Obrigação Alternativa
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
... Desonera a categoria patronal da obrigação de manter local de vigilância e assistência a crianças em fase de ntação ou convênios, uma vez que traz a alternativa de indenização, até um determinado limite, para mães que comprovem ...
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Relatório e Voto com número 5221760-07.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
Habeas corpus. Tráfico de drogas (303,952 gramas de maconha e 2,074 gramas de cocaína). Prisão preventiva convertida. Alegada ausência de fundamentação concreta e dos requisitos legais, desproporcionalidade da medida, predicados pessoais favoráveis e suficiência de cautelar diversa. (1) As particularidades do caso demonstram suficiência de cautelar diversa, pois: (a) não se trata de tipo penal...
... impetrada para substituir a prisão preventiva por cautelar alternativa ... consistente na obrigação de manter atualizado o endereço no juízo ... -
Relatório e Voto com número 5230039-23.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
Habeas corpus. Tráfico de drogas (1,7 kg de maconha). Prisão preventiva convertida. Alegada ilegalidade da prisão por ter sido decretada de ofício, ausência de fundamentação concreta, violação ao princípio da homogeneidade e predicados pessoais favoráveis. (1) No caso dos autos, o Ministério Público em 1º grau se manifestou pela concessão da liberdade e as particularidades do caso demonstram...
... impetrada para substituir a prisão preventiva por cautelar alternativa ... consistente na obrigação de manter atualizado o endereço no juízo ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0043601-55.2017.8.19.0002 (Cível), 30-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARTIGO 20, I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ, REJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. 1)...
... PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELAÇÃO ... alternativa e por eventual con- ... versão da obrigação de fazer em perdas e danos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.296739-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA ASTREINTE NÃO CABÍVEL. SEQUESTRO AUTORIZADO COMO MEDIDA DE EFICÁCIA DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando não se vislumbra a ocorrência de omissões.- Hipótese em que, de forma alternativa à aplicação de multa por dia de descumprimento da obrigação de fazer, e somente...
... R$1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, de forma alternativa e "caso a multa no se faa eficaz para o cumprimento da medida", j ... -
Acórdãos nº 1053103-18.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pleito de garantia do direito à moradia ... Auxílio Aluguel. Concessão alternativa do direito à bolsa aluguel. Inadmissibilidade. Autora ...
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Acórdão nº 1.0000.23.049724-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.- A ressalva contida na tese firmada no...
... refere existncia de teraputica padronizada no mbito do SUS, alternativa quela que ora se busca obter ("fotocoagulao"), tem-se que o tratamento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.049724-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.- A ressalva contida na tese firmada no...
... refere existncia de teraputica padronizada no mbito do SUS, alternativa quela que ora se busca obter ("fotocoagulao"), tem-se que o tratamento ... -
Processo nº 0009857-41.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE ... alternativa, no caso de impossibilidade da portabilidade do ...
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Relatório e Voto com número 5241248-12.2023.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
Habeas corpus. Tráfico de drogas (22 gramas de cocaína). Prisão preventiva convertida. Alegada negativa de autoria, ausência de fundamentação concreta e dos requisitos legais, violação ao princípio da presunção de inocência e predicados pessoais favoráveis. (1) As particularidades do caso demonstram a suficiência de cautelar diversa, em razão da pequena quantidade de droga apreendida (22 gramas...
... medida cautelar alternativa ... Em se tratando da questão do paciente possuir um registro criminal, ... consistente na obrigação de manter atualizado o endereço no juízo da ação penal ... Expeça-se ... -
Processo nº 0006430-96.2015.8.19.0208 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER E ... INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO EM\xC2" ... apenas para ofertar alternativa" digna ao mutuário para ... adimplir com a obrigaç\xC3" ...
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Do Direito de Ação
... com a violação do direito material, e tendo por conteúdo a obrigação do adversário de fazer cessar a violação”. 8 , 9 (tradução livre) ... necessita vir a juízo, pleitear o cumprimento de obrigação alternativa, deduz um só pedido (de cumprimento da obrigação), que pode ser ...
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Acórdãos nº 1032458-69.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pleito de garantia do direito à moradia ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bolsa Aluguel. Concessão alternativa do direito à bolsa aluguel. Inadmissibilidade. Falta ...
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Acórdãos nº 1017951-25.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Plano de saúde. Home care. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de procedência ... home care oferecido pela própria operadora como alternativa à internação. Obrigação, nesse caso, de manter a ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...