obrigação solidária

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DOIS CO-DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DELES. OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA. EXTINÇÃO DA SOLIDARIEDADE. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO PELO STJ. VALOR EXORBITANTE OU ÍNIFMO. POSSIBILIDADE. - Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. O chamamento ao processo se trata de uma espécie de intervenção de terceiros, por meio da qual se permite que a parte ré, acionada judicialmente de forma isolada, pugne pela inclusão, no polo...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. DANOS MATERIAIS EMORAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DAEMPREGADORA. AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM CONTRA O MOTORISTA E APROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CARÁTERUNO. DIREITO DE REGRESSO. RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE.IMPOSSIBILIDADE

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR DOBRÁVEL - HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PREVISTA NA CARTA MAGNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Imposição judicial para que o Município requerido tome as providências para realização de...

Ementa: Apelação Cível. Fornecimento de Medicamento Pelo Poder Público. Leite Pregomin. Art. 196 Da C.F. e Lei Federal Nº 8.080/90. Obrigação Solidária Da União, Estados e Municípios. Sentença de Procedência. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. ART. 196 DA C.F. E LEI FEDERAL Nº 8.080/90. TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. ART. 196 DA C.F. E LEI FEDERAL Nº 8.080/90. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO ESTADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVEDOR SOLIDÁRIO. QUITAÇÃO DA SUA COTA DA DÍVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVIABILIDADE. ARTS. 264, 275 E 277, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A solidariedade das obrigações é disciplinada pelo art. 264, do Código Civil, e tem como razão de ser o direito de o credor exigir a dívida toda de um ou de todos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVEDOR SOLIDÁRIO. QUITAÇÃO DA SUA COTA DA DÍVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVIABILIDADE. ARTS. 264, 275 E 277, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A solidariedade das obrigações é disciplinada pelo art. 264, do Código Civil, e tem