obrigação de restituir coisa certa

17835 resultados para obrigação de restituir coisa certa

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. ... o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 1o ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ...São efeitos da condenação:. I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...ARTIGO 197. Deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando ...
  • Em vigor Código Penal
    ...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ... sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ...ARTIGO 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará ...
  • Acórdão Nº 5051742-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA QUE A PARTE RÉ RESTITUA OS MATERIAIS EMPRESTADOS PELA AUTORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA DE INÍCIO A...

    ... a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de ... 8.245/91, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.084466-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AR CONDICIONADO - FURTO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS - CASO FORTUITO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS APÓS O FURTO - INEXISTÊNCIA.- Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, este poderá resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a...

    ...Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá ... que tenha havido culpa do devedor, a obrigação de restituição se resolve, permanecendo os ...238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se ...
  • Acórdão Nº 5014262-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. SUSTENTADA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC-73. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MOMENTO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAQUELE INSTANTE. ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC....

    ... devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no ...o agravado deveria restituir o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e ...ão, o Juízo de origem converteu a obrigação em perdas e danos; para tanto, atribuiu ao Fiat ... DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA NA APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ...
  • Acórdão Nº 0013551-28.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO MÍNIMA DE GALONAGEM E ALTERAÇÃO INDEVIDA DA BANDEIRA DO POSTO DE GASOLINA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PROVAS COLACIONADAS AO FEITO DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO...

    ...MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. COISA CERTA. DESCUMPRIMENTO ...
  • Acórdão nº 0500322-86.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OU RESTITUIR COISA CERTA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PEDIDO DA RECORRENTE DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES E LIVROS. CUMPRIMENTO PELO APELADO. PEDIDO DA AUTORA/APELANTE DE EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, PELA RECORRENTE, DOS DOCUMENTOS FALTOSOS....

    ...OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OU RESTITUIR COISA. CERTA. ...
  • Acórdãos nº 1000752-88.2016.8.26.0035 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de restituir coisa certa c.c. indenização por danos materiais e lucros cessantes. Comodato. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça.  (TJSP;  Apelação 1000752-88.2016.8.26.0035;...

    ... procedente ação de obrigação de restituir coisa certa c.c. indenização ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801944-56.2021.8.19.0036 (Cível), 31-01-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801944-56.2021.8.19.0036 Recorrentes: GLADSON FARIA CAROBA (a) e LOCALIZA RENT A CAR S.A. (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

    ... aos autos afirmar o cumprimento da obrigação e requer. a extinção do processo o que permite ...
  • Acordao N° 1669308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023

    Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito civil. Obrigação de restituir coisa certa. Responsabilidade civil. Perdas e danos  1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de subtração de...

    ...DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE. RESTITUIR COISA CERTA. RESPONSABILIDADE ...
  • Acórdãos nº 1000752-88.2016.8.26.0035 de 16ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018

    COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA, C.C. PEDIDO POR DANOS MATERIAIS, E POR LUCROS CESSANTES - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO DE COISA MÓVEL – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 25ª a 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO QUE VEM PREVISTO NO ART. 5º, ITEM "III.14", DA RESOLUÇÃO Nº 623 DE 2013, EXPEDIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE –...

    ...ÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA, C.C. PEDIDO POR DANOS ...
  • Direito das obrigações
    ...INTRODUÇÃO . 3.1.1. Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor ... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ...Conceito . É aquela de entregar ou restituir uma coisa. Na compra e venda, temos a entrega ...240). . 3.3.1.4. Coisa certa ou incerta . A coisa incerta há de ser pelo ...
  • Acordao N° 1346908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de entregar coisa certa. Descumprimento da obrigação de restituir imóvel em perfeitas condições de uso e habitabilidade. Execução das despesas necessárias à reparação das avarias verificadas no imóvel quando da reintegração de posse. Perdas e danos. Apuração do valor devido nos autos do cumprimento de sentença. 1.

    ...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DESCUMPRIMENTO DA. AÇÃO DE RESTITUIR IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E. ...
  • Acórdãos nº 1021491-19.2017.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018

    APELAÇÃO. Ação de restituição de coisa certa. Sentença de extinção, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição. Autor que pretende reaver bens acessórios reintegrados à posse da ré junto com o veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Alegação de que os bens não integram o bem arrendado, mas eram utilizados para o desempenho da sua atividade profissional. Pretensão que

    ... Ação de restituição de coisa certa. Sentença de extinção, com ... Obrigação de restituir coisa certa. Ausência ...
  • Acórdãos nº 0013405-04.2012.8.26.0481 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Acidente de trânsito. Ação regressiva promovida por seguradora. Responsabilidade da ré, estabelecimento de hotelaria, pelo dano causado no veículo de sua hóspede (segurada da autora). Descumprimento de obrigação de restituir coisa certa advinda de contrato de depósito. Responsabilidade por perdas e danos. Inteligência dos artigos 239, 240 e 629 do Código...

    ... Descumprimento de obrigação de restituir coisa certa advinda de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...obrigação em prestações sucessivas, essas serão ...VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - incapacidade da ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ...Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se ...
  • Obrigações
    ... injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a ...ão prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi ...(b) Maurício deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do ...
  • Obrigação de dar coisa certa cumulada
    ...Obrigação de dar coisa incerta;. "Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.". Obrigação de restituir;. "Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e ...
  • Das obirgações de dar

    5.1 - Conceito - 5.2 - Espécies de obrigação de dar - 5.3 - Princípios básicos que vigoram nas obrigações de dar coisa certa - 5.4 - Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa certa antes da tradição - 5.4.1 - Perda ou perecimento do objeto sem culpa do devedor - 5.4.2 - Perecimento do objeto da prestação com culpa do devedor - 5.4.3 - Deterioração da coisa sem ou com culpa do devedor -

    ...5.1 – CONCEITO. Na obrigação de dar, o devedor apenas se compromete a entregar ou restituir alguma coisa, móvel ou imóvel. Vejamos, ... destaca na obrigação de restituir coisa certa é que a coisa determinada pertence ao credor, ...
  • Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
    ... condição resolutiva, se fez a entrega da coisa e o pagamento do preço, não é possível, ... passado juridicamente, e fazer, assim, restituir coisa e preço, como se nunca houvesse sido ...255; Judith Martins-Costa, A obrigação de diligência: sua configuração na obrigação ... regerá o dever de restituição de coisa certa no tocante aos frutos, benfeitorias, ...
  • Acórdãos nº 1137245-71.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. Ré que deu causa à resolução do contrato ao deixar de repassar os valores dos alugueis ao locador do espaço em que a autora desenvolvia sua atividade econômica franqueada. Multa contratual devida. COMODATO. Dever de o comodatário conservar a coisa e de a restituir quando solicitado pelo comodante. Se os bens não

  • Execução para a entrega de coisa certa
    .... A obrigação" de dar é conceituada por TEIXEIRA DE FREITAS como “aquela cuja prestaç\xC3".... A obrigação de dar não se confunde com a obrigação de restituir, já que na obrigação de dar o devedor é obrigado a entregar ao credor ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ...Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...I – si o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT