigações são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e previstas na ... São garantias facultativas previstas exemplificativamente no art. 8ࣙ da Lei n ࣙ 11.079/04: a ...