Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO MENOR INFRATOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. VIABILIDADE. FATOS QUE NÃO DENOTAM ACENTUADA GRAVIDADE. CONDUTA REITERATIVA...

APELAÇÃO. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO REPRESENTADO M.W.S.P. 1 – PRELIMINAR. 1.1 – PUGNA PELO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ART. 215 DO ECA. SÓ PODERÁ CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO SE VERIFICA PERIGO DE DANO...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS I E II DO CPB. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO MENOR INFRATOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONJUGADA COM MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 101

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO...

APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AO TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO E DA ESTABILIDADE NA ASSOCIAÇÃ

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DA REPRESENTAÇÃO. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - A autoria e a materialidade do ato infracional imputados ao adolescente foram demonstradas, à saciedade, pelo acervo probatório, sem que houvesse insurgência das partes, buscando então, a Defesa a aplicação da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DANO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, QUE NÃO COMPROVA A AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.  PRELIMINAR DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. A REALIZAÇÃO DO LAUDO INTERDISCIPLINAR É FACULTATIVA, FICANDO A CRITÉRIO DO JULGADOR A SUA REALIZAÇÃO, QUANDO ENTENDER CONVENIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. DA EXISTÊNCIA DE UM...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LAPSO TEMPORAL EXCEDIDO DE APENAS 4 (QUATRO) DIAS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA PROLATADA. PRELIMINAR REJEITADA. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA. CONFISSÃO . RECONHECIMENTO PELA

• Direito da cidade

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. - DAS PRELIMINARES - Não assiste razão à Defesa do adolescente no que se refere à preliminar suscitada sob a alegação da ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do acusado sem ser precedida do "Alerta de Miranda", a uma, por ter sido o apelante apreendido na...

Eca. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Aplicação de medidas mais brandas. Necessário a observância da natureza do ato infracional cumudada com as condições pessoais e sociais do agente. 1. A regra, em sede de...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. MODUS OPERANDI GRAVE. REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. TOTAL DESPROVIMENTO. 1. A matéria dos presentes Embargos Infringentes refere-se à adequação da medida socioeducativa imposta na sentença. O eminente Des. Lourival Trindade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I. Ato infracional, art. 57, § 2º, incisos I, II e IV do Código Penal. II. Constatadaa materialidade do fato. III. Art. 112, §1º do ECA, medida de internação. IV. Decisão unanime. V. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO FATO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APTA A ENSEJAR A RECUPERAÇÃO DO MENOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. É devida a medida de internação para o adolescente que praticou ato infracional análogo ao...

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL – REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO –...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIDO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCEÇÃO À REGRA DO CPC. APLICAÇÃO  IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REPRESENTAÇÃO JULGADA...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DAS PRELIMINARES...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 157, §2º, I E II, C/C ART. 14, II, E ARTIGO 157, §2º, I E II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP, C/C ARTIGO 103, DO ECA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AOS ADOLESCENTES REPRESENTADOS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO...

• CLT - Acadêmica e Profissional

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) Preliminar DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional,

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 158, § 3º, DO CP. 1. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA ABSOLVER O APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE...

APELAÇÃO DEFENSIVA. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART.157, §2º, INCISOS I E II DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL COM REAVALIAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS PELA UNIDADE COMPETENTE (CASE). 1. PRELIMINARMENTE PLEITEIA O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE APELO. NÃO...