Obrigação Alternativa
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de ... aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a alternativa de atualização com base na variação da cotação do dólar ...íodo compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. #Redação dada pela Medida Provisória nº 905 ...
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Acórdão nº 2008/0148009-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DO CREDOR. INEXIQUIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESCOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação indicada, momento no qual torna-se simples, pelo que, apenas a escolhida poderá ser reclamada. 2. Segundo dispõe o artigo 255
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DO CREDOR. INEXIQUIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESCOLHIDA. ... -
Acórdão nº 2011/0044026-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CABIMENTO. NOVAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO OU OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO....
...OBRIGAÇÃO" ALTERNATIVA. ANÁLISE DO . INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. ... crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no ...
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Acórdão nº 2016/0142845-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. ...
...assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de . de (SUS), obrigação" do Estado. . 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO. Vistos e\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0247701-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As penas restritivas de direitos se convertem em penas...
...alternativa... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;. c) apresentar ao juiz, para juntada ...35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa" de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei. ARTIGO 43. Os s\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
..., a forma de contratação de energia elétrica para atender à obrigação prevista no caputserá definida em regulamento, garantidas a publicidade e ...ível líquido para gás natural, a partir de 2010, como alternativa à substituição da energia vendida por essas termoelétricas, conforme ...
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Acórdão nº 2016/0147608-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MENSAL DE COMPARECIMENTO ...
...APREENDIDA E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MENSAL DE . ...INSUFICIÊNCIA . DE . MEDIDA . CAUTELAR . ALTERNATIVA. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS . ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do ...§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso ...
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Acórdão nº 2016/0086407-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA....
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue ...§ 3º As deliberações sobre forma alternativa de realização do ativo na falência, nos termos do art. 145 desta Lei, ...
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Acórdão nº 2010/0086419-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os...
...A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação", mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter for\xC3"... de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de ... -
Acórdão Nº 0000125-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DA PRESTAÇÃO. FACULDADE DO DEVEDOR (ART. 252, DO CÓDIGO CIVIL.CONVERSÃO EM PECÚNIA DE SACAS DE SOJA. ÔNUS DA OPERAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como cediço, o objeto do Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão...
... em face da recorrente, que segundo o pactuado “não tem obrigação nenhuma de vender o produto para pagar a parcela, mas sim de entregar aos .... Inicialmente, destaco que se trata de obrigação alternativa. . A obrigação alternativa é uma obrigação jurídica complexa com ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ... os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa. Subseção II. Das Obras e Serviços de Engenharia. Art. ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...ção da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:. I - advertência;. II - ... do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixado o prazo de trinta dias para o seu ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os certificados de depósito de ações serão ... direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente:. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. I- a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ...739, como alternativa à forma de apuração disciplinada nos incisos I e II, e no § 4 deste ...
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Das obrigações alternativas
8.1 - Considerações introdutórias - 8.2 - Conceito de obrigação alternativa - 8.3 - A escolha: o elemento integrante da obrigação alternativa - 8.4 - Direito de escolha - 8.5 - Princípio da indivisibilidade da prestação - 8.6 - Princípio da irrevogabilidade da escolha - 8.7 - Consequências quando uma das prestações se tornar impossível - 8.8 - Consequências quando todas as prestações se tornarem...
...8.1 – CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. Quando uma obrigação implica na existência de um sujeito ativo, de um sujeito passivo e de uma ...ções (conjunção objetiva), há dois tipos: obrigação alternativa e obrigação cumulativa. 8.2 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA . A ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º A precedência de que trata o caput implica:. I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre ... havendo rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário. § 2º O trânsito por via rodoviária será ...
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Acórdão Nº 0000125-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DA PRESTAÇÃO. FACULDADE DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 252, DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE SACAS DE SOJA. ÔNUS DA OPERAÇÃO DO DEVEDOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E...
...AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DA PRESTAÇÃO. FACULDADE DO DEVEDOR (ART. 252, DO ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO ENTREPEDIR O CUMPRIMENTO OU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DO LESADO.PEDIDOS ALTERNATIVOS. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. JUSTIÇA GRATUITA.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 7/STJ. CAUTELARDE PRODUÇÃO DE PROVAS. AÇÃO PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃOOCORRÊNCIA.
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Acórdão nº 2001/0089314-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. ALTERNATIVA A BENEFÍCIO DO CREDOR. PREVISÃO LEGAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXEQÜIBILIDADE ANTE A CONVENÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. 1. Reconhecida a...
...ALTERNATIVA A BENEFÃCIO DO CREDOR. PREVISÃO LEGAL. CUMULAÃÃO DE PEDIDOS. ...