Obrigação do Locador
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 2 ... Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o ... VII - por obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) apresentar ao juiz, para ... VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º - Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários, se o contrário ... não poderá ultrapassar a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ... § 3º - Sem prejuízo do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... locador a ela não compareça ... #Redação dada pela Lei nº 9.267, de ... do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Financeiro de Habitação, desde que os recursos obtidos pelo locador sejam utilizados na construção de novas habitações, conforme normas ... (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ... #Incluído pela Lei nº 5.049, ...