obrigação fazer transferência veículo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º ; ... a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ...
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Acórdão nº 2015/0208062-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. S
... OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0065430-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. PRIMEIRO RECURSO: OBRIGAÇÃO DE ... VEÍCULO. SÚMULA ... transferência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de ... ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado ... § 1º - Considera-se: ... ção ou de habilitação para dirigir veículo ... Limitação de fim de semana ... Art. 48 - A ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Acórdão nº 2016/0119862-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE ... AUTOMOTOR. ... TRANSFERÊNCIA ... veículo, de que ficou ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...
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Acórdão nº 2007/0045378-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ... pelos passageiros no interior do veículo ... § 2º As mercadorias transportadas no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... Transferência de condenados ... ARTIGO 68 ... O ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ... aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... § 2.Nos casos de transferência de firma ou de local, feitas as necessárias ... devam ser transportados por mais de um veículo, o documento deverá acompanhar o primeiro lo cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... á ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos." ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental ... #Incluído ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ... , permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e ... ção de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, ...
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Acórdão nº 2014/0126020-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER CUMULADA ... COM INDENIZAÇÃO \xC2" ... FIDUCIARIAMENTE. ... TRANSFERÊNCIA ... EXORBITANTE ... INDENIZAÇÃO. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... atento às condições de segurança do veículo; ... #Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 ... de saúde, for necessária a transferência do empregado, a juízo da autoridade competente ... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ... do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento ... destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ... família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a ... transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ... 141 desta Lei à transferência dos bens à sociedade, ao fundo ou ao veículo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e ... itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista ... § 2.O ... ência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ... #Incluído pela ... Licença para uso da configuração de veículo ou motor ... vide fórmula ... Valor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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Acórdão Nº 0004436-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BUSCA E ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ... de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro ...