Obrigação de não-concorrência
- Responsabilidade pós-contratual e violação da obrigação de não concorrência
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A obrigação de não concorrência do dirigente social
O dirigente de uma sociedade tem a obrigação de não concorrer ela? No direito americano essa dúvida não existe frente a teoria...
O dirigente de uma sociedade tem a obrigação de não concorrer ela? No direito americano essa dúvida não existe frente a teoria da corporate governance que supõe que o dirigente deve se abster de praticar ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO DISSIMULADA, O QUE ENSEJOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem indicou adequadamente os...
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Acordao N° 1364242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Preliminar de intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Prazo de apelação interrompido. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Desistência da ação com relação a parte dos réus. Extinção parcial. Acolhimento. Mérito. Ação de cobrança e de obrigação de não fazer. Sociedade não personificada. Alegação de violação de exclusividade. Improcedência. Vinculação à...
... ACOLHIMENTO. MÉRITO ... AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE NÃO ... PERSONIFICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO ... CONCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO PELA EMPRESA CONTRATADA E PELOS SÓCIOS ... QUE SE ... -
Acórdão nº 1137836 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Nos termos da jurisprudência do STF, cabe ao Recorrente demonstrar de maneira fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007221-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTINÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0313264-76.2018.8.19.0001. INOCORRÊNCIA. CAUSAS CONEXAS. REUNIÃO DE FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de conexão ou continência entre a demanda que deu origem a este agravo de instrumento e o processo de nº 0313264-76.2
... teor das cláusulas de confidencialidade, não-concorrência e ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... entender pela subsistência da obrigação de não concorrência ... e em razão disso a aplicação da multa ... -
Acórdão Nº 0015864-79.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AUSÊNCIA ... DE PRESUNÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA ... E NÃO UTILIZAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE PROVA DOS ...
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Acórdãos nº 2054275-06.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2016
... celebrado entre as partes que estabeleceu ampla obrigação de não concorrência. Cláusula de limitação da livre ...
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Acórdão nº 1.0707.13.013864-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - ILEGIMITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA. - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido,...
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Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ ... 1. A solidariedade na obrigação principal não se estende implicitamente à obrigação acessória, tanto ...
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Acórdão nº 2001/0171745-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM INDENIZAR, PORQUANTO NÃO CERCOU E NÃO FISCALIZOU OS ...
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Acórdãos nº 2222757-43.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... Árbitro para que os executados cumprissem a obrigação de não-concorrência determinada na sentença arbitral– ...
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Acórdãos nº 1000857-52.2015.8.26.0568 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... Cláusula de não concorrência inserida em contrato de cessão de quotas. Sentença de ... Ausência de provas suficientes de violação da obrigação de não concorrência. Inexistência de documentos a ...
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Acórdãos nº 2144272-92.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2019
... compra e venda de ações e outras avenças, com obrigação de não concorrência e cláusula compromissória de juízo ...
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Acórdão Nº 5018754-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO JUDICIAL À PARTE AUTORA, PELO OBJETO DA OBRIGAÇÃO ESTAR EM LITÍGIO (ART. 335, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS
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Acórdão Nº 0037532-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ... CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA ... FRANQUEADORA. ABUSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA EM SEDE ... recai a obrigação de não concorrência. (TJPR - 15ª C.Cível – 0002852- ...
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Cláusula de Não Concorrência
... Nos dizeres de Ari Possidonio Beltran, a cláusula de não concorrência no contrato de trabalho se refere à "obrigação em virtude da qual o empregado se ... compromete a não praticar por conta própria ou alheia, após a vigência do contrato de trabalho, ação que ...
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Acórdãos nº 2185690-78.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Diciembre de 2017
... social da agravante que não prevê a obrigação de não concorrência entre os sócios, tornando ...
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Acordao N° 1429749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processual civil. Embargos de declaraçao na apelação cível. Omissão quanto à hipótese de juntada de novos documentos por ocasião do oferecimento de alegações finais e quanto à análise do acervo probatório produzido nos autos. Inocorrência. Erro de fato quanto à premissa de inexistência de previsão de multa para hipóteses não cobertas por cláusulas penais específicas. Configuração. Pedido de...
... descumprimento de obrigação de não concorrência e da inviabilidade de equiparação entre os cursos ... -
Acórdãos nº 2165398-72.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... compra e venda de ações e outras avenças com obrigação de não concorrência – Deferimento de arresto de valores ...
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Acórdãos nº 1004216-76.2017.8.26.0006 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS ... deu de forma verbal, sem qualquer pacto de não concorrência Além disso, no acordo firmado na ação ...
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Acordao N° 1622753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade cumulada com pedido condenatório. Erro de procedimento. Requisição de informações à órgão público não respondida. Ausência de impugnação oportuna e de prejuízo processual. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Não constatação. Sentença de dissolução societária ilíquida. Apuração de haveres em sede de liquidação de sentença. Adequação. Julgamento
... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE LUCROS ... ANTECIPADOS. ILICITUDE. AUSÊNCIA ... obrigação legal de não concorrência derivada do trespasse empresarial, disposta no ... -
Acordao N° 1603338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer c/c busca e apreensão de bens. Resolução de contrato. Franquia empresarial. Inadimplemento da franqueada. Concorrência desleal. Ausência de provas. Sentença mantida. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. Sentença, para fins de condenação da ré/apelada (ex-franqueada) à devolução de todos os materiais e equipamentos de uso...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C BUSCA ... E APREENSÃO DE BENS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO ... franqueada, além do cumprimento da obrigação de não ... concorrência ... 2. A celebração do contrato de franquia deve ser precedida de ... -
Acórdãos nº 1002257-14.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Enero de 2018
... Irresignação quanto à cláusula de não concorrência que tampouco merece prevalecer. Prova dos autos a icar violação da obrigação, com nítido intuito de desvio de clientela. Termo ...
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Acórdão Nº 0001075-24.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-08-2023
... 606 DO CPC/2015 ... INDENIZAÇÃO PELA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA ... VALOR DEVIDO NO PERÍODO EM QUE RESTOU ... COMPROVADO O NÃO ... acordo, configurariam compensação adequada pela ... obrigação de não concorrência assumida ... 4. Por “remunerações acordadas ...