Obrigação Alternativa

Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º

... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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