Obrigação do Locador
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 2 ... Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o ... VII - por obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) apresentar ao juiz, para ... VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o ...
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Acórdão nº 2012/0068290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO LOCADOR ... 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação" do locador, prevista no ... art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991,\xC2" ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º - Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários, se o contrário ... não poderá ultrapassar a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ... § 3º - Sem prejuízo do disposto ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.22.161344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE LOCATÁRIO - ENTREGA DAS CHAVES - TEORIA DA IMPREVISÃO - ABATIMENTO CONCEDIDO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR. O contrato de locação não se rescinde com a mera desocupação do bem, sendo imprescindível a efetiva entrega das chaves com a imissão do locador na posse do imóvel. A responsabilidade do locatário pelos aluguéis e...
... locao perdura at a efetiva desocupao e recebimento das chaves pelo locador. Aquiescendo, neste sentido j se manifestou a jurisprudncia ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... locador a ela não compareça ... #Redação dada pela Lei nº 9.267, de ... do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.285017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - ALVARÁ DE LICENCIAMENTO NEGADO - IRREGULARIDADE NO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES. 1. Cabe ao locador entregar o imóvel alugado em condições de uso pelo locatário, nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei de Locação. 2. Ocorrendo a
... Afirma que "o Locador no competente para autorizar ou no determinada atividade no residencial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.285017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - ALVARÁ DE LICENCIAMENTO NEGADO - IRREGULARIDADE NO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES. 1. Cabe ao locador entregar o imóvel alugado em condições de uso pelo locatário, nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei de Locação. 2. Ocorrendo a
... Afirma que "o Locador no competente para autorizar ou no determinada atividade no residencial ... -
Acórdão Nº 0004917-69.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... VOTO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. OBRAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO PALMAS SHOPPING. OBRIGATORIEDADE DO LOCADOR NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 22, X, “e” DA LEI 8.245/1991. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0470.10.004476-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ADEQUAÇÃO SANITÁRIA. ATIVIDADE POLUENTE. EXIGÊNCIA CONAMA. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR. TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2015. APLICAÇÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES. Se locado não só imóvel, mas o fundo de comércio com os respectivos bens inerentes ao...
... celeuma concerne-se a verificao da existncia de obrigao oponvel ao locador de promover reformas no imvel necessrias ao exerccio da atividade econmica ... -
Acórdão nº 1.0024.11.315970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE DO BEM - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos prevê em seu art. 9º as causas pelas quais...
... a responsabilidade da observncia das referidas exigncias ao locador, incumbia ao requerido estabelec-la no contrato de locao, o que no ocorreu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS SEM RESSALVA - QUITAÇÃO - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTAS - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA.1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se
... Dessa forma, houve concordncia tcita do locador quanto ao recebimento dos alugueis sem a incidncia da multa, razo pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS SEM RESSALVA - QUITAÇÃO - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTAS - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA.1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se
... Dessa forma, houve concordncia tcita do locador quanto ao recebimento dos alugueis sem a incidncia da multa, razo pela ... -
Acórdão nº 1.0223.12.022198-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL - INEXISTÊNCIA - LONGO PERÍODO DE TEMPO - SUPRESSIO - REJUSTE - IMPOSSIBILIDADE - DATA DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO E IPTU - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - PREVISÃO CONTRATUAL - ABATIMENTO DO VALOR DA DÍVIDA. 1- O comportamento do locador do imóvel ao não reajustar o...
... da taxa de condomnio e IPTU seriam de responsabilidade do locador, ficando o locatrio isento destes encargos. Portanto, no h dvida no ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Financeiro de Habitação, desde que os recursos obtidos pelo locador sejam utilizados na construção de novas habitações, conforme normas ... (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ... #Incluído pela Lei nº 5.049, ...
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Processo nº 0020441-85.2014.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Locação. Rescisão Antecipada. Pedido de Restituição Do Valor Cobrado Pelo Locador a Título de Honorários para Elaboração Do Instrumento. Ilegalidade Da Cobrança. Restituição Devida. Contravenção Penal. Extração de Peças Ao Ministério Público. Reforma Da Sentença. Cobrança, Pelo Locador, de Honorários para Elaboração Do Contrato. Previsão Na Lei...
... RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO PELO LOCADOR A ... TÍTULO DE HONORÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO ... de obrigação do locador. As obrigações impostas pela Lei aos ... -
Processo nº 0018673-90.2015.8.19.0202 de Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Previsão contratual que isenta o locador de ... indenizar ... benfeitorias ... necessárias. ... Tribunal de Justiça. Ausência de obrigação" do ... locador de indenizar o locatário pelo ponto\xC2" ...
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Acordao Nº 165896 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – PREJUIZO CAUSADO POR TERCEIROS – AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA - REFORMA DA PARTE ELETRICA DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO DO LOCADOR QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O USO DO BEM – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
... O Cdigo Civil dispe que obrigao do locador manter a coisa alugada no estado capaz de servir para o uso que se destina ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no ... § 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na ...
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Acordao N° 1392184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Condomínio edilício. Instalação de toldo e sistema de exaustão. Regras do condomínio. Locador. Locatário. Astreintes. Valor. Proporcionalidade. I - é obrigação do locador e do locatário a adequação do uso de toldo e do sistema de exaustão às normas legais e exigências do condomínio. Ii - o arbitramento da multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de...
... REGRAS ... DO CONDOMÍNIO. LOCADOR". LOCATÁRIO. ASTREINTES. VALOR ... PROPORCIONALIDADE ... I – É obriga\xC3" ... que o valor fixado seja apto a compelir o devedor a cumprir a obrigação", ... mas que não gere enriquecimento ilícito à parte ... III – Apela\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou ... aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos ...
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Acórdão Nº 0701963-30.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... RESPONSABILIDADE ... DO LOCATÁRIO. É OBRIGAÇÃO DO LOCADOR O PAGAMENTO DE ... IMPOSTOS E TAXAS, SALVO DISPOSIÇÃO ...
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Acórdãos nº 1073945-33.2019.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2020
... Não cumprimento da obrigação do locador de disponibilizar o bem à locatária. Nos ...