Obrigação Alternativa
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Acórdão Nº 0321869-09.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM APRESENTAR OFERTA ALTERNATIVA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. LIMITE ...
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Acórdão Nº 0301598-07.2017.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER ... FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PADRONIZADA PELA ANS ... SENTEN\xC3"ÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ... FORNECIDA PELO SUS. LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUI A ...
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Acórdão nº 1.0707.12.030284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Obrigação de fazer - Implantação de Central de Penas Alternativas - Efetividade da pena alternativa - Verba disponível - FUNPEN - Ingerência do Poder Judiciário - Inocorrência - Sentença reformada - Recurso prejudicado.1. É lícita a intervenção do Judiciário nas situações em que for evidenciada a omissão do Estado quanto a...
... Importante registrar que o cumprimento da pena alternativa no pode restringir-se mera execuo, devendo ser buscada pelo Estado a ... -
Acórdão nº 1.0707.12.030284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Obrigação de fazer - Implantação de Central de Penas Alternativas - Efetividade da pena alternativa - Verba disponível - FUNPEN - Ingerência do Poder Judiciário - Inocorrência - Sentença reformada - Recurso prejudicado.1. É lícita a intervenção do Judiciário nas situações em que for evidenciada a omissão do Estado quanto a...
... Importante registrar que o cumprimento da pena alternativa no pode restringir-se mera execuo, devendo ser buscada pelo Estado a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
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Acórdão Nº 0000170-11.2015.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PERDA ... 3. Igualmente não encontra abrigo a pretensão recursal alternativa de afastar ou retardar o cumprimento da sua obrigação, sob a alegação ...
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Acórdão nº 1.0480.18.005157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMOSTRADA - ALTERNATIVA EFICAZ - OFERECIMENTO PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - NECESSIDADE. - A saúde constitui
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Processo nº 0411400-89.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Fornecimento de Remédio. Alternativa Terapêutica. Ação de Obrigação de Fazer para Os Réus Prestarem Assistência Médica Ao Autor Com Fornecimento de Medicamento. Nos Termos Dos Artigos 23, 196 e 198 Da Constituição Federal Os Entes Da Federação Têm Competência Comum e Concorrente para Zelar Pela Saúde Da População. O Poder Público Deve...
... FORNECIMENTO ... ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. ... cumprimento da obrigação constitucional. ... -
Acordao Nº 19837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA NÃO VINCULADA À OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) Se o título executivo judicial não determinou que a obrigação alternativa, consistente no pagamento da Cédula de Crédito Comercial, deveria ser paga em única...
... -Executividade, extinguiu a execuo por entender que a obrigao alternativa fixada na sentena exequenda, consistente no pagamento da Cdula de Crdito ... -
Acordao Nº 19837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA NÃO VINCULADA À OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) Se o título executivo judicial não determinou que a obrigação alternativa, consistente no pagamento da Cédula de Crédito Comercial, deveria ser paga em única...
... -Executividade, extinguiu a execuo por entender que a obrigao alternativa fixada na sentena exequenda, consistente no pagamento da Cdula de Crdito ... -
Acordao Nº 19837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA NÃO VINCULADA À OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) Se o título executivo judicial não determinou que a obrigação alternativa, consistente no pagamento da Cédula de Crédito Comercial, deveria ser paga em única...
... -Executividade, extinguiu a execuo por entender que a obrigao alternativa fixada na sentena exequenda, consistente no pagamento da Cdula de Crdito ... -
Acordao Nº 19837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA NÃO VINCULADA À OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) Se o título executivo judicial não determinou que a obrigação alternativa, consistente no pagamento da Cédula de Crédito Comercial, deveria ser paga em única...
... -Executividade, extinguiu a execuo por entender que a obrigao alternativa fixada na sentena exequenda, consistente no pagamento da Cdula de Crdito ... -
Acórdãos nº 9059230-05.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Comarca de São José do Rio Preto AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão de compelir o Poder Público ... recorrente Nulidade afastada Obrigação alternativa, de fornecimento do medicamento prescrito ou de outro que contenha ...
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Relatório e Voto com número 5438502-90.2022.8.09.0087 da 2ª Câmara Criminal, 18-08-2022
Tráfico de drogas (apreensão de 192,514 g de maconha em abordagem rotineira de bloqueio policial). Prisão preventiva convertida. Habeas corpus sustentando ausência dos requisitos da prisão e predicados pessoais. (1) O contexto fático (prisão em bloqueio de trânsito rotineiro, sem nenhuma indicação de dolo de tráfico ou de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa,...
