Obrigação da prestação do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-853900/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91 E LEI Nº 8.541/92. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O texto constitucional, em seu artigo 114, caput, in fine, contém previsão de competência desta Justiça para outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Os descontos previdenciários, art. 12 da Lei nº 7.787/89, c/c os arts. 43 e 44 da...
... da lei, que a correção monetária possa retroagir ao mês da prestação do trabalho, ou seja, antes mesmo de se tornar exigível a obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8539/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91 E LEI Nº 8.541/92. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O texto constitucional, em seu artigo 114, caput, in fine, contém previsão de competência desta Justiça para outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Os descontos previdenciários, art. 12 da Lei nº 7.787/89, c/c os arts. 43 e 44 da...
... da lei, que a correção monetária possa retroagir ao mês da prestação do trabalho, ou seja, antes mesmo de se tornar exigível a obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-853900/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91 E LEI Nº 8.541/92. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O texto constitucional, em seu artigo 114, caput, in fine, contém previsão de competência desta Justiça para outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Os descontos previdenciários, art. 12 da Lei nº 7.787/89, c/c os arts. 43 e 44 da...
... da lei, que a correção monetária possa retroagir ao mês da prestação do trabalho, ou seja, antes mesmo de se tornar exigível a obrigação ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... têrmos de realização de obras e de prestação de serviços ... ARTIGO 3 ... A Lei ... ública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ções referentes aos acidentes do trabalho ... Salário-de-contribuição ... Arrecadação ... § 1º - A obrigação estabelecida neste artigo alcança, igualmente, a ... Art. 114 - A prestação de contas do FLPS será feita anualmente pelo seu ...
-
Acordão nº 0054500-79.2008.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O fato gerador da obrigação previdenciária se concretiza no mês da prestação do trabalho e seu valor, de natureza diversa do crédito trabalhista, sujeita-se à atualização pela taxa SELIC, com incidência de juros e multa, desde a época das competências apuradas (artigo 879, § 4º, da CLT). Agravo não provido.
... ção das contribuições previdenciárias, contada do mês da prestação do trabalho, bem como que há competência desta Justiça para a cobrança ... 28, I, e 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991, o fato gerador da obrigação previdenciária se concretiza no mês da prestação do trabalho e não na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da ... como pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, resultando inafastável a sua natureza indenizatória. O artigo 404 do ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ... neste artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... ão clara de todos os elementos da obrigação tributária? Qual a hipótese de incidência, a ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... de membro do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... II - obrigação de cada um dos partícipes; ... III - vigência, ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... ou igual ao menor benefício de prestação continuada; ... § 32. São excluídos da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte ...
-
Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-FUNCIONÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO DE ...
... ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE ... FAZER - PLANO DE SAÚDE \xC2" ... DO CONTRATO DE TRABALHO" - POSSIBILIDADE, DESDE ... OBRIGAÇÃO\xC2" ... negativa de prestação jurisdicional ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
... TRABALHO" REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO \xC2" ... a troca de uma prestação atual por uma ... de adimplir com sua obrigação ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou o ... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento ... de ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a ... XIII - prestação ou apresentação de informações, ...
-
Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALIMENTADA APTA AO TRABALHO. ACORDO DE SEPARAÇÃO EM QUE ASSUMIDA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PACTO COM NATUREZA DE CONSTITUIÇÃO ONEROSA DE RENDA VITALÍCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.699 DO CÓ
... ALIMENTADA APTA AO TRABALHO. ACORDO DE SEPARAÇÃO EM QUE ... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. ... instância ordinária, que a prestação recebida pela ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter ... XV - à obrigação de a permissionária garantir a seus usuários ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ... § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes ... , dentro do mês de vencimento da obrigação; ... 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou ...
-
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer outras ... 7º No que se refere a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a instituição ... quando voluntária impõe a êste a obrigação de apresentar, ao Conselho nacional, relatório ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação" líquida, constante de título que legitime a aç\xC3" ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
-
Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judicias feitas pela ... apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...
-
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho ... § ... ório nacional, as atividades de prestação de serviços de assistência técnica e de ... mais de três meses consecutivos, de obrigação acessória, nos termos do disposto no art. 28 ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção e Redução de Acidentes de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 9º O Conselho do ... , independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.” (NR) ... “Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESTADORES DE SERVIÇO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. 1. Ação...
... PAULISTANA ... COOPERATIVA ... TRABALHO" MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... :\xC2" ... ESPECIAL. AÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... ária do plano decorrente da má prestação dos serviços; configurada, ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... Decreto-Lei nº 288, de 1967, sem a obrigação de realizar os investimentos previstos no § 3º ... Produtivos Básicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... I – pesquisa básica - trabalho experimental ou teórico executado primariamente ...