Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente
1831 resultados para Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente
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Direitos de personalidade
..., em quantia estimada para compensar o dano 6 . . Entender o nascimento dos direitos de ... públicas (artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente). . Em certa medida, quando ... que se pretendia o reconhecimento de obrigação de não fazer, no sentido de que não mais fossem ... possa fixar uma justa indenização para reparar os danos morais ou estéticos advindos do ... a que se atribua autoria de ato infracional. . Parágrafo único. Qualquer notícia a ...
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Curatela - novos perfis
... seu término com o nascimento da criança, que, diante do caso concreto, poderá vir a ...ção jurídica entre um agente causador de dano e a vítima. Para Caio Mario “a . 70 Código ... . responsabilidade civil consiste em reparar, por meio de indenização pecuniária, o dano ... presentes, a fim de configurar tal obrigação, a saber: o fato antijurídico, nexo de ... 116 do Estatuto da criança e do adolescente" 83 já previa . tal possibilidade, in verbis: \xE2"“Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá ...
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Legislação Complementar
... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando atender a menores ... a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à ... o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. . Art. 7º Observadas ...-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais ... dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde ...
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, este considera que o referido ...112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao ... II - obrigação de reparar o dano; . III - prestação de ... -
Decisao Nº 0500453-13.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 16-12-2022
... . APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE ...215 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte”, o que possibilita a ... I - advertência; . II - obrigação de reparar o dano; . III - prestação de ...
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Decisao Nº 8022595-07.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-10-2021
...HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL ... DE INTERNAÇÃO É A MAIS ADEQUADA AO ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO ...112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como se constata dos ... I – Advertência; . II - Obrigação de reparar o dano; . III -Prestação de ...
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A medida de semiliberdade: monitorar, controlar e punir
O artigo apresenta reflexões realizadas sobre o funcionamento da medida socioeducativa de Semiliberdade, como parte de uma proposta estruturada com base nas orientações nacionais, à luz das problematizações sobre o poder disciplinar de Michel Foucault e sociedade de controle de Gilles Deleuze. A medida de semiliberdade consiste na permanência do adolescente em uma casa, por um período de seis...
... consiste na permanência do adolescente em uma casa, por um período de seis meses a ..., considerando tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) quanto o Sistema ...úblicas para adolescente autor de ato infracional no Brasil, seguida da apresentação do ... ser aplicada a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviço à ... -
Justiça Negociada e a Defesa dos Direitos dos Adolescentes nos Processos Socioeducativos
... — de responsabilização de adolescente pela prática de conduta classificada como ato ...126 a 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é, a exemplo de tantos ... acusados da prática de ato infracional foram determinadas por meio de um percurso ... aberto — normal-mente advertência, obrigação de reparar o dano ou prestação de serviços à ...
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Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
...; medidas de protecao; pratica de ato infracional (direitos individuais e garantias processuais); ...-educativas (advertencia, obrigacao de reparar o dano, prestacao de servicos a comunidade, ...
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As práticas da Psicologia nas políticas públicas de assistência social, segurança pública e juventude
A partir da implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Brasil tem crescido o número de psicólogos nos serviços de assistência social, segurança e juventude. Neste sentido, a assistência social, articulada a outras políticas públicas de proteção social voltada à garantia de direitos, constitui-se como lócus de investigação e problematização no campo da Psicologia. Assim, o...
... modos de ser sujeito na atualidade: adolescente" em conflito com a lei, beneficiário de bolsa fam\xC3"ília, criança abrigada, oficineiro do CRAS e - também - ... As MSE englobam a advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à ...112 é que o cometimento de ato infracional pelo adolescente deve ser entendido sobretudo ... -
Das Provas
... predominante, de que a parte tem a obrigação de provar em juízo a verdade dos fatos em que ...ão poderia ser prestada a tempo de evitar o dano ao direito da parte, se a cognição devesse ser ...8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ... I — advertência; II — obrigação de reparar o dano; I II — prestação de serviços à ...
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Dano moral e direitos humanos: um diálogo necessário
Reflete sobre o conteúdo de alguns bens extrapatrimoniais juridicamente protegidos, discorrendo sobre a racionalidade por trás desses bens no tocante à identificação do dano indenizável, no que no Brasil se denominou dano moral. Em seguida, investiga internacionais de direitos humanos e alguns casos concretos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou julgados pela Corte...
... comete ato ilícito e fica obrigado a reparar o dano, sem especificar como identificar o dano ... mas também a integridade psíquica; uma criança que é eletrocutada em uma cerca elétrica que ...infracional, mesmo que com provas cabais 2 ; j) a simples ...ônio moral da obreira, resultando a obrigação legal de reparar. … Independentemente da ...adolescente, consoante se extrai da legislação civil, de ... -
Acórdão Nº 0001057-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. RELATÓRIO COMPORTAMENTAL FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO....
... argumento de que a gravidade do ato infracional e a repercussão social do fato não podem servir ...198, VII, do Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, o qual “prevê, em ... medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PROGRAMA DE CUMPRIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM REGIME ABERTO - OBRIGAÇÃO ATENDIDA PELO MUNICÍPIO - MINÚCIAS RELATIVAS AO MODO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - Compete ao Município implementar programa de cumprimento e acompanhamento de medidas...
...ção de serviços à comunidade e obrigação de reparar o dano. Ao julgar improcedente a ... Constituição Federal, assegura-se à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o ... acusados da prática de ato infracional, atendimento adequado, sendo insuficiente o ... -
Simulado Delegado GO
...241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é qualificada como crime grave ... apuração de infração penal ou ato infracional. . (B) exercer atividades de formalização de ... indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste. . (B) requisição ... que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, ...Tem o objetivo de reparar o dano causado à vítima e à comunidade. ...
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Acórdão nº 0302967-45.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, FAZ USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE...
...Apelante : Adolescente. Def. Público : Emerson Halsey Soares. Apelado : ...ESTATUTO DA. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ... -
30 anos do ECA: Crianças e adolescentes: sujeitos de direito
Em 30 anos o eca materializou direitos privilegiados à população infanto-juvenil, rompendo o mito de que para a igualdade basta tratamento idêntico perante a lei.
... a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, contrapondo-se inclusive – e ... a que se atribua a prática de ato infracional pode deixar de ser julgado pela Justiça da ...obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à ... -
Direito Penal
... (C) O adolescente Semprônio, um dia antes de completar 18 anos, ...criança que chegara à festa naquele momento, correndo ... caso Semprônio responderá por crime de dano; . (E) Semprônio pretendendo lesionar seu ... seja, o agente deve restituir a coisa ou reparar integral-mente o dano sem que seja forçado a ... da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. . (B) ... expressamente do conceito de ato infracional a prática, por criança, de conduta tipificada ...
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Simulado Delegado RS
... previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos os delitos em suas formas ... de crime anterior e não de ato infracional, como é o caso. (B) Astolfo, proprietário de ... consubstanciado no fim específico de causar dano ao erário. . (C) O crime de associação para .... (B) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, ...
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Decisao Nº 0500881-29.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II (CONCURSO DE PESSOAS), E §2º-A, I (COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DO CP. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À...
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ... -
Decisão da Presidência nº 1101703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... à Comunidade, Liberdade Assistida e Obrigação de Reparar o Dano), sob pena de ofensa ao ...
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Decisão monocrática Nº 200338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
DECISÃO: . EMENTA: Estatuo da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional ...” e para determinar ao acionante a obrigação de reparar o dano, vedando o direito de recorrer ...