obrigação alimentar e casamento
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... , de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... , nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ... 5. segurança alimentar e nutricional; ... #Incluído pela Medida ... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de estoques; ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... havidas do cônjuge inocente e na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato ... dispor destes; d) impõe o dever de alimentar entre os cônjuges e em favor dos filhos ; e) ...
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Alimentos
... conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem significar tudo o ... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: ... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Enumeração de Deveres ... Obrigação de Respeitar os Direitos ... 1. Os Estados-Partes ... de inadimplemento de obrigação alimentar ... Garantias Judiciais ... 1. Toda pessoa tem ... do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e ...