obrigação do avalista

Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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...ARTIGO 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em ... por aval, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no ...
Em vigor Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
- Códigos
...VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;. IX - a ... O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele ...
Acórdão nº 2006/0195193-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE FALIDA. - Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. -

...NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO ... existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. - Diante disso, o fato do sacador de nota promissória vir a ...
Acórdão nº EAg 1179654 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relaç
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
Decisão Monocrática N° 07220524520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
. PRECLUSÃO. REAGITAMENTO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA (Lei nº 10.931/04). EMITENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL PRESTADO POR ENTÃO SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE. NATUREZA DA GARANTIA. OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. PRESERVAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL.RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO...

...Aduzem que o art. 899 do Código Civil confere ao avalista legitimidade para impugnar a penhora. Dizem que a falta de intimação ...obrigação, todos os sócios compareceram ao ato, validando-o, o que deveria ter sido ...
Decisao Nº 0575902-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EXONERAÇÃO DE AVALISTA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação do avalista se constitui no momento da oposição de sua assinatura no título de crédito, §1º, art. 898 do CC. 2. É incontroverso o fato do Apelante não mais integrar o quadro societário da empresa, porém tal fato por si

...-lhe que permaneça como coobrigado na novação e assine como avalista de tal operação. . Ao fim, aduz que a saída do Recorrente da sociedade ...APELO NÃO PROVIDO. . 1. A obrigação do avalista se constitui no momento da oposição de sua assinatura no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104283120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810428-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SILVA DE MORAES ADVOGADO: Danielle Fantim Da Paixao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. EX-SÓCIO. GARANTIA PESSOAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento...

...Além disso, o agravante figurou como avalista do referido empréstimo. Ocorre que, em 01/02/2015, o agravante executado ... o instituto do benefício de ordem, tendo em vista que a obrigação do avalista é autônoma e independente em relação à obrigação do ...
Acórdão nº 1.0686.14.002515-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA - AUTONOMIA. 1. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, sendo uma garantia autônoma e solidária. 2. Não sendo possível ao credor exercer seu...

... Afirmam que as cédulas de crédito foram assinadas apenas pelo avalista, o que acarreta a nulidade da execução, por vício formal do título de ... do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários." Nada impede, porém, o ...
Acórdão nº 1.0686.14.002515-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA - AUTONOMIA. 1. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, sendo uma garantia autônoma e solidária. 2. Não sendo possível ao credor exercer seu...

... Afirmam que as cédulas de crédito foram assinadas apenas pelo avalista, o que acarreta a nulidade da execução, por vício formal do título de ... do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários." Nada impede, porém, o ...
Processo nº 0003886-12.2015.8.19.0055 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE FIGUROU COMO AVALISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO POR SEU MARIDO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO AVALISTA APÓS A MORTE DO

...APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE . OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA . MO AVALISTA" EM CÉDULA DE . CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO POR SEU \xC2"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

...obrigação ali assumida. Ressalte, ainda, que a avalista era representante legal da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

...édito bancário emitida, sendo assim, o apelante, codevedor da obrigação ali assumida. Ressalte, ainda, que o avalista era representante legal da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

...obrigação ali assumida. Ressalte, ainda, que os avalistas pessoas físicas eram ... a responsabilidade pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da referida cambial. Precedente: TRF5 2ª T., PJE ...
Acórdão Nº 0005422-28.2012.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. MÉRITO RECURSAL. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AFASTAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA....

...ência de previsão acerca da responsabilidade solidária do avalista; c) a ilegitimidade passiva do embargante por se encontrar a empresa ...Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito ...
Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista", fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada. #Reda\xC3"...ções de vencimento da Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso ...
Acórdão nº 1.0000.22.129299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELO AVALISTA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PGNORATÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA PENHORA - INEXISTÊNCIA - BEM DO AVALISTA - PENHORA - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO - ILEGITIMIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA...

