Obrigação de não-concorrência

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume II

• Artigos de Direito

O dirigente de uma sociedade tem a obrigação de não concorrer ela? No direito americano essa dúvida não existe frente a teoria...

... e.2. O pedido alternativo de suspensão da ação de obrigação de não fazer ? em virtude da alegada prejudicialidade externa de reclamação trabalhista ajuizada pela ré ? não foi formulado no agravo de instrumento dirigido contra a decisão que declinou da competência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, mas tão somente nos embargos de declaração, o que caracteriza inovação argumentativa sobre a qual a Corte de...

... o compromisso de não concorrência. 10. A obrigação pessoal de não atuar no ramo de oncologia nas regiões norte e centro oeste, enquanto pessoa física, foi firmada exclusivamente pelos sócios fundadores da empresa contratada, não se transmitindo a terceiros que não tiveram participação no contrato. Os réus que não assumiram qualquer obrigação pessoal de não concorrência frente ao apelante gozam de pleno direito ao trabalho e livre...

... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Nos termos da jurisprudência do STF, cabe ao Recorrente demonstrar de maneira fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios.

... deste Juízo entender pela subsistência da obrigação de não concorrência e em razão disso a aplicação da multa estabelecida no contrato, requer a declaração de impossibilidade de cumulação da multa estabelecida no contrato com as perdas e danos e demais sanções, inclusive a eu diz respeito à cessação das atividades da Autora; c) Na eventualidade deste Juízo entender pela subsistência da obrigação de não concorrência e em razão disso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... CONTRATUAIS. DÉBITOS DE FGTS NÃO CONTABILIZADOS. OBRIGAÇÃO DOS ALIENANTES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALORES DE VENDAS REALIZADAS APÓS O TRESPASSE CREDITADOS EM CONTA ADMINISTRADA PELOS ALIENANTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - ILEGIMITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA. - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, conforme a teoria da asserção, a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRESPASSE. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.  - Ação que versa sobre alegado vício construtivo, sem discussão acerca do contrato firmado entre as partes.  - A discussão posta na petição inicial - o que limita a lide e é o critério utilizado para verificação da competência interna - está relacionada a contrato de trespasse e exercício de concorrência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... PRESTADAS PELO SÓCIO À EMPRESA, E NÃO À OBRIGAÇÃO FUTURA DE NÃO CONCORRÊNCIA, CUJO DESCUMPRIMENTO ENSEJARIA APENAS MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE A SOCIEDADE E O SÓCIO RETIRANTE, QUE DISPÔS ESPECIFICAMENTE SOBRE O DEVER DE SIGILO, NÃO CONCORRÊNCIA E NÃO ALICIAMENTO DO SÓCIO RETIRANTE. QUANTIA INDENIZATÓRIA PRÉ-FIXADA COM A FINALIDADE DE COMPENSAR EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELA OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... em vigor do código civil, a existência da obrigação de não concorrência é implícita na transferência de estabelecimento comercial, valendo ainda que não prevista em contrato escrito. Neste sentido, o artigo 1. 147, do código civil, determina que, ?não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência?. 2. No presente caso, a fim de verificar