Obrigação Alternativa
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... 2) Condenar a UFJF, quanto aos vestibulares futuros, à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar atendimento especial por motivo ... ção legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, mas, tão-somente, cumprir a sua obrigação, que é imposta a todos os ...
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