obrigação alimentar dos avós
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... natureza principal ou acessória da obrigação ... Art. 22. É vedado ao Auditor-Fiscal do ... proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês ... à promoção da saúde e à segurança alimentar e nutricional do PAT ... § 4º Compete ao ...
- Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA
- A obrigação alimentar dos avós (idosos) e o melhor interesse de crianças e adolescentes: trajetória evolutiva e ponderações à luz da aplicação judicial brasileira
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Súmula de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
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Acórdão nº 2012/0139676-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR ... RESPONSABILIDADE ... A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza ...
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Acórdão nº 2013/0210976-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PAI DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
... SÚMULA 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE ... ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PAI ... DEMONSTRADA. ... avós, exigiria, no ... -
STJ aprova súmulas sobre IR, obrigação alimentar de avós e carência de plano
STJ aprova súmulas sobre obrigação alimentar dos avós e IR
O Superior Tribunal de Justiça publicou três novos enunciados na página Súmulas Anotadas, que são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos da corte. Em Direito Privado, de acordo com a Súmula 596, a obrigação alimentar dos av... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 ... 5. segurança alimentar e nutricional; ... #Incluído pela Medida ... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 52344384120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. SUBSIDIARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. DECISÃO REFORMADA. CASO EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS, TENDO EM VISTA QUE O GENITOR DA INFANTE SE ENCONTRA PRESO. ENTRETANTO, APESAR DE COMPROVADA A NECESSIDADE DA INFANTE DE RECEBER ALIMENTOS, O...
... ém condições de cumprir com o dever alimentar. Pontuaram que no presente caso, a situação ... da neta em receber auxílio dos avós paternos, ... Desta feita, DEFIRO a tutela de ... dos filhos menores de idade é obrigação dos pais e, quando esses não possuem recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130499-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO E INSTRUMENTO - ALIMENTOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. - A obrigação alimentar dos avós é amparada pelo art. 1.696 do Código Civil e serão chamados a atender a obrigação em virtude do vínculo de parentesco e da comprovada impossibilidade...
... Aduz que a responsabilidade alimentar dos avs subsidiria e complementar a obrigao dos ... -
Acórdão nº 52471108120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO E MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AOS PAIS, NÃO SOLIDÁRIA, E JUSTIFICA-SE NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADES DOS GENITORES DE SUPRIREM AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS, QUAIS SEJAM AQUELAS ESSENCIAIS PARA A...
... o primeiro demandado genitor e os demais avós. ... Narraram que ano de 2019, as partes ... ência, visando à fixação de verba alimentar, depende de prova inequívoca de que ambos os ... ção retro, para impor aos avós a obrigação de pagamento da matricula e mensalidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS EM ARCAR COM O SUSTENTO DOS FILHOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DA AVÓ DE ARCAR COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1. A obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária, sendo devida apenas nos casos de...
... impossibilidade em arcar com o encargo alimentar fixado." (evento 85). Os autos vieram-me ... -
Decisao Nº 0546465-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. REQUERENTE DETENTORA DE VASTO PATRIMÔNIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR ALIMENTOS PARA FILHO. NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. SÚMULA 596 DO STJ. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA....
... CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR ALIMENTOS ... E SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. SÚMULA 596 DO STJ. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50001183320198210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
... ação DE alimentos AVOENGOS. obrigação alimentar dos avós que ostenta natureza ...
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Acórdão nº 1.0000.21.028839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - SUBSIDIARIEDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - GENITORES - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO PELOS AVÓS - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.- A obrigação alimentar é de natureza subsidiária de modo que os avós somente respondem no caso de estar demonstrada a incapacidade financeira dos pais.- A responsabilidade da obrigaç
... AVOENGOS Em relao obrigao alimentar, o Cdigo Civil dispe que quando o obrigado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - SUBSIDIARIEDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - GENITORES - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO PELOS AVÓS - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.- A obrigação alimentar é de natureza subsidiária de modo que os avós somente respondem no caso de estar demonstrada a incapacidade financeira dos pais.- A responsabilidade da obrigaç
... AVOENGOS Em relao obrigao alimentar, o Cdigo Civil dispe que quando o obrigado ... -
Acórdão nº 50029814320198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... Alimentos avoengos ... A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e ...
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Acórdão Nº 0001121-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. EVIDENCIADA. CASO EM ... 3 - Por sua vez, o dever alimentar dos avós, nos termos do art. 1.696 do Código ...
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Acórdão nº 0021222-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS EM PRESTAR ALIMENTOS ... PAI FALECIDO ... 1.634, I e 1.566, IV) ... A obrigação alimentar dos avós tem cunho subsidiário e ...
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Acórdão nº 0000748-17.2011.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... JULGAMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É ... SUBSIDIÁRIA, ...
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Acórdão nº 0162395-54.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... estes demonstrariam o cumprimento da obrigação ... alimentar por parte da genitora. Afirmam que ... órios e que existiria responsabilidade dos avós, sucessiva e complementar, ... no que diz ...
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Acórdão nº 50018292520188210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. CABIMENTO, NO CASO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR, SÓ TENDO ESPAÇO QUANDO COMPROVADO QUE AMBOS OS GENITORES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE. 2. NO CASO, ESTÁ DEMONSTRADO QUE O PAI DO ALIMENTANDO ESTÁ RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO, SEM DIREITO A...
... Requereu a fixação da obrigação alimentar no patamar de 30% do benefício ... A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, se ... -
Acórdão nº 50012748020198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA E NÃO PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO GENITOR. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO, QUE SOMENTE SE CONFIGURA, NA PRÁTICA, QUANDO NENHUM DOS...
... e MURILO requereram a fixação de obrigação alimentar a ser suportada pelo avô no valor de ... A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102692-7/001,1026935-91.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO DEVEDOR PRIMÁRIO - EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Por força da exigência do poder familiar, aos genitores se impõe o dever de manutenção integral da prole, fornecendo-lhe alimentos. Dessa forma, devem os alimentos recair,...
... necessrios imposio da obrigao alimentar aos avs, sobretudo, a impossibilidade total ou ...