obrigação solidária
-
Acórdão nº 2015/0116471-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRENDANTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigaç
...SOLIDÁRIA. ARRENDANTE. PRECEDENTES. . ...solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ..., sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ARTIGO 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de ...solidária. ARTIGO 219. A empresa contratante de serviços executados mediante ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... o exercício de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e ... a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de seu titular ou dirigente. . § 5o ...
-
Acórdão Nº 1293519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL)....
...REPERCUSSÃO GERAL). DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA.HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU O CARÁTER EMPRESARIALDA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular ou dirigente. Art. 28. ...165 da Constituição corresponde à obrigação" do gestor de adotar as medidas necessárias para executar as dotações or\xC3"...
-
Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
...obrigação de pagar constitui garantia mínima para fins das operações de crédito ...III – que a pactuação de obrigação solidária de sócio constitui garantia mínima para fins das operações de crédito ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais. ARTIGO 3. A aplicação do financiamento poderá ajustar-se em ...ção judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro ...
-
Acórdão nº 2015/0103707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DO ARRENDANTE NO SENTIDO DE NÃO SER MAIS PROPRIETÁRIO DO BEM. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal
...SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. SÚMULA . ... é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária . ... -
Acórdão nº 2011/0072775-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA SOMENTE PERANTE UMA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMAIS DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não...
...VÍCIOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. . RESPONSABILIDADE RECONHECIDA SOMENTE PERANTE . ...DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE . SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REGIMENTAL NÃO . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1436-17.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 126 e 296 do c. TST, do art. 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
...6ª Turma ACV/pc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º A precedência de que trata o caput implica:. I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre ...ídica produtora de defensivos agropecuários será responsável solidária com a pessoa jurídica fabricante da monoisopropilamina pelo pagamento das ...
-
Acórdão nº 2013/0023125-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 430/STJ. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (S
...1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não . solidária do sócio-gerente" . (Súmula 430/STJ). ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., autárquica ou fundacional responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade federativa. § 4º Os órgãos ... a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular ou dirigente. Art. 30. ...
-
Acórdão nº 2009/0247200-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 430/STJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMOSSIBILIDADE. ÓBICE DA...
...presentes autos. 2. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não . solidária" do sócio-gerente \" . (Súmula 430/STJ). 3. A alteração \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0178833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ATRIBUÍVEL AO SÓCIO, A FIM DE LHE IMPOR RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA ...
...obrigaçãosolidária do Sócio-Gerente. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225800-96.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. O acórdão recorrido está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos dos artigos 19, § 2º, da Lei nº 8.63
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos dos artigos 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, 265, 275 e 283 ...édito somente de um ou de alguns dos devedores, remanescendo a obrigação solidária a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ... -
Acórdão nº 1.0024.14.189364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.- O recurso interposto dentro do prazo legal é tempestivo.- Havendo...
... litisconsórcio passivo necessário e unitário uma vez que a obrigação perseguida na presente demanda é oriunda de direito real. De igual ...Isto porque, havendo obrigação solidária, caberá ao credor decidir se quer cobrar parcial ou totalmente a dívida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-39.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PARCELAS VINCENDAS. O direito às parcelas vincendas advém da natureza periódica da obrigação, no caso a concessão do vale transporte. Ao negar essa pretensão, o Tribunal Regional vulnerou o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, cujo teor autoriza a inclusão, na condenação, do pagamento das prestações...
... às parcelas vincendas advém da natureza periódica da obrigação, no caso a concessão do vale transporte. Ao negar essa pretensão, o ... de um ou de alguns dos devedores, remanescendo a obrigação solidária" a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ainda poss\xC3"... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORESBENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OPATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELASDESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODERFAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTEPARA A RESPONSABILIZAÇ
-
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO ...1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da ... -
Acórdão nº 2010/0166666-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA AUTORIZADORA DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇ
...1. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não . sponsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ). . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284500-65.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.
...édito somente de um ou de alguns dos devedores, remanescendo a obrigação solidária a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
... Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho)." Tratando-se de obrigação solidária, o recolhimento do valor integral das custas por uma das partes ...