Obrigações Solidárias
- Em vigor Código Civil
- Das obrigações solidárias
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes ... Parágrafo ... § 3º Regem-se pelas normas das obrigações solidárias as relações entre obrigados do mesmo grau ... ARTIGO 52 ...
- Das obrigações solidárias
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Acórdão nº 2016/0032222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... art. 77, III do CPC, (típico de obrigações" solidárias de pagar quantia), por se ... tratar de\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249125 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 77, III, do CPC, é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... a condenação dos particulares demandados ao cumprimento das obrigações solidárias de demolir os imóveis irregulares relacionados na petição ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos ... ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; ...
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Acórdão nº REsp 1087142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1
... 4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 40027 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 77, III, do CPC, é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13266 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 77, III, do CPC, é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de ...
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Acórdão nº 2010/0135677-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO: INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTS. 77, III E 460 DO CPC, INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA E DIFERENÇA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1. O chamamento ao processo, previsto no art. 7
... Ademais, o instituto é tipicamente atribuível em obrigações solidárias de pagar quantia, pois a satisfação efetiva da prestação ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1309607 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 77, III do CPC, é típica de obrigações solidárias de pagar quantia e uma vez tratando-se de caso excepcional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11743-75.2015.5.15.0151)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... obrigações solidárias ... - ... que possuem uma unidade de causa ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 28136 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O instituto do chamamento ao processo é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Cuida-se de excepcional formação de ...
- Acórdão nº REsp 1150283 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1009947 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14249 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao processo, pois este instituto só é possível nas obrigações solidárias de pagar quantia certa, e não nas obrigações de fazer" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 64042 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 121002 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 16920 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129000-84.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 10 e 448 da CLT", sendo responsáveis solidárias pelas obrigações trabalhistas a empresa sucessora (CTPM) e a Fazenda ...
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Acórdão Nº 0002800-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... o avalizado respondem integralmente pelo cumprimento das obrigações elencadas no instrumento, como se tivesse contraído sozinho, assim como corre nas obrigações solidárias ... 3 - Ademais em atenção ao disposto no art. 797 do CPC, a ...
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Acórdão Nº 0002814-94.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... e insumos para preservação da saúde, se constituem em obrigações solidárias da União, Estados e Municípios, como decorrência do art ...
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... Sobre aplicação de cláusula penal em obrigação indivisível, art. 414. Veja art. 279 ... DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - Arts. 264 a 266 do CC ... Relativamente, toda obrigação pressupõe, em regra, a coexistência de duas pessoas, o credor, que tem o ...