Obrigação Alternativa
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Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO ENTREPEDIR O CUMPRIMENTO OU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DO LESADO.PEDIDOS ALTERNATIVOS. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. JUSTIÇA GRATUITA.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 7/STJ. CAUTELARDE PRODUÇÃO DE PROVAS. AÇÃO PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃOOCORRÊNCIA.
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... poderá ser desconsiderada ou substituída por uma transação alternativa com o objetivo de determinar os termos e as condições que seriam ... legalmente vinculante da parte relacionada de assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, as disposições desta ...
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Acórdão nº 2001/0089314-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ALTERNATIVA A BENEFÃCIO DO CREDOR. PREVISÃO LEGAL. CUMULAÃÃO DE PEDIDOS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de ... igual ou superior a dez por cento do benefício auferido, alternativa ou cumulativamente em despesas: ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11463-70.2015.5.18.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST - LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST - OBRIGAÇÃO DO ART. 389, § 1º, DA CLT. OFERECIMENTO DE LOCAL APROPRIADO PARA FILHOS DE EMPREGADAS...
... 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST – ... OBRIGAÇÃO DO ART. 389, § 1º, DA CLT. OFERECIMENTO DE LOCAL APROPRIADO PARA FILHOS ... 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST – OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. REEMBOLSO-CRECHE ... SÚMULA Nº 126 DO TST – "ASTREINTES" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18481/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 1999
complementação de aposentadoria. fundação clemente de faria Reconhecida a validade da opção tácita e, conseqüentemente, a adesão dos empregados à "obrigação alternativa", efetivada pelo recebimento de indenização no ato da rescisão contratual, não há que se reclamar, agora, o pagamento de complementação de aposentadoria, mormente quando discutível o próprio direito ao benefício pleiteado. Recurso
... obrigação" alternativa\", efetivada pelo recebimento de indenização no ato da rescis\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0020806-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A execução específica da obrigação de fazer sob pena de multa é incompatível com a alternativa, a critério do devedor, de indenizar - sendo desarrazoado, salvo melhor ...
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Acórdão nº 1.0103.10.000078-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECRETO DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO ULTRAPASSADO - ESCOLHA DO CREDOR.Tratando-se de sentença que decretou a nulidade da fase de cumprimento de sentença, dando fim aos atos de execução, cabível o recurso de apelação, na inteligência do artigo 1.009 do NCPC.Se...
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Acórdão nº 1.0103.10.000078-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECRETO DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO ULTRAPASSADO - ESCOLHA DO CREDOR.Tratando-se de sentença que decretou a nulidade da fase de cumprimento de sentença, dando fim aos atos de execução, cabível o recurso de apelação, na inteligência do artigo 1.009 do NCPC.Se...
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
... § 6º O inadimplemento de obrigação, cuja repactuação previu a dispensa a que se refere o § 5º, ... em recursos dos Fundos Constitucionais, inclusive sob a forma alternativa de que trata o art. 4º." (NR) ... ARTIGO 10 ... Fica estabelecido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente: ... I - garantir diretamente o risco em operações ... e os cotistas não responderão por qualquer outra obrigação do fundo, salvo, no caso dos cotistas, pela integralização das cotas que ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de ... aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos ...
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Acórdão nº 1.0175.11.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO MINERÁRIA - MACIÇO FLORESTAL - CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE ACESSO - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Questões suscitadas pelas partes ou tratadas na sentença não constituem inovação recursal. Ausente comprovação de vício no negócio jurídico,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2146-50.2015.5.19.0061)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER. POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT .
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ... CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES ... POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT ... Diante da ... -
Acordao N° 1241270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Acordo homologado judicialmente. Obrigação alternativa. Título executivo judicial. Necessidade de intimação do devedor para escolher e cumprir a prestação. Orçamento válido. 1. O orçamento consiste em um documento que especifique os serviços a serem realizados e os respectivos valores, sem exigência de maiores formalidades. 2. Inexiste óbice
... ACORDO ... HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... -
Processo nº 0374288-52.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. ... OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL\xC2" ... OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. PEDIDO ... NA INICIAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ...
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Acórdão Nº 5046265-34.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... de minha lavra (Evento 22 - DESPADEC1), que reconheceu que a obrigação assumida pela executada no contrato objeto da Execução não se ... assumidas pela executada mediante cumprimento de obrigação alternativa de constituição de usufruto sobre um dos imóveis da parte autora:"11- ...
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Acórdão nº 1.0166.07.015671-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS - ACOLHIMENTO DE UM DELES QUE PREJUDICA O OUTRO - MULTA DIÁRIA - REVOGAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO.- Verificado que a parte autora formulou pedidos alternativos, o acolhimento de qualquer um dos dois pedidos pelo Juízo...
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Acórdão nº 1.0166.07.015671-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS - ACOLHIMENTO DE UM DELES QUE PREJUDICA O OUTRO - MULTA DIÁRIA - REVOGAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO.- Verificado que a parte autora formulou pedidos alternativos, o acolhimento de qualquer um dos dois pedidos pelo Juízo...
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Acórdão Nº 0807255-81.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... contra a sentença que, na ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação civil proposta pelo Município de São José, ... razão.Pedido alternativo não se confunde com obrigação alternativa.O art. 325 do CPC/15 versa sobre o direito à opção da forma de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPARECER AOS ATOS DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO...
... CAUTELAR ALTERNATIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ... justificada ante o descumprimento da obrigação imposta, nos ... -
Acordao N° 1408528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Novação. Obrigação alternativa. Concentração. Credores. Ausência de opção. Inexigibilidade da obrigação e do título. Ausência de complexidade. Honorários de sucumbência acima do mínimo legal. Impossibilidade. 1. Havendo as partes estipulado novação com fixação de obrigação substitutiva alternativa, e cabendo aos credores a concentração, enquanto não convertida
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA ... CONCENTRAÇÃO. CREDORES. AUSÊNCIA DE OPÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO. ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA IMPEDIR ... preementes da população ou se não haveria forma alternativa ...
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Obrigação de Fazer em Sanções Regulatórias no Brasil: Aplicação ao Setor de Telecomunicações
Propósito - Este artigo aborda as dimensões jurídica e econômica da multa e da obrigação de fazer no contexto regulatório brasileiro e explora os potenciais relativos da última como expressão mais fidedigna do exercício das funções econômicas pelo regulador. O estudo destaca as vantagens e desafios da obrigação de fazer e como essa classe de sancionamento pode elevar a eficiência alocativa dos...
... Originalidade – O artigo apresenta uma perspectiva pioneira sobre o exercício da obrigação de fazer como alternativa de sancionamento administrativo no setor de telecomunicações brasileiro ... Palavras-chave : Sanção administrativa. Funções econômicas ... -
Acórdão nº 1.0035.10.013087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DECLARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - MUNICÍPIO EMBARGANTE - SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - COMPROMISSO DO ENTE MUNICIPAL - DESCONHECIMENTO PELA GESTÃO SEGUINTE - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUIBILIDADE - REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO...