Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente
1831 resultados para Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... mas também a integridade psíquica; uma criança que é eletrocutada em uma cerca elétrica que ... infracional, mesmo que com provas cabais 3 ; j) a simples ... ção por dano moral e ação de obrigação de não fazer contra quem utilize tais ... , resultando a obrigação legal de reparar. … Independentemente da orientação sexual da ... Quando podem, em idade adolescente, enfrentam os pais tendo comportamento totalmente ...
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Decisão da Presidência nº 140378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 122, I e § 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, pela prática de ato ... , em síntese, que, como o [ ... ] o ato infracional cometido não envolveu violência contra a pessoa ... 112): advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à ...
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Decisões Monocráticas nº 140378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 122, I e § 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, pela prática de ato ... , em síntese, que, como o [ ... ] o ato infracional cometido não envolveu violência contra a pessoa ... 112): advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à ...
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Direito Penal
... ), em que a probabilidade de ocorrer dano pelo mau uso do armamento é presumido pelo tipo ... a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage ... (C) torna ... deverá, para que sua pena seja reduzida, reparar" voluntariamente danos ou restituir a coisa subtra\xC3" ... de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o ameaçado gravemente. Perseguido, ... 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – é delito formal, não ... consolidada do STJ, a pratica de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de ...
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COVID. Legislação correlata
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de ... § 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a ... — competência. Local do dano. Lei n. 7.347/1985, art. 2º. Código de Defesa ... CC — indenização — obrigações de reparar" — art. 927 — CC — juros de mora e atualiza\xC3" ... infracional. Não ocorrência de bis in idem — PA-SIT/MTE ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... Desde a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no ano de 1990, numerosas foram ... entre 12 a 18 anos, autores de ato infracional, cabe a aplicação de medidas socioeducativas, ... medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... dano, em respeito à autonomia da vontade consagrada ... , previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os ... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que ... , por ser o foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel ... (C) O Juiz Criminal ... ção especial ao poder público para reparar o bem tombado (art. 17, caput , do Dec.-lei ...
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Direito Penal
... Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade ... como menor (cometeu ato infracional), sujeitando-se, portanto, à imposição de ... da condenação, tal como a obrigação de reparar o dano causado pelo delito. Exemplo é ...
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Decisão monocrática Nº 205093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL ... , sendo elas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços ...
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Coordenadores e autores
... dano, em respeito à autonomia da vontade consagrada ... , previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os ... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que ... , por ser o foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel ... (C) O Juiz Criminal ... ção especial ao poder público para reparar o bem tombado (art. 17, caput , do Dec.-lei ...
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à ... o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa ... Art. 7º ... por pessoa jurídica, por ato infracional ... Art. 109. Constitui infração, ... -ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais ...
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A política de assistência social em construção e o desafio da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes: Aspectos de violência estrutural e simbólica
O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças e adolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos de todas as pessoas que, por várias razões, encontram-se em situações de vulnerabilidade ou risco social. Para avaliar a necessidade e a efetividade...
... Criança (COSTA, 2013): a) Dados populacionais; b) Renda ... ) e da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão (FUNAC/MA) ... 2 A ... socioeducativas, como: Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviços à ... a quem se atribui autoria de ato infracional, significando um aumento de 11,5% em relação ao ... -
Direito Processual Penal
... é absoluta, porquanto não atinge a obrigação que lhe é imposta de fornecer, de forma correta, ... que se pleiteie no cível indenização pelo dano causado pelo necessitado ... A: correta, ... com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente ... (D) Compete à justiça ... (A) A gravidade específica do ato infracional e o tempo transcorrido desde a sua prática não ... manifestamente as provas dos autos, é reparar de imediato esse erro. Por essa razão é que a ...
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Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... tratarem do tema relacionado ao ato infracional, fortalecem a ideia de associação da imagem ... diante da velha questão que coloca o adolescente e o jovem brasileiro entre a escassa proteção e ... resultou na promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), porém ainda não é ... socioeducativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... socioeducativas são advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... a simples condição de sócio à obrigação" de responder solidariamente, estabeleceu uma exce\xC3" ... na lide, porquanto não se está diante de dano causado, mas de decisão proferida pelo Poder ... do credor, obrigando-se a reparar os danos causados ao devedor; não abrange os ... ítulo VII, intitulado "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso", preconizou ... societários", atribui a prática infracional a todos os sócios, genérica e indistintamente, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Princípio da insignificância - ato infracional - aplicabilidade: ... "O princípio da ... que revoga a infração não exclui a obrigação" de indenizar o dano causado. Diz o art. 2º, do C\xC3" ... 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Pena de ... criminalmente, fica obrigado a reparar o dano ... A sentença estrangeira deverá ser ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... , quais sejam: advertencia; obrigacao de reparar o dano; prestacao de servicos a comunidade; ... judicial para apuracao de ato infracional, o representante do Ministerio Publico podera ...
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Da execução
... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3" ... na lide, porquanto não se está diante de dano causado, mas de decisão proferida pelo Poder ... do credor, obrigando-se a reparar os danos causados ao devedor; não abrange os ... ítulo VII, intitulado “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, ... societários”, atribui a prática infracional a todos os sócios, genérica e indistintamente, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... personalidade em desenvolvimento de cada criança, adolescente, jovem ou adulto, aplicando estes ... ou locais, se conformem com esta obrigação; b) cada Estado Parte compromete-se a não ... ou reparação justa e adequada por qualquer dano de que foi vitima em decorrência de tal ... conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa ... -ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais ...
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Eficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada no município de Ananindeua-PA
O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da aplicabilidade da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente em conflito com a lei, no município de Ananindeua-PA. Desta forma, analisamse os principais institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da medida ao adolescente, desde seu cumprimento e finalidade (qual seja a...
... de liberdade assistida ao adolescente em conlito com a lei, no município de ... institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da ... infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ... adolescente, são elas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... A obrigação de fazê-lo e o modo de atingir este desiderato ... brasileiro, o menor que não é mais criança, de idade entre doze e dezesseis anos, ... ão da posse por apreensão pelo menor adolescente, e a conseqüente perda da posse contra a vontade ... infracional. Furto qualificado. Confissão corroborada pelos ... sempre justa e resolvida a tempo, impondo dano ao proprietário que pagou os impostos que ... pode gerar ao Município a obrigação de reparar eventuais prejuízos a particulares. Trata-se, ... -
Decisao Nº 8003464-34.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1 - ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADOLESCENTE"/RECORRENTE. PROCESSAMENTO DO APELO DEFENSIVO. 2 \xE2\x80" ... ATENDIMENTO DO ART. 112 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 3 – CONCLUSÃO: ... efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte”, o que, sem maiores ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III - prestação de ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... , este se torna ineficiente se, por dano, decomposição, desgaste, falta de manutenção, ... trânsito não poderá se furtar da obrigação de informar no AIT qual a carga que estava sendo ... administrativo recursal que poderá reparar qualquer injustiça ... Nesse caso, o condutor ... ça ou uso de capacete indevido, o ato infracional deve ser lavrado com base no art. 244 do CTB, ... V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas ... 069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) criança é a pessoa que possua até 12 anos de ...