obrigação solidária
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § 5° ... CAPÍTULO IV ... Das Contribuições da Empresa ... Da Responsabilidade Solidária ... Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de ...
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Acórdão nº 2010/0191572-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVAL. GARANTIA CAMBIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. O aval...
... COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AVAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ... - Da conservação pelo poder público do casario colonial de ouro preto em risco: processo estrutural, responsabilidade solidária e obrigação cultural propter rem à luz do precedente TJMG n.º 1.0461.15.003684-0/001
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Acórdão nº 2014/0200388-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE. 1. A União Federal
... 2. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos ... -
Acórdão nº 2014/0125927-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO. SOLIDARIEDADE. INTENÇÃO DAS PARTES. JULGAMENTO COM BASE EM PECULIARIDADES. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. O acórdão embargado, "com base na interpretação da intençã
... obrigação ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... o § 2º no prazo referido no caput deste artigo, não haverá obrigação, por parte da União, de integralizar a totalidade do valor referido no ... no âmbito do Peac-FGI, facultada a pactuação de obrigação solidária de sócio, de acordo com a política de crédito da instituição ...
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Acórdão nº 2016/0032222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO AO...
... solidária ... obrigação, cabendo à parte escolher contra quem deseja litigar ... -
Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA.
... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 2010/0166275-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PAGAR TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE O CREDOR DEMANDAR UM, ALGUNS OU TODOS OS CO-DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO...
... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE O CREDOR DEMANDAR UM, ALGUNS ... -
Acórdão nº 2010/0069335-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO DECORRENTES DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA À SERVIDORAS APOSENTADAS - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI - ILEGALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO AGENTE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA - DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE...
... ÇÃO DE DOLO OU CULPA - DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens,...
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA". INDISPONIBILIDADE DE BENS. ... LIMITE DA CONSTRIÇÃO. \xC2" ... obrigação principal, não pode deixar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099522720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809952-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gabrielle Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800367-65.2019.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE...
... ômica Federal adiantassem os honorários periciais, sendo tal obrigação solidária ... Em suas razões, a agravante aduz que: ... -
Acórdão nº REsp 1087142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1
... Nada obsta a existência de obrigação solidária de coisa divisível, tal como ocorre com uma condenação em ... -
Acórdão nº 2009/0086764-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...
... - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE ... pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, ... -
Acórdão Nº 1434729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO...
... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO DO ... TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ... -
Acórdão nº 2010/0135677-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO: INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTS. 77, III E 460 DO CPC, INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA E DIFERENÇA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1. O chamamento ao processo, previsto no art. 7
... IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA E DIFERENÇA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... 1. O ... 77, III do CPC, nas hipóteses de suposta obrigação solidária dos integrantes do SUS para o fornecimento de remédios, não se revela ... -
Acórdão nº 2010/0030965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO PELAS PARTES PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA PELOS...
... SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. REVISÃO ... solidária ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de honorários ... -
Acórdão nº 2010/0178719-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE IMPOSSIBILITOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBVERSÃO DA SISTEMÁTICA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que ocorrera o trânsito
... dívidas, porquanto tal fato é posterior ao surgimento da obrigação tributária, não guarda qualquer relação, pois dela não decorre, com a obrigação solidária insculpida no art. 135, III, do CTN" ... 2. Não houve violação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347-15.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PROVIMENTO. Não há falar em litisconsórcio necessário nas ações ajuizadas contra a PETROS ou contra a PETROBRAS nas quais se discutam benefícios de suplementação de aposentadoria. Isso porque, em se tratando de obrigação solidária, o credor pode demandar contra qualquer um dos devedores, de forma...
... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PROVIMENTO ... Não há falar em litisconsórcio ... Isso porque, em se tratando de obrigação solidária, o credor pode demandar contra qualquer um dos devedores, de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. CORPO ESTRANHO. FIO DE AÇO NO JOELHO DO PACIENTE. DESCOBERTA POSTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBJETIVA DO HOSPITAL E DO MÉDICO INTEGRANTE DE SEU CORPO CLÍNICO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADES FÁTICAS...
... SOLIDÁRIA E SUBJETIVA DO HOSPITAL E DO MÉDICO INTEGRANTE ... obrigação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1013857 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Irrefutável a incidência da súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento de dispositivos legais. 2. O marco inicial de contagem do novo prazo de prescrição (art. 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002), observada a regra de transição (art. 2028 do mesmo diploma legal), é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo...
... suporte fático-probatório dos autos afim de desconstituir a obrigação solidária e a existência de prorrogações automáticas, o que se mostra ... -
Acórdão nº 2012/0186557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO. LEGITIMIDADE. 1. A instituição do empréstimo, embora feita em favor da Eletrobras (sociedade de economia mista), ocorreu no âmbito do poder tributante...
... solidária sobre ... valores que a embargante pode não ser legitimada ... -
Acórdão nº 2014/0167961-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO. PRECEDENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. USURA E VANTAGEM EXAGERADA. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDIT
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7º do art. 4º desta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir ... condução das operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III - apresentação, por parte de cada ...