... O Apelante, avalista da cédula de crédito rural executada, suscita preliminar de cerceamento ... da cédula de crédito rural exeqüenda, pela satisfação da obrigação representada pelo título, face ao inadimplemento do devedor principal; É ...
Acórdãos nº 1007511-08.2016.8.26.0152 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embargante que visa a atribuição da responsabilidade patrimonial a terceiros, inclusive por meio de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Embargante que celebra o título de crédito exequendo (cédula de crédito bancário – arts. 26 e 28 da Lei 10.931/2004) na condição de avalista. Princípio da autonomia. Avalista que é responsável pelo pagamento da obrigaçã

... 26 e 28 da Lei 10.931/2004) na condição de avalista. Princípio da autonomia. Avalista que é responsável pelo pagamento da obrigação na mesma condição do emitente. Princípio da abstração. ...
Acórdãos nº 1116325-76.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
*Embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundada em nota promissória avalizadas pelos embargantes. Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Alegação rejeitada – Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC/2015 – Preliminar rejeitada. Nulidade da execução – Execução embasada em nota promissória emitida por empresa em recuperação judicial e avalizada

... da devedora principal Descabimento A obrigação do avalista é autônoma e independe da situação da ...
Acordao N° 1746935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Avalista. Título prescrito. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. Tema 1. 076/stj. Distinguishing. Especificidades do caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Acesso à justiça. Observância. Verba honorária. Revisão do montante. Decisão parcialmente...

...PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. TÍTULO. PRESCRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ...REVISÃO DO MONTANTE. DECISÃO. PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A obrigação do avalista é autônoma e independente em relação à obrigação do ...
Acordao N° 1705013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Direito civil e processual civil. Embargos. Execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Avalistas. Substituição. Alteração societária. Anuência expressa. Ausência. 1. O aval é uma garantia pessoal dada por terceiro para assegurar o cumprimento de uma obrigação expressa no título, portanto, é dotado de autonomia e literalidade. 2. A obrigação do avalista é independente da motivação

... pessoal dada por terceiro para assegurar o cumprimento de uma obrigação. expressa no título, portanto, é dotado de autonomia e literalidade. 2. A obrigação do avalista é independente da motivação ou da relação que constituiu o título de ...
Acórdãos nº 0181739-87.2006.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelação dos réus. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Entendimento consolidado no C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do avalista acolhida. Título de crédito prescrito. A obrigação do avalista perdura

... STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do avalista acolhida. Título de crédito prescrito. A obrigação ...
Acordao N° 1630350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ilegitimidade. Inocorrência. Aval. Renegociação da dívida. Novação. Inocorrência. 1. Para fins de garantia (aval) prestada, em cédula de crédito bancário, por então sócio à respectiva empresa, mostra-se irrelevante a sua posterior retirada da respectiva sociedade, preservando-se, portanto, o aval por...

... de renegociação de dívidas não implica a extinção da obrigação do avalista. Isso porque o acordo de renegociação de dívida não ...
Acórdão nº 815 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1981
AÇÃO RESCISÓRIA E DECLARATORIA INCIDENTAL. II.NÃO CONHECIMENTO DESTA PORQUE INTEMPESTIVA, NOS TERMOS DO C.P.C, ARTIII.O ACÓRDÃO RESCINDENDO AO ENTENDER QUE A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA E AUTONOMA E INDEPENDENTE, SOMENTE PODENDO ALEGAR DIREITO PRÓPRIO, NÃO CONTRARIOU A LEI, NEM OFENDEU A COISA JULGADA INVOCADA NA PETIÇÃO INICIAL (CPC DE 1939, ART-798, I, 'B' E 'C'). IV.DECLARATORIA NÃO CONHECIDA E...
Acórdão nº 815 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1981
AÇÃO RESCISÓRIA E DECLARATORIA INCIDENTAL. II.NÃO CONHECIMENTO DESTA PORQUE INTEMPESTIVA, NOS TERMOS DO C.P.C, ARTIII.O ACÓRDÃO RESCINDENDO AO ENTENDER QUE A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA E AUTONOMA E INDEPENDENTE, SOMENTE PODENDO ALEGAR DIREITO PRÓPRIO, NÃO CONTRARIOU A LEI, NEM OFENDEU A COISA JULGADA INVOCADA NA PETIÇÃO INICIAL (CPC DE 1939, ART-798, I, 'B' E 'C'). IV.DECLARATORIA NÃO CONHECIDA E...