... obrigação de manter atualizado endereço no juízo da ação penal ... Expeça-se ... culpa) demonstram a suficiência de medida cautelar alternativa, consistente na ... obrigação de manter atualizado endereço no juízo ... -
Acordao N° 1313442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Homicídio qualificado, latrocíno, extorsão e ocultação de cadáver. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Ausência de desídia do juízo. Complexidade do feito e medidas sanitárias que impuseram restrições à prática de atos processuais. Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do cpp. Reavaliação recente da medida. Prisão preventiva decretada para a garantia...
... AGENTE, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO E ... COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA ... 1. Somente ... cautelar imposta como alternativa à prisão preventiva (obrigação de comparecimento a ... todos os atos do processo), assim como a ... -
Acórdãos nº 0023909-62.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... da Sentença: MAURÍCIO BRISQUE NEIVA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão de compelir o Poder Público ... constitucionais e legais em vigor Obrigação alternativa, de fornecimento do medicamento prescrito ou de outro que ...
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Acórdão Nº 5039111-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A TRANSFORMAÇÃO EM PERDAS E DANOS - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - DECISÃO QUE MANDA O RÉU INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO QUE QUESTIONA A APLICAÇÃO DA MULTA - ACOLHIMENTO SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - SENTENÇA QUE JÁ PREVIU A FORMA ALTERNATIVA DE SATISFAÇ
... diria por descumprimento de uma obrigao que tem uma soluo alternativa, e ainda, cumular-lhe a condenao integral pelas perdas e danos causadas, ... -
Acórdãos nº 1001605-95.2017.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pleito de garantia do direito à moradia ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bolsa Aluguel. Concessão alternativa do direito à bolsa aluguel. Inadmissibilidade. Falta ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011499-87.2017.8.19.0031 (Criminal), 02-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO e INSUMOS. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. O direito à saúde tem base no princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º, III da CRFB), e constitui uma garantia a todos assegurada, competindo aos entes públicos a responsabilidade concorrente e solidária de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO e ... INSUMOS. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ... -
Acordao N° 1370608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo civil. Ação de cobrança. Confecção e instalação de móveis planejados. Falha na prestação dos serviços. Não comprovada. Inadimplência quanto ao pagamento de parte dos valores pactuados. Cumprimento da obrigação ou conversão em cláusula penal. Alternativa a benefício do credor. Art. 410 do código civil. Sentença mantida. 1. Não tendo sido comprovado pela parte ré a existência de falha na...
... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU CONVERSÃO EM CLÁUSULA PENAL ... ALTERNATIVA A BENEFÍCIO DO CREDOR ... -
Acórdão Nº 0057758-57.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... , em síntese: a) a ilegitimidade passiva para responder pela obrigação correspondente às ações da Telesc Celular; b) que o autor não tem ... ária deve preponderar em favor do apelado, permanecendo a alternativa de conversão da obrigação em perdas e danos como forma de indenização ...
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Acórdão Nº 0029545-34.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... , em síntese: a) a ilegitimidade passiva para responder pela obrigação correspondente às ações da Telesc Celular; b) que o autor não tem ... ária deve preponderar em favor do apelado, permanecendo a alternativa de conversão da obrigação em perdas e danos como forma de indenização ...
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Acórdão nº 1.0024.05.696997-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - ÚNICA ALTERNATIVA HÁBIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - ÚNICA ALTERNATIVA ... -
Decisão Monocrática N° 07392295120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023
1. O devedor agrava da decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0704617-72.2019.8.07.0018 ? id 169595823) que, em cumprimento de sentença, convolou a obrigação de fazer determinada no título em obrigação de fazer alternativa, que assegure o resultado prático equivalente, a saber, isentar integralmente a unidade consumidora 516.098-7 do pagamento de tarifas por consumo de energia elétrica, até
... a obrigao de fazer determinada no ttulo em obrigao de fazer alternativa, que assegure o resultado prtico equivalente, a saber, isentar ... -
Acórdão Nº 0000386-12.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... Código Civil; b) a ilegitimidade passiva para responder pela obrigação correspondente às ações da Telesc Celular; c) a carência de ação ... ária deve preponderar em favor do apelado, permanecendo a alternativa de conversão da obrigação em perdas e danos como forma de indenização ...