obrigação condicional
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Em vigor
Código Penal Militar
... O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a ... pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978 ... I- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... O dever de agir incumbe a quem: ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de outra forma, assumiu a ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... O serviço de ... II- retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; ... III- inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de ... que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: ... Pena - detenção, de um a ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional ... § 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da ... º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações ...
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Acórdão nº 2011/0235684-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", CF/88) - AÇÃO COMINATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INCORPORADORA - VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À REPARAÇÃO, CONFORME O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO...
... ART. 12 DO CDC - SENTENÇA CONDICIONAL" - ... INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... Pretensão\xC2" ... obrigação atual e ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no ... decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional ... ARTIGO 493 ... Se, depois da propositura da ação, algum ...
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Acórdão nº 2011/0029830-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO. ART. 86 DO CP. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0186347-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. BENEFÍCIO REVOGADO. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. INCAPACIDADE DE O RÉU PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃ
... DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade ... SEÇÃO II ... durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional; ... X - fornecer substâncias para desnaturação e descaracterização ... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a carne utilizada na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000750-28.2017.5.06.0191), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VANTAGEM INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL A ÔNUS DA EMPRESA SUCEDIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. Em tendo a empresa sucedida instituído vantagem consistente de indenização especial, a ser paga no futuro e vinculada a tempo mínimo de serviço prestado pelo trabalhador,...
... INDENIZAÇÃO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL A ÔNUS DA EMPRESA SUCEDIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 448 ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000584-27.2016.5.06.0192), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VANTAGEM INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO FUTURO. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL A ÔNUS DA EMPRESA SUCEDIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 10 e 448 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I- Em tendo a empresa sucedida instituído vantagem consistente de indenização especial, a ser paga no futuro e vinculada a
... I NDENIZAÇÃO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO FUTURO. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL A ÔNUS DA EMPRESA SUCEDIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 10 e 448 ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação" de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribui\xC3" ... fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação" constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, dever\xC3" ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30. da permuta e da promessa de permuta; ... #Redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000238-05.2018.5.06.0193), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Sendo a parcela ora analisada - indenização especial - somente devida após a rescisão do contrato de trabalho, apenas a partir do término do liame empregatício se inicia a contagem do prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Não incide a prescrição no caso dos autos. Recurso a que se nega provimento.
... Recurso a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA SUCEDIDA. ASSUNÇÃO PELA SUCESSORA.Em se tratando de condicional, assumida pela empresa sucedida, a empresa sucessora é responsável pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7803/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... De acordo com o artigo 114 do Código Civil de 1916, a obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6612 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de tutela que obrigue o Poder Público a adimplir sua obrigação pecuniária assim que ela vença. Tal construção não só tem natureza ... Pretende obter sentença condenatória condicional que aponte o seguinte: tão logo haja inadimplemento – e somente caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15073/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... De acordo com o artigo 114 do Código Civil de 1916, a obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4199/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO - TELEBRASILIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE . OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido recursal contraria a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e não atende às...
... PRODUTIVIDADE ... OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O ... conhecimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4567/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO - TELEBRASÍLIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE . OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido recursal contraria a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e não atende às...
... PRODUTIVIDADE ... OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O ... conhecimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4202/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO - TELEBRASILIA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE . OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido recursal contraria a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e não atende às...
... PRODUTIVIDADE ... OBRIGAÇÃO CONDICIONAL - EXPECTATIVA DE DIREITO O ... conhecimento do recurso de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do ... ça deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 461 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 29) da compra e venda pura e da condicional"; ... 30) da permuta; ... 31) da dação em pagamento; ... \xC2" ... Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, ...