obrigação não fazer acórdão

1702204 resultados para obrigação não fazer acórdão

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de ... no § 4º será objeto de um único acórdão ... SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410/STJ. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (Súmula n. 410/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A...

    ... OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  DIÁRIA.  INTIMAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0088021-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança...

    ... SENTENÇA.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  COBRANÇA  DE  MULTA.  INTIMAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0017217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO CONSIGNADA PELO ACÓRDÃO A QUO. INVERSÃO DA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1

    ... OBRIGAÇÃO  DE  ...
  • Acórdão nº 2014/0066168-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. MITIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a...

    ... PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/73).  ASTREINTES.  OBRIGAÇÃO  ... DE  FAZER.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. PRECEDENTE. RITO DO ART. 543, "C" DO CPC/1973. 1. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa. 2. Agravo interno nã

    ...   executivo  judicial,  desde  que  estabeleça  obrigação"  de  ... pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa.\xC2" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... ASTREINTES.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  NECESSIDADE  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0165261-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 410/STJ. 1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de...

    ...   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  OBRIGAÇÃO"  DE  ... FAZER.  MULTA  COMINATÓRIA.  EXECUÇÃO.  CUMPRIMENTO\xC2" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA INSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudênc

    ...   judicial  que  determina  o  cumprimento  de  obrigação  de  fazer  ou  ... não fazer.  ...
  • Acórdão nº 2015/0282837-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ...

    ... obrigação  de fazer  ou não fazer ...
  • Acórdão nº 2015/0063622-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação

    ... 1.  Tratando-se  de  astreintes   fixadas  em  obrigação  de  fazer,  sua  incidência  ...
  • Acórdão nº 2011/0008833-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para...

  • LEI 12153 de 22/12/2009  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
    ... trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, ... § 6o  Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o ...
  • Acórdão nº 2014/0204344-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. MITIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do

    ... ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ASTREINTES.  OBRIGAÇÃO  ... DE  FAZER.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  ...
  • Acórdão nº 2012/0213913-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... obrigação" de fornecer o gás liquefeito e na obrigação de não recolher\xC2" ...  que a Petrobras deixou de adimplir com a obrigação de fazer  ...
  • Acórdão nº 2014/0142707-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARTIGO 42 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à espécie, haja vista se discutir o descumprimento de obrigação de fazer. 2. Agravo regimental não provido.Acordao:...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de...

    ... :  "No  mérito,  trata-se  de  ação  de  obrigação  ... fazer/não  fazer.  Decidir  de  forma  contrária  ao  ...
  • Acórdão nº 2007/0129180-7 de T4 - QUARTA TURMA
    ... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO" DE NÃO FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXIST\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0184624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. ...

    ... ADMINISTRATIVO  ... PROCESSUAL  ... REINTEGRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  MULTA  DIÁRIA.  ... PRECLUSÃO.  ... ARGUMENTO  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso

    ... OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  CUMPRIMENTO.  TERMO  INICIAL.  ... INTIMAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2011/0091499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... POSSIBILIDADE  ... CUMULAÇÃO  ... OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE  ...

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