obrigação liquida e iliquida

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  • Acórdão Nº 0720389-04.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO SERVIDOR DEVE OBSERVAR AO CALENDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. PREVISÃO LEGAL. DESPESA PREVISÍVEL. CASO DOS AUTOS EM QUE JÁ HOUVE...

    ...POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA". REJEITADA. DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DA. OBRIGAÇ\xC3"... DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE TORNAM A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO ...
  • Acórdão Nº 0002863-14.2015.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-04-2019

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR EXONERADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO USUFRUÍDOS. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é monótona no sentido de que, nas obrigações decorrentes de verba devida aos servidores, "no tocante aos juros moratórios, o seu termo inicial vai...

    ...JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EXONERAÇÃO. ... depender da liquidez da obrigação, se ilíquida os juros incidem a partir da citação, caso seja ...
  • Acórdão Nº 0717408-41.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA E ACÓRDÃO OMISSOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO. O TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM MATÉRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DIZ RESPEITO A OBRIGAÇÃO...

    ...OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO E LÍQUIDA, AINDA QUE. A A SEJA ILÍQUIDA, PORQUE DEDUZÍVEL A PARTIR DE. MEROS CÁLCULOS ...
  • Acórdão Nº 0804151-13.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ATUALIZADOS DA CONTADORIA JUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ERROS NOS CÁLCULOS NÃO SE SUJEITAM A PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO É O ERRO ARITMÉTICO EVIDENTE, AFERÍVEL DE PLANO POR SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA. EVENTUAIS ERROS QUE DECORRAM DE APLICAÇÃOAGRAVO

    ...DEVIDA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. REJEIÇÃO. CASO DOS AUTOS QUE RETRATA UMA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONTORNOS PARA O ALCANCE DO. VALOR POSTOS NO ...
  • Liquidação de sentença: breve ensaio a partir do Cpc/15

    Busca-se por este ensaio fazer uma abordagem geral da disciplina da liquidação de sentença, com as principais mudanças trazidas pelo novo código de processo civil.

    ...ção de sentença nos casos de obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa; ..., sempre que possível, de forma líquida. Basta observar o desenho do art. 491 3 , em que ...ça condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a ...
  • Acórdão Nº 0300097-84.2017.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TESE DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA AO SERVIDOR. SENTENÇALÍQUIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA QUE, NESSECASO, OS JUROS MORATÓRIOS CORREM DESDE O...

    ...SENTENÇA  LÍQUIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DESDE O MOMENTO EM QUE ERA DEVIDA A OBRIGAÇÃO. NESSE SENTIDO: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ... DEPENDER DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, SE ILÍQUIDA OS JUROS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CASO SEJA ...
  • Acórdão Nº 0733169-15.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DEVE ENGLOBAR AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ACOLHIDA. ART. 323, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE, NO QUE SE REFERE A...

    ... EM PARTE, NO QUE SE REFERE A PARTE LÍQUIDA DA OBRIGAÇÃO. EM. RELAÇÃO AOS VALORES ...OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA A SER APURADA, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática N° 07372708120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. I. Só pode ser...

    ...ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE IQUIDAÇÃO. I. Só pode ser considerada líquida obrigação cujo valor pode ser extraído do ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... pedidos do autor, expressos sob a forma líquida, na inicial, equivalem a cem salários ... dos pedidos apresentados de maneira ilíquida. . A nova redação dada a esse preceptivo legal ...
  • Acórdão Nº 0725048-95.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-03-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. REANÁLISE DO RECURSO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXANDO SUA APLICABILIDADE A PARTIR DOAPELAÇÃO

    ...PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ...ILÍQUIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. PELA ...
  • Agravo de instrumento
    ... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. . § 2º A parte poderá ...
  • Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas
    ... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5025556-23.2017.4.04.7000), 22-01-2021
    ... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá ...
  • Redefinição do conceito de litispendência a partir da 'nova' coisa julgada (art. 502 do CPC/2015): impacto no confronto de execução fiscal e medidas antiexacionais (embargos, exceção de pré-executividade e anulatória)
    ... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º. A parte poderá ...
  • Acordão da , 13-06-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A...

    ...JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO ...obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos. ...
  • Acordao N° 1413612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...

    ...obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a. partir do vencimento. ...
  • Acordao N° 1416851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...

    ...obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a. partir do vencimento. ...
  • Acordao N° 1404823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...

    ... obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a. partir do vencimento. ...
  • Acordao N° 1404815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...

    ...obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a. partir do vencimento. ...
  • Acordao N° 1404847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...

    ... obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a. partir do vencimento. ...
  • Acordao N° 1416934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...

    ...obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a. partir do vencimento. ...
  • Acordao N° 1404851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...

    ... obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a. partir do vencimento. ...
  • Acórdão nº REsp 1151873 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA...

  • Acórdãos nº 0109195-72.1999.8.26.0577 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011

    Ação de cobrança. Dívida decorrente de internação e tratamento médico-hospitalar. Sentença. Procedência. Apelação. Reclama o réu a improcedência da ação e, além disso, a ida dos autos a um perito em traumatismo craniano para dizer sobre o correto valor da dívida. Réu que efetuou pagamentos parciais sem qualquer objeção. Pagando parte do débito, é evidente que, por interpretação lógica a intenção...

    ... de compensação de obrigação ilíquida com obrigação líquida. ...
  • Acordao N° 1405031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...

    ... obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a. partir do vencimento. ...

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