Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente

1831 resultados para Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente

  • Acórdão nº 0504858-28.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Septiembre de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO...

    ...Apelante : Adolescente. Advogado : Cosme Araujo Santos (OAB: 7800/BA). ...APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano. irreparável à parte'. Ainda que referente a ...I – advertência;. II – obrigação de reparar o dano;. III – prestação de ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015262-11.2021.8.19.0014 (Cível), 26-04-2022

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE...

    ...APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA. ...Infracional e da. Nota de Pleno e Formal Conhecimento da. ... judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil. reparação; ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ...
  • Legislação
    ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ...ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ..., para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ... o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. . Art. 7º Observadas ... por pessoa jurídica, por ato infracional. . Art. 109. Constitui infração, sujeitando o ...-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais ...
  • Acórdão nº 0303026-04.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL QUE IMPUTOU AOS ADOLESCENTES A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 112, INCISO VI, POR PRAZO NÃO SUPERIOR AO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO

    ...APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTA\xC3"... AOS ADOLESCENTES A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISOS I ..., quais sejam, a advertência, a obrigação de reparar. o dano, a prestação de serviços à ...
  • Acórdão nº 0000315-16.2015.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE JUNTADA, AO PROCESSO, DO...

    ...Apelante: Adolescente. Advogado: Dr. Ageu de Carvalho Pimentel (OAB/BA: ...APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...I – advertência;. II – obrigação de reparar o dano;. III – prestação de ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021673-70.2021.8.19.0014 (Cível), 11-10-2022

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE....

    ...APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS ...Infracional e da Nota. de Pleno e Formal Conhecimento da ...necessário para evitar dano de difícil reparação ou irreparável ao. ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008963-27.2018.8.19.0045 (Criminal), 07-11-2019

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO INJUSTO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA NO MOMENTO DA APREENSÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NEMO TENETUR SE DETEGERE - Não assiste razão à Defensoria Pública ao articular a ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do adolescente ao policial sem...

    ...APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-. TE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...zada pelo adolescente perante a autoridade policial, que não o ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ...
  • Acórdão nº 1.0184.07.014828-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022

    EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO DES. 2º VOGAL - COMPETÊNCIA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS E MATERIAIS -MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA CUSTÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PENSÃO - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA...

    ... condenar o ente estatal a pagar à adolescente R.R.S. a quantia de R$50.000,00 a título de .../1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta definindo assim a ... o artigo 98 do ECA, que, havendo risco de dano aos direitos do menor ou tendo este já sido ..., como jurisdição especializada (ato infracional", adoção, guarda e tutela, suspensão e destitui\xC3"... Corte Estadual: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO ...reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou ...
  • Acórdão nº 0509123-92.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA, PELA LIBERDADE ASSISTIDA OU OUTRA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDIÇÕES...

    ...Apelante : Adolescente. Def. Público : Defensor Público. Apelado : ...Assunto : Ato Infracional. ACÓRDÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ...
  • Acórdão nº 0312284-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017

    APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCE-DENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO INFRATOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA. GRAVIDADE DO ATO. CONDI-ÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. INTERNAÇÃO...

    ...Apelante: Adolescente. Def. Público: Antonio Cavalcanti da Rocha Reis ...APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO ...108, c/c 122, I e II, do Estatuto da Criança e do. Adolescente e a aplicação da medida ...I advertência;. II obrigação" de reparar o dano;. III prestação de serviços \xC3"...
  • Decisao Nº 8007454-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-09-2020
    ...ADOLESCENTE" QUE POSSUI 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. INTERNAÇ\xC3"...INCIDÊNCIA DO ART. 112 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ..., todos eles pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas ... I – Advertência; . II - Obrigação de reparar o dano; . III -Prestação de ...
  • Acórdão nº 0005911-31.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA...

    ...Apelante : Adolescente. Advogado : Maria Geanine Pereira Martins (OAB: ...APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...I – advertência;. II – obrigação de reparar o dano;. III – prestação de ...
  • Acórdão nº 0568049-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO e EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CP). RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA MENOS GRAVOSA. SENTENÇA QUE...

    ...MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO. AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO ... socioeducativas previstas no Estatuto da Criança" e do Adolescente não se confunde com a. aplicaç\xC3"...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ...
  • Decisao Nº 0501500-93.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º INCISOS I E II DO CPB. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO, AINDA QUE PRESENTE O SEU GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA PRESENÇA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO. ART. 186 §4º DO

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ...NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO, AINDA QUE ...122, inciso I do estatuto da Criança e do adolescente. Irresignado com a sentença ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ...
  • Acórdão nº 0501781-55.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO RECORRENTE POR OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO...

