obrigação dar coisa incerta jurisprudencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... ARTIGO 522 ... O ...
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Acórdão nº 2010/0212010-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 83/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 2. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA EM PECÚNIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. 3. REDUÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ...
... 2. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... DAR COISA ... incerta ... -
Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ... ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... são mercadorias. O que caracteriza uma coisa como mercadoria ... é a destinação ... ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, no direito de uma das partes; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... mínimo legal; (c) o afastamento da obrigação de reparação do dano, porque descaracterizado ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... ção (certamente informal e em data incerta), uma vez que os documentos não permitem ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA ... CARACTERIZAÇÃO ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ... da sanção aplicada por obrigação incerta, a ... suspensão da inscrição do Estado do ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... à saúde é garantido por meio da obrigação dos ... Estados Partes de adotar medidas ... científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos ... da ... A União, talvez, tenha alguma coisa ... como cinquenta hospitais sob sua gestão e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... Remissão: art. 1.040 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ância ao princípio da precaução, a obrigação de reduzir o ... campo eletromagnético de suas ... incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ... era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3 ... A servidão de que se cuida na ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 7. O não cumprimento detalhado de obrigação processual acarretou, acertadamente, o ... ça de expressão? Será que alguma ou outra coisa, eventualmente, não passa batida? Não há ... incerta participação – com base em conversas de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da ... no deslinde da incerta (ou certa) compatibilidade da ... exercício do poder parental ou a obrigação de alimentos; c) o direito ao acréscimo ... 64/90). A JURISPRUDENCIA DEST A CORTE E NO SENTIDO DE QUE ‘E ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... Art. 522. O cumprimento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... sar ao executado dano de difícil ou incerta reparação, sobretudo porque o juízo está ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... É a ... mesma coisa. Também nisso, o raciocínio é o mesmo; também ... expressão de pensamento, traz a obrigação" de essas ... manifestações sob qualquer forma \xE2\x80" ... incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ...
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Acórdão Nº 0300429-50.2014.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA ESTIPULADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PROPALADA INVALIDADE DO DISTRATO. PREPOSTO QUE FIRMOU ASSINATURA NO DOCUMENTO QUE NÃO TERIA PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA À ÉPOCA. INOCORRÊNCIA. SUBSCRITOR DO...
... o requerido não teria cumprido com a obrigação assumida de entregar os tijolos. Assim, pugna ... ter o distrato previsto obrigação de dar coisa incerta, a ele caberia a escolha do tipo de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... A apropriação privada da coisa pública entre nós e as práticas ... e campanhas muitas vezes são de origem incerta (DELSHIA T, Claude; MARE, Christian ... consultado, porque não tinham obrigação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. § 3 o Ao requerer a execução ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... ”, formula pedido genérico, sendo incerta a causa de pedir. Em que pese o princípio da ...
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Direito dos contratos
... , para a sua existência, a entrega da coisa". Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fung\xC3" ... Tanto o objeto imediato , ou seja, a obrigação de dar, fazer ou não fazer, como o objeto ... ou determinável; se for coisa incerta, deve ser indicada ao menos quanto ao gênero e ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... , não havendo que se falar em acusação incerta, ... que tivesse dificultado ou inviabilizado o ... • 16:49:14 Outra coisa: no tocante à den do PP por ... orgcrim, Vcs ... altos escalões do poder, traduz obrigação cuja ... observância se impõe a todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... indevido, a declaração genérica e incerta do colaborador deveria ter sido corroborada por ... eu coloquei, e se vê que foi sempre alguma coisa pra proteger talvez as empresas maiores. Aí é ... , com o efeito civil de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (CP, art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, ...