Obrigação Alternativa
-
Acordao Nº 63139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE EM OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1) A execução de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em percentual sobre condenação, quando fundada em título judicial executivo no qual se consagrou obrigação de fazer e seu valor indenizatório correspondente, haverá de...
-
Acordao Nº 63139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE EM OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1) A execução de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em percentual sobre condenação, quando fundada em título judicial executivo no qual se consagrou obrigação de fazer e seu valor indenizatório correspondente, haverá de...
-
Acordao Nº 63139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE EM OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1) A execução de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em percentual sobre condenação, quando fundada em título judicial executivo no qual se consagrou obrigação de fazer e seu valor indenizatório correspondente, haverá de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027607-45.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027607-45.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrido (autora): CAMILLA CATHERINE SANTOS BRAGA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... dessa obrigação ... III - Contudo, a ré teve sua revelia decretada por não ter ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036749-65.2020.8.19.0210 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036749-65.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA. Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou ação...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201210-02.2020.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201210-02.2020.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: NOEMI SILVEIRA POPPE DE FIGUEIREDO Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... b) condenar a ADEMA à obrigação de não fazer, consistente em: b.1) abster-se de regularizar a atividade ... ção permanente, salvo excepcionalmente, quando inexistir alternativa, em caso de utilidade pública ou de interesse social. O Plano Nacional de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - ALTERNATIVA FORNECIDA PELO SUS - AVASTIN - RECURSO PROVIDO. Nos termos do relatório médico elaborado pelo NAT/JUS , nº 1496/2019, o medicamento Avastin tem eficácia clínica semelhante ao Lucentis, menor custo e é disponibilizado pelo SUS.Ante a existência de outro fármaco, o
-
Acórdão nº 1.0000.19.113075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - ALTERNATIVA FORNECIDA PELO SUS - AVASTIN - RECURSO PROVIDO. Nos termos do relatório médico elaborado pelo NAT/JUS , nº 1496/2019, o medicamento Avastin tem eficácia clínica semelhante ao Lucentis, menor custo e é disponibilizado pelo SUS.Ante a existência de outro fármaco, o
- Acórdãos nº 2135266-03.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
-
Acórdão Nº 5048783-77.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA A ESPECIFICAÇÃO DA PROVA SE O EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA NÃO RECLAMA A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MARGEM CONSIGNÁVEL MESES APÓS A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS E COM VALOR DE...
... , o que não se confunde com inadimplemento voluntário da obrigação". Ou seja, há, sim, adimplemento regular do contrato (o contrário ainda n\xC3" ... EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FORMA ALTERNATIVA QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DE COBRANÇA. ART. 175 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0703396-78.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-12-2021
... CONDENAÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO ... INDENIZATÓRIO SOMENTE DE FORMA ALTERNATIVA ...
-
Acórdão nº 52473212020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. - O bloqueio de valores não é uma imposição ao ente público, mas uma alternativa, que somente será imposta se não cumprir com a obrigação de fornecer a medicação requerida, sendo inclusive menos onerosa à Fazenda Pública do que a...
... de valores não é uma imposição ao ente público, mas uma alternativa, que somente será imposta se não cumprir com a obrigação de fornecer a ... -
Acórdão Nº 0321869-09.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM APRESENTAR OFERTA ALTERNATIVA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. LIMITE ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... de qualquer cláusula, condição ou obrigação assumida no ... presente instrumento; b) utilização do imóvel para ... VAGA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA ESCOLA À ... RESIDÊNCIA ... ALTERNATIVA ... FORNECIMENTO ... TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO ...
-
Acórdão Nº 0301598-07.2017.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER ... FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PADRONIZADA PELA ANS ... SENTEN\xC3"ÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ... FORNECIDA PELO SUS. LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUI A ...
-
Acórdão nº 1.0707.12.030284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Obrigação de fazer - Implantação de Central de Penas Alternativas - Efetividade da pena alternativa - Verba disponível - FUNPEN - Ingerência do Poder Judiciário - Inocorrência - Sentença reformada - Recurso prejudicado.1. É lícita a intervenção do Judiciário nas situações em que for evidenciada a omissão do Estado quanto a...
-
Acórdão nº 1.0707.12.030284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Obrigação de fazer - Implantação de Central de Penas Alternativas - Efetividade da pena alternativa - Verba disponível - FUNPEN - Ingerência do Poder Judiciário - Inocorrência - Sentença reformada - Recurso prejudicado.1. É lícita a intervenção do Judiciário nas situações em que for evidenciada a omissão do Estado quanto a...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
-
Acórdão Nº 0000170-11.2015.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PERDA ... 3. Igualmente não encontra abrigo a pretensão recursal alternativa de afastar ou retardar o cumprimento da sua obrigação, sob a alegação ...
-
Acórdão nº 1.0480.18.005157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMOSTRADA - ALTERNATIVA EFICAZ - OFERECIMENTO PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - NECESSIDADE. - A saúde constitui
-
Processo nº 0411400-89.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Fornecimento de Remédio. Alternativa Terapêutica. Ação de Obrigação de Fazer para Os Réus Prestarem Assistência Médica Ao Autor Com Fornecimento de Medicamento. Nos Termos Dos Artigos 23, 196 e 198 Da Constituição Federal Os Entes Da Federação Têm Competência Comum e Concorrente para Zelar Pela Saúde Da População. O Poder Público Deve...
... FORNECIMENTO ... ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. ... cumprimento da obrigação constitucional. ... -
Acordao Nº 19837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA NÃO VINCULADA À OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) Se o título executivo judicial não determinou que a obrigação alternativa, consistente no pagamento da Cédula de Crédito Comercial, deveria ser paga em única...
-
Acordao Nº 19837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA NÃO VINCULADA À OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) Se o título executivo judicial não determinou que a obrigação alternativa, consistente no pagamento da Cédula de Crédito Comercial, deveria ser paga em única...
-
Acordao Nº 19837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA NÃO VINCULADA À OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) Se o título executivo judicial não determinou que a obrigação alternativa, consistente no pagamento da Cédula de Crédito Comercial, deveria ser paga em única...