obrigação de indenizar e responsabilidade civil contratual
277210 resultados para obrigação de indenizar e responsabilidade civil contratual
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ... ão e ficará obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a ... - descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais; ... V - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, ... ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ... I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; ... II - a perda, ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS ... #Incluído pela Lei Complementar ... a ela impostas por lei ou por força contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... de o segurado manifestar interesse em indenizar contribuições relativas a período em que o ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe ... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, observado o disposto no § 2º deste artigo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001141-16.2014.5.06.0020), 24-10-2016
EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CELEBRAÇÃO DE PRÉ-CONTRATO DESPORTIVO. PRINCÍPIO DE PACTA SUNT SERVANDA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. Embora a Lei Pelé seja omissa quanto à possibilidade de o atleta profissional de futebol celebrar pré-contrato com uma entidade desportiva, o art. 24 do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol regulamenta a matéria,
... ções não se realizem, importando na obrigação de indenizar se houver descumprimento ... ócio jurídico, impõe-se a sua responsabilidade civil pré-contratual, o que enseja a obrigação ... -
Acórdão nº 1.0433.13.009392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO FEITO ENTRE A UNIÃO NACIONAL DE ESTUDANTES-UNE E ALUNO. PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas...
... motivos, foi reconhecida a responsabilidade civil de indenizar dos rus. Sustenta ter ... A uma, porque suposto descumprimento contratual, sequer comprovado, no gera dano moral, conforme ... -
Acórdão Nº 5018303-59.2023.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. PARECER...
... ÇÃO S.A., a quem imputa a responsabilidade pelas oscilações de energia que geraram ... sua conduta para que se reconheça a obrigação de indenizar. Basta, para tanto, que se vislumbre ... Pois bem, se havia relação contratual entre o segurado e a concessionária de energia, ... -
Acórdão nº 2011/0072775-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA SOMENTE PERANTE UMA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMAIS DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não...
... PROCESSUAL CIVIL ... OBRIGAÇÃO". ... RESPONSABILIDADE RECONHECIDA SOMENTE\xC2" ... contratual, cabendo a ela única e ... usivamente o dever de indenizar, por inadimplemento absoluto da ... -
Acórdão nº 2016/0106101-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... em relação aos passageiros é contratual" e objetiva, nos ... termos dos arts. 734,\xC2" ... requisitos ensejadores da obrigação" de ... indenizar, notadamente diante \xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0070351-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. 1. A revisão da convicç&#x
... PROCESSUAL CIVIL ... OBRIGAÇÃO ... INDENIZAR. ... RESPONSABILIDADE. ... PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ... -
Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ... DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ... meramente parcial da obrigação ... contratual pelo devedor assumida) ...
-
Acórdão nº 2010/0129627-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL EM PROL DA GENITORA. PARCELAS VENCIDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caracterização
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ... já vencidas da referida obrigação ... 3. A responsabilidade ... contratual" entre terceiros (familiares) e a empresa r\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ... obrigação de aderência entre a execução e a solução ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... á a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a ...
-
Acórdão nº 2011/0197448-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO POR ARTIGOS. AÇÃO CIVIL" ... PÚBLICA AJUIZADA POR COOPERATIVA.\xC2" RESPONSABILIDADE ... FUNGICIDA ... DEFEITUOSO. ... contratual como extracontratual ... do caráter contratual da obrigação de indenizar ...
-
Acórdão nº 2014/0252582-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE POR USUÁRIO DO METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE NÃO CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL....
... USUÁRIO DO METRÔ. RESPONSABILIDADE" ... OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVI\xC3" ... em relação aos passageiros é contratual" e objetiva, nos ... termos dos arts. 734,\xC2" ... e 738, parágrafo único, do Código Civil ... requisitos ensejadores da obrigação" de ... indenizar, notadamente diante \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. RETENÇÃO E INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO SANADO APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de relação jurídica contratual, aplica-se a...
... danos, no h se falar em dever de reparao civil.( ... ). A questo devolvida a este Tribunal ... que, por se tratar de relao jurdica contratual, aplica-se a teoria da responsabilidade civil jetiva, em que a obrigao de indenizar condiciona-se verificao do dano, da conduta ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... as irregularidades apontadas e indenizar" os prejuízos; ... III - cumprir as demais condi\xC3" ... VII - a obrigação prevista no § 4o do art. 19 desta Lei ... § ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ... , desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no ...
-
Acórdão nº 2014/0294911-3 de T4 - QUARTA TURMA
... USUÁRIO DE TREM. RESPONSABILIDADE" ... OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVI\xC3" ... em relação aos passageiros é contratual" e objetiva, nos ... termos dos arts. 734,\xC2" ... e 738, parágrafo único, do Código Civil ... requisitos ensejadores da obrigação" de ... indenizar, notadamente diante \xC2" ...