Obrigação de voto pessoal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da ... 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ... que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e ... modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... ou deslocamento de candidato e de pessoal" a serviço das candidaturas, observadas as exceç\xC3" ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a ... II - grave discriminação política pessoal; e ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de ... ário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou ... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... óprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art. 167-I. Independentemente de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... ídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus ... de consórcio, por adesão, respondendo pessoal" e solidariamente, independentemente da verificaç\xC3" ... cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e ... exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua ... pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3" ... empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de ... Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegvel, secreto e obrigatrio, dos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado ... § 3º É nula ... à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do ... que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos ... á com independência, fundamentando seu voto ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a ... Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação ... As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ... ão responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos ... artigo que, para fins de desempate terá o voto de qualidade ... § 2º Os mandatos, a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura ... 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove ... , podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco; ... VII - examinar e aprovar os ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... ; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; ... nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei nº ... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem ... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ...