Obrigação Alternativa
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Acórdão Nº 0056334-77.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... , em síntese: a) a ilegitimidade passiva para responder pela obrigação correspondente às ações da Telesc Celular; b) que o autor não tem ... ária deve preponderar em favor do apelado, permanecendo a alternativa de conversão da obrigação em perdas e danos como forma de indenização ...
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Acórdão Nº 0000392-19.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... , em síntese: a) a ilegitimidade passiva para responder pela obrigação correspondente às ações da Telesc Celular; b) que o autor não tem ... ária deve preponderar em favor do apelado, permanecendo a alternativa de conversão da obrigação em perdas e danos como forma de indenização ...
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Direito dos contratos
... Tanto o objeto imediato , ou seja, a obrigação" de dar, fazer ou não fazer, como o objeto mediato da obrigação, isto \xC3" ... b) tem por obrigação principal uma obrigação alternativa, qual seja, de vender a coisa, de ficar com a coisa ou de devolver a coisa ...
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Acórdãos nº 2175387-68.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... e encerramento de suas atividades), fica determinada a obrigação de fazer alternativa, consistente em obrigar a ré a auxiliar a ...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... subjetiva e à perda do bem para o seu dono, (b) regime de obrigação, ou não, de exposição dos bens consignados para a venda e (c) plano ... , o accipiens adquire, em vista do contrato, uma obrigação alternativa, conforme proclama boa parte da doutrina (TARTUCE, 2020, p. 387) ... A ... -
Processo nº 0002002-66.2012.8.19.0082 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... 02/12/2013, para cumprimento da obrigação de ... alternativa não há, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172678-57.2016.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. EMERGÊNCIA. PLANO AMBULATORIAL ESPECIAL EXPRESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS: MEMORIAL SAÚDE E HOSPITAL MEMORIAL PARA ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO PRESTADO À PARTE AUTORA NAS PRIMEIRAS 12 HORAS DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. DETERMINOU...
... Marques ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM ... UNIDADE DE ... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OUTRA ALTERNATIVA NÃO ... RESTOU À PARTE AUTORA A NÃO SER RECORRER AO PODER ... -
Acórdão Nº 0900015-15.2015.8.24.0085 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... TODAVIA, TUTELA ALTERNATIVA FIXADA PARA VIABILIZAR A SATISFAO DA OBRIGAO E EVITAR SEU ENRIQUECIMENTO ...
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Acórdão nº 1004111-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – POSSIBILIDADE – CUSTEIO DE HOME CARE – DIREITO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Inobstante os argumentos tecidos ao longo das razões recursais, verifica-se do andamento dos autos, na origem, que a decisão em questão, buscou...
... agravante, nenhuma alternativa resta ao Juízo de origem, sendo determinar medidas ... efetivas a fim de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000140-56.2019.5.02.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, daCLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a...
... A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao ... Trata-se de forma ... alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de ... -
Acórdão Nº 0011458-48.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... INVIABILIDADE DA OBRIGAO DE FAZER PELA INEXISTNCIA DA COISA. ALTERNATIVA CONTRATUAL PELA EXECUO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDEZ EVIDENTE PELOS VALORES ...
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Acórdão Nº 0305572-58.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... INVIABILIDADE DA OBRIGAO DE FAZER PELA INEXISTNCIA DA COISA. ALTERNATIVA CONTRATUAL PELA EXECUO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDEZ EVIDENTE PELOS VALORES ...
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Acórdão nº 50002121820158210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... Além disso, ajustou-se a obrigação de o embargante recolher, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, a ... o plantio de 2.500 mudas constituísse obrigação isolada e alternativa, de modo que o respectivo cumprimento implicasse quitação da ...
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Acordao N° 1633979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Consumidor. Operação de câmbio. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento. Contrato de correspondente cambiário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das corretoras de câmbio. 1. Não se conhece do recurso na parcela em que se sustenta matéria não formulada na peça de defesa, sob pena de indevida inovação em sede recursal. 2. Não há falar em cerceamento de defesa...
... APELANTE(S) ... B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA e UNIAO ALTERNATIVA ... CORRETORA DE CAMBIO LTDA ... APELADO(S) ... J & B VIAGENS E TURISMO ... ída à União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda se a obrigação foi gerada em relação ... jurídica constituída fora da vigência do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024640-72.2019.8.19.0042 (Criminal), 27-07-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Utilização de fonte alternativa de abastecimento de água. Poço artesiano. Imposição de exigências ao condomínio autor, ora apelante, com base no Decreto Estadual 40.156/06 e na Portaria 555/07 da SERLA. Sentença de procedência. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro para a causa. Legislação federal de regência composta pelas Leis 9.433/97...
... Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer ... Utilização de fonte alternativa de ... abastecimento ... -
Acórdão Nº 5001632-47.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... INOVAORECURSAL. ALTERNATIVA NO TRAZIDA EM CONTESTAO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIO. MATRIA NO ...
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Acórdão Nº 0004503-48.2011.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INEFICINCIA DA ALTERNATIVA TERAPUTICA. PROCEDNCIA DO PEDIDO. CONTRACAUTELA.OBRIGAO DE APRESENTAR ...
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Acórdão Nº 5039099-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SC SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ENFERMIDADE, CONTUDO, RESGUARDADA PELO PLANO. ALTERNATIVA CIRÚRGICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PRECEDENTES."[...] AjurisprudênciadestaCortefirmouo entendimento de que é abusivaa negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de...
... e de intervenes de urgncia/emergncia, mas vedando-se a alternativa de tratamentoindicada e realizada pelo profissional que atendeu o autor na ... -
Acórdão nº 2004/0140711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.180-35/2001 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ... 1. Esta ... 730 do CPC, em que não há outra alternativa à Fazenda senão o pagamento mediante precatório ... 6. Dessa ...
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Acordao N° 1412819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processo penal. Agravo em execução. Não localização do sentenciado no endereço informado. Desinteresse pelo cumprimento da pena alternativa. Intimação por edital. Obrigação do condenado em manter seu endereço atualizado. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 44, § 4º, do código penal, havendo o descumprimento...
... DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO ... DA PENA ALTERNATIVA". INTIMAÇÃO POR EDITAL. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO ... EM MANTER SEU ENDERE\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0230724-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção voluntária e coletiva do trabalho apresenta-se como alternativa para solução de impasses, desde que frustradas todas as demais ... obrigação de fazer ou não fazer. Seu valor corresponde à intensidade do comando ...
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Acórdãos nº 2047600-22.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... na conta corrente do Recorrido Cumprimento da obrigação realizada de forma alternativa - Não cabimento Descontos ...
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Processo nº 0035561-35.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... conversão em perdas e danos se apresenta como medida alternativa a viabilizar a satisfação ...
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Acordão nº 20080639121 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2008
RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. MOMENTO DE OPÇÃO. Coexistindo periculosidade e insalubridade, a oportunidade para a opção pelo adicional pertinente à segunda, como facultada pelo § 3°, do artigo 193, da CLT, é o procedimento de liquidação, por isso que o reconhecimento da obrigação alternativa só se concretiza na sentença proferida em processo de conhecimento.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
... Desonera a categoria patronal da obrigação de manter local de vigilância e assistência a crianças em fase de ntação ou convênios, uma vez que traz a alternativa de indenização, até um determinado limite, para mães que comprovem ...