Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente
1831 resultados para Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente
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Legislação
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ..., para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ... o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. . Art. 7º Observadas ... por pessoa jurídica, por ato infracional. . Art. 109. Constitui infração, sujeitando o ...-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais ...
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Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
.... Outra obrigação explícita no artigo 10 da Lei é de fazer exame ... ou coletividade para nascer o dever de reparar. 36 Essa concepção para o dano extrapatrimonial ...Caso a prática de ato infracional tenha como consequência a aplicação de medida ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. MEDIDA MAISGRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se cabível no caso concreto a imposição da medida mais gravosa(internação), considerada a situação peculiar de reiteradoenvolvimento do adolescente no...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO.EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção doSuperior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que anão concessão de efeito suspensivo à apelação interposta...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
...ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... socioeducativas são advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... apontada como coatora; a esta não cabe reparar, com seu patrimônio, eventuais prejuízos ... nas ações de indenização, inclusive, por dano moral, o valor pretendido (V); 7) no caso de ...8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
..., quais sejam: advertencia; obrigacao de reparar o dano; prestacao de servicos a comunidade; ... judicial para apuracao de ato infracional, o representante do Ministerio Publico podera ...
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Da advocacia
... outro cidadão, não se aplicando a obrigação" de que seja por advogado. Dispõe o art. 654 do C\xC3"... do qual possa eventualmente decorrer dano" ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentaç\xC3"... nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no ...adolescente, não se vislumbrando, pois, atuação decisória ...ância não exclui seu caráter infracional. No caso de representação contra o advogado ao ... dos consumidores, aos direitos da criança e do adolescente, ao voto consciente e ficha ...
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Leis
...ão puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. Art. 13. Se o assistido ...ão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... a quem se atribua autoria de ato infracional;. VI - integração operacional de órgãos do ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de serviços à ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
...O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), cumprindo ...obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à ... se trata de adolescente autor de ato infracional, a proposta é de que, no contexto da proteção ...
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Atos Infracionais nas Escolas
. @1 O ato infracional como uma das categorias de violência escolar. ...ância pelos seguintes motivos: é obrigação legal do Estado promover o ensino do ECA nas ...Dito de forma exemplificativa: se um adolescente praticar o tráfico de drogas nas escolas, deve ... aplicam-se os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo subsidiária a ... e objetiva: ação intencional que provoca dano . Antes mostram que a violência exige a ...112 do ECA: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, ...
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Acordão da , 20-03-2023
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÃFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS GRAVES. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, apesar de a quantidade de entorpecente apreendido ser pequena - 24,2g (vinte e quatro gramas e...
...ATO INFRACIONAL. EQUIPARADO AO DELITO DE. TRÁFICO. DE. ...308:. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO. INFRACIONAL EQUIPARADO AO ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ... -
Magistratura TJAP 2022
...se desincumbir de sua obrigação, se quisesse, entregando à Cosme Ltda. a ... a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, que foi julgado procedente por meio de .... 35. Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu ... de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal; (E) não praticou ... que o adolescente praticou ato infracional. . Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 ...ção de Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas ...
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COVID. Legislação correlata
....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de ... § 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a ... — competência. Local do dano. Lei n. 7.347/1985, art. 2º. Código de Defesa ... CC — indenização — obrigações de reparar" — art. 927 — CC — juros de mora e atualiza\xC3"...infracional. Não ocorrência de bis in idem — PA-SIT/MTE ...
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O Estatuto da Criança e do Adolescente
..., mas respondem pela prática de ato infracional por qualquer conduta descrita como crime ou ... socioeducativa de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...obrigação" de verificar a procedência lícita da solicitaç\xC3"...DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DECISÃO : Face ...8.078-90. A reclamada deve reparar o dano e, se for o caso, voltar-se conta a ...TERCEIRA BUCHA ENCONTRADA COM ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO ACUSADO. ENTORPECENTE ...ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA URBANA. COMPOSIÇÃO CIVIL PRETÉRITA ... judicial para apuração de ato infracional" previsto no ECA, com aplicação de medida de car\xC3"...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...obrigação" de verificar a procedência lícita da solicitaç\xC3"...DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DECISÃO : Face ...8.078-90. A reclamada deve reparar o dano e, se for o caso, voltar-se conta a ...TERCEIRA BUCHA ENCONTRADA COM ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO ACUSADO. ENTORPECENTE ...ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA URBANA. COMPOSIÇÃO CIVIL PRETÉRITA ... judicial para apuração de ato infracional" previsto no ECA, com aplicação de medida de car\xC3"...
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Direito Penal
...dano culposo, com pena de detenção de um a seis ... conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, não afasta a ...ão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. . A: Incorreta. Nos termos do ...No tocante à obrigação de reparar o dano, de fato, se trata de efeito automático ... afirmar que: (A) somente é ato infracional a conduta descrita como crime. . (B) são ...
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Magistratura TJMS 2020
... esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, ... respondeu à reclamação, negando-se a reparar o produto. Inconformada, Patrícia ajuizou ação ...ção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes buscarão promover o ... no Estatuto da Criança e do Adolescente (A) para o atendimento das crianças na faixa ...ção tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução. . 40. Maria, ... se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... as Regras de Bangkok e o Estatuto da Criança e do Adolescente – realizar um como as Regras ...á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ... selecionadas pelo sistema criminal/infracional? Quem são as pessoas historicamente selecionadas ... -
Magistratura TJSC 2019
... por objeto evitar o inadimplemento da obrigação principal é denominada (A) multa penitencial. ... os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos ... nova medida de inter-nação, por ato infracional praticado anterior-mente, a adolescente que já ...ção transitada em julgado pelo delito de dano ao patrimônio público, foi processado e ... a trabalhar em um projeto social para reparar o dano causado e a colaborar com os agentes ...
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Direito Penal
...OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE ... do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ... idade, efetuou um disparo contra um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em ... . (B) Registrar o fato como ato infracional de homicídio e enviar o boletim de ocorrência ...ódigo Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/1990). . ...
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Magistratura TJGO 2021
... que o integra deixar de cumprir obrigação pecuniária. . (E) quando houver expansão ou ... pena mínima do crime cometido pelo autor do dano. . (D) considerar-se-á suspenso apenas se a ...á aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível ...à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) resulta na inclusão dos ... no procedimento de apuração de ato infracional por não ter sido localizado e notificado para ...Deve-se alertar que a obrigação de reparar o dano ambiental decorrente da supressão da ...
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à ... o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. . Art. 7º Observadas ... por pessoa jurídica, por ato infracional. . Art. 109. Constitui infração, sujeitando o ...-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
..., ensinava Noronha, é a obrigação que tem a pessoa de prestar contas de seu ato. ... menores inimputáveis, é o Estatuto da Criança" e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que prev\xC3"... em advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, ... 11. Ato infracional cometido por adolescente . Se o ato infracional ...