Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL – REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I. Ato infracional, art. 57, § 2º, incisos I, II e IV do Código Penal. II. Constatadaa materialidade do fato. III. Art. 112, §1º do ECA, medida de internação. IV. Decisão unanime. V. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DAS PRELIMINARES...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) Preliminar DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES APREENDIDOS E ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, NO CONTEXTO DOS "ROLEZINHOS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Crianças e adolescentes ilicitamente

• CLT - Acadêmica e Profissional

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N° 0035155-30.2022.8.19.0021 APELANTE: CHRISTOPHER CAIO MAGALHAES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO CORREPRESENTADO: GUSTAVO DA SILVA LOURENÇO CORRÉUS: DAVID RODRIGUES PEREIRA E CARLOS HENRIQUE CUNHA DA COSTA BRUNA RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES APELAÇÃO.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÃO PRETÉRITA PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. REPRESENTADO EM LIBERDADE HÁ 0

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO MATERIALIDADE E AUTORIA LASTREADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA ACOLHIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO PREVISTA NO ART. 122, INCISO II DO ECA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAR A MEDIDA...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Situação flagrancial. Justa causa evidenciada. Preliminar rejeitada. Mérito. Depoimento dos policiais que dão certeza acerca da narcotraficância. Confissão do apelante. Quantidade considerável de...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Análogo ao estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Inadequação. Gravidade do ato infracional. Aplicação de medida intermediária. Semiliberdade. Cabimento. Sentença reformada. 1. Consoante estabelece o § 1º do artigo 112 da lei nº 8. 069/1990 (estatuto da criança

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARES (I) INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO - Improcede a alegação da Defesa de inépcia da representação, com relação ao ato infracional análogo ao delito do artigo 35 da Lei de Drogas, porque o Ministério Público, além do comportamento reprovável, descreveu...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DAS DECLARAÇÕES TOMADAS PELOS POLICIAIS NA APREENSÃO DOS MENORES E EM SEDE MINISTERIAL SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATOS ANALOGO A CRIME. CONFISSÃO EM OITIVA AO PARQUET. ROBUSTOS...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - A autoria imputada a L. e a materialidade do ato análogo ao delito de tráfico de drogas foram demonstradas, à saciedade, pelo acervo probatório encartado nos autos, o que afasta o pleito de absolvição calcado na fragilidade probatória, sendo mister ressaltar...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. .DA PRELIMINAR. A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público diante da notícia da prática de um ato infracional e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO. DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS: (1) AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da representação...