Obrigação da prestação do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1796/2003-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
INSS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O intervalo intrajornada foi concebido com o objetivo de assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança no meio laboral, possibilitando a preservação da sua saúde mental e física ao longo da prestação do trabalho diário. O descumprimento dessa garantia gera a...
... a preservação da sua saúde mental e física ao longo da prestação do trabalho diário. O descumprimento dessa garantia gera a obrigação de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões ... e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. § 2° Na ... por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...á estabelecer como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de ... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.” (NR). ... imóveis operacionais destinados à prestação de serviços aos segurados e beneficiários do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que ..., que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. ...ças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8539/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91 E LEI Nº 8.541/92. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O texto constitucional, em seu artigo 114, caput, in fine, contém previsão de competência desta Justiça para outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Os descontos previdenciários, art. 12 da Lei nº 7.787/89, c/c os arts. 43 e 44 da...
... da lei, que a correção monetária possa retroagir ao mês da prestação do trabalho, ou seja, antes mesmo de se tornar exigível a obrigação. ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ...II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº ... trabalho configura inadimplemento de obrigação" estabelecida no termo de fomento ou de colaboraç\xC3"...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com ...ção extraordinária exigida com a prestação devida, de valor correspondente a 0,2% (dois ...XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...obrigação de manterem sigilo das informações ... coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos. ARTIGO 34. A ...A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. ARTIGO 43. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-899/2001-089-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2007
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não há divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos perfilham tese que converge com a adotada pelo Regional, qual seja, configuração de turnos ininterruptos de revezamento em jornada cumprida com abrangência das vinte e quatro horas do dia. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO OU...
... a preservação da sua saúde mental e física, ao longo da prestação do trabalho diário. O descumprimento dessa garantia gera a obrigação de ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...III - prestação de serviços de que trata o § 5º-B deste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ...TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária. CAPÍTULO I. Das disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... incêndios; de busca e salvamento; de prestação de socorros nos casos de inundações, ...VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com ...ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... concorrência e a competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem;. III – ...º A regulação não criará nenhuma obrigação às empresas interessadas que não exclusivamente ...Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
..., diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída ... ao Trabalhador Rural consistirá na prestação dos seguintes benefícios:. I - ... autorizados por lei, ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecidos judicialmente, ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
...§ 1º Ficam dispensadas da obrigação de que trata o caput deste artigo as centrais de ... normas e os padrões de qualidade da prestação do serviço e de investimento prudente definidos ... elétrica deverá apresentar plano de trabalho...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91 E LEI Nº 8.541/92. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O texto constitucional, em seu artigo 114, caput, in fine, contém previsão de competência desta Justiça para outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Os descontos previdenciários, art. 12 da Lei nº 7.787/89, c/c os arts. 43 e 44 da...
... da lei, que a correção monetária possa retroagir ao mês da prestação do trabalho, ou seja, antes mesmo de se tornar exigível a obrigação. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91 E LEI Nº 8.541/92. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O texto constitucional, em seu artigo 114, caput, in fine, contém previsão de competência desta Justiça para outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Os descontos previdenciários, art. 12 da Lei nº 7.787/89, c/c os arts. 43 e 44 da...
... da lei, que a correção monetária possa retroagir ao mês da prestação do trabalho, ou seja, antes mesmo de se tornar exigível a obrigação. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91 E LEI Nº 8.541/92. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O texto constitucional, em seu artigo 114, caput, in fine, contém previsão de competência desta Justiça para outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Os descontos previdenciários, art. 12 da Lei nº 7.787/89, c/c os arts. 43 e 44 da...
... da lei, que a correção monetária possa retroagir ao mês da prestação do trabalho, ou seja, antes mesmo de se tornar exigível a obrigação. ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ...§ 3. No caso de descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1º deste artigo, o ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Acordão nº 0058600-82.2009.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DAS HORAS LABORADAS ALÉM DE SEIS POR DIA. A atividade ininterrupta da empresa sujeitando o trabalhador a turnos ininterruptos de revezamento de forma a lhe impor adaptações biológicas, privando-o do melhor e mais adequado proveito do tempo diário não compreendido na obrigação contratual, confere-lhe direito à contraprestaçã
...Argumenta que, se houve prestação de trabalho no período entre jornadas, foi feito em caráter ... todo aquele trabalhador que, no e/ou para o desempenho da sua obrigação contratual - prestação do trabalho - esteja ou seja submetido a igual ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser ...ão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais ... aos respectivos projeto e plano de trabalho, conforme convencionado, e se a sua utilização ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. ARTIGO ...obrigação de apresentar declaração de rendimentos. ". ... operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Relevância do. trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou o. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. ...6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ...obrigação de apresentação da declaração de rendimentos ... ou a parte dos mesmos, que constituem prestação" do preço de aquisição. Art. 24. Para determina\xC3"...