obrigação alimentar e casamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , apenas, o parentesco ou a obrigao de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, ... de desquite, nulidade e anulao de casamento, reviso de sentenas proferidas em pedidos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... , de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... , nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ... 5. segurança alimentar e nutricional; ... #Incluído pela Medida ... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... 2. O fim do casamento" deve estimular a independência de vidas e\xC2" ... exoneração da obrigação alimentar tendo em vista ...
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Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CASAMENTO ... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de estoques; ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003468-28.2014.8.19.0211 (Cível), 13-03-2019
Apelação Cível. Direito de família. Ação de alimentos proposta pela ex-companheira do Apelante. Sentença de procedência parcial, com fixação de termo final para a obrigação alimentar. Excepcionalidade e transitoriedade da obrigação alimentar envolvendo ex-casal após o término do casamento ou da união estável, sendo indispensável a comprovação de dependência econômica. 1. No presente caso, é...
... fixação de termo final para a obrigação alimentar ... Excepcionalidade e transitoriedade ... casamento ou da união estável, sendo indispensável ... a ... -
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... havidas do cônjuge inocente e na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato ... dispor destes; d) impõe o dever de alimentar entre os cônjuges e em favor dos filhos ; e) ...
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Decisão Monocrática nº 50020632820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL. PARTILHA DO AUTOMÓVEL DETERMINADA, EIS QUE ADQUIRIDO NO CURSO DO CASAMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DA EX-MULHER COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NO INÍCIO DO FEITO. REDUÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... manutenção da obrigação alimentar fixada no início do feito. redução ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076486-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 1.708 do Código Civil, o casamento, a uniã
... , no se deve mais cogitar de dever alimentar, tal como se verifica do artigo 1.708 do Cdigo ... 1.708 do Cdigo Civil, o casamento, a unio estvel ou o concubinato do credor, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076486-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 1.708 do Código Civil, o casamento, a uniã
... , no se deve mais cogitar de dever alimentar, tal como se verifica do artigo 1.708 do Cdigo ... 1.708 do Cdigo Civil, o casamento, a unio estvel ou o concubinato do credor, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO LEGAL. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. I. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, persistindo após o rompimento do casamento, desde que comprovada a dependên
... Pondera que a obrigao alimentar entre ex-cnjuges, como regra geral, deve ser ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045214-43.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2022
Ação de alimentos promovida pelo ex-cônjuge. Decisão que, após rejeitar a preliminar de conexão com base no art. 55 do CPC, concedera alimentos provisórios, mediante desconto em folha de pagamento, no valor de 10% dos ganhos líquidos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, com incidência, também, sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas resilitórias. Agravo de...
... decorrente do período de 20 anos de casamento, como no caso ... Obrigação alimentar que ... -
Alimentos
... conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem significar tudo o ... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: ... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ...
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Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... econômica havida na constância do casamento ... - O dever de mútua assistência que perdura ... conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo ... -se por traçar limites para que a obrigação de prestar alimentos não seja utilizada ad ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Enumeração de Deveres ... Obrigação de Respeitar os Direitos ... 1. Os Estados-Partes ... de inadimplemento de obrigação alimentar ... Garantias Judiciais ... 1. Toda pessoa tem ... do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e ...
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Decisão Monocrática nº 50829109120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CASAMENTO DA EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE RESTOU SUSPENSA, EM SEDE DE EXONERAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .
... ALEGAÇÃO DE CASAMENTO DA EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE RESTOU SUSPENSA, EM ... POSTERIOR. suspensão da obrigação alimentar. cabimento da suspensão da execução de ... -
Acordao N° 1695079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Prestação de alimentos pelo ex-marido à ex-consorte. Pessoa saudável, jovem, com formação profissional e capacidade laboral. Advogada e professora universitária. Vínculo laboral. Demonstração. Capacidade de guarnecer as necessidades...
... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. GÊNESE INEXISTENTE. NECESSIDADES ... PARTILHA DO PATRIMÔNIO ... CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ... -
Acordao N° 1659917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Prestação de alimentos pelo ex-marido à ex-consorte. Pessoa saudável, jovem, com formação profissional e capacidade laboral. Advogada e professora universitária. Vínculo laboral. Demonstração. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Necessidade de
... EXCEPCIONAL DA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. GÊNESE INEXISTENTE ... NECESSIDADES ... PARTILHA DO ... PATRIMÔNIO. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 2132551-17.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... divórcio litigioso Pedido alimentar de três salários mínimos e despesas ... os 15 meses de duração do casamento, consistente em imóvel de R$65.000,00 e ... Redução do tempo da obrigação alimentar para 12 meses, em razão da ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... e de companheirismo geram a obrigação para o parente, cônjuge ou companheiro com maior ... 6 “A obrigação alimentar tem um fim precípuo: atender às necessidades de ... 10 “O encargo alimentar decorrente do casamento e da união estável tem origem no dever de ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... carinho/afeto é uma faculdade ou uma obrigação. Infelizmente, para o Superior Tribunal, os pais ... Manutenção. Na fixação da verba alimentar deve o julgador atentar para as necessidades de ...