    ...Apelante : Adolescente M dos S. R. Defª. Pública : Ana Carolina ...APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...I – advertência;. II – obrigação de reparar o dano;. III – prestação de ...
  • Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
    ... ilegalmente filmada ou fotografada for criança ou adolescente, a multa será multiplicada por ..., assegurado o direito a indenização pelo dano" material ou moral decorrente de sua. violação;\xE2\x80"..., dependente químico ou autor de ato infracional. abandonado, com ou sem identificação, que ...acerca da obrigação estabelecida por esta Lei. § 2º Os cartazes ...ção de trânsito, fica obrigado a reparar os danos causados. a equipamentos, postes, placas ...
  • Direito Penal
    ... delinquente, podendo, entretanto, a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento ... crime ou contravenção penal (ato infracional), age, sim, com dolo (vontade de praticar o fato ...Será submetido, se adolescente, a medidas socioeducativas (ECA). . Gabarito ... metaindividuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê: (A) os órgãos ...
  • Direito Processual Penal
    ... o ofendido tem a faculdade , não a obrigação, de promover a ação. No caso da ação ...”, que permanecia sozinha na casa com a criança, instalaram uma câmera no interior da ... pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações ... a restituição não sirva à reparação do dano causado pelo crime e seja induvidoso o direito do ... perante o juiz, cometerá o ato infracional correspondente ao crime de falso testemunho; E: ... fiança a Juvenal se ele se comprometer a reparar o prejuízo aos consumidores já que se trata de ...
  • Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores de idade
    ... na responsabilização do agente causador do dano, dita responsabilidade direta ou por fato ...Assim, a criança ou adolescente é, em regra, civilmente ...Sua obrigação é ressarcir o dano causado pela culpa do filho ...Porém, a doutrina . que o dever de reparar tanto corre para aquele que procede na ...116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá ...
  • Acórdão nº 52160682520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2023

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...

    ... Socieducativa em cumprimento pelo adolescente"  ADRIAN GUILHERME C. M .  . Em suas razões, \xC2"... presente feito de apuração de ato infracional deve ser extinto, tendo em vista que o Recorrente ... Amorim Digiácomo, na obra Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado, pp. ...Contudo, isso não significa que há obrigação do magistrado em acolher o parecer conclusivo ... II - obrigação de reparar o dano;  . III - prestação de serviços à ...
  • Acórdão nº 0500834-55.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019

    APELAÇÃO. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO REPRESENTADO C.H.O. 1 – PRELIMINAR 1.1 – PUGNAÇÃO PELO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ART. 5º, LXII, DA CF, ART. 198 DO ECA. NÃO ACOLHIMENTO - A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO SÓ É POSSIVEL PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL.

    ...AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO. INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. DE DROGAS PREVISTO ...SUSPENSIVO SÓ É POSSIVEL PARA EVITAR DANO. IRREPARÁVEL.NÃO VERIFICAÇÃO DE PERIGO DE. ... Apelação Criminal interposta pelo adolescente C.H.O. contra a r. Sentença de fls. 76/79, cujo ... inciso II, e §2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Ministério Público, ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ...
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;. VI — é ... salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir ... do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ...@@Capítulo VII. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (Redação ... conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa ...
  • Acórdão nº 0534922-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. MENORES INFRATORES. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS...

    ...MENORES INFRATORES. PRÁTICA DE ATO. INFRACIONAL" ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO C\xC3"...215 DO ESTATUTO DA CRIANÇA. E DO ADOLESCENTE (ECA). ABSOLVIÇÃO. ... efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte", o que. possibilita a ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ...
  • Decisao Nº 0301210-57.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. RELATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS GRAVES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...122 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ACÓRDÃO. Relatados e ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0303212-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCUR-SO DE AGENTES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPROCEDE. PROCEDÊN-CIA DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA E SEM INSURGÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATI-VA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIO-NAL. MANUTENÇÃO. SUPERLOTAÇÃO DO DE-GASE. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE EM RAZÃO DE CRISE...

    ...APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO. ...Além disso, ciente da obrigação constitucional de que as atividades ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - prestação de serviços à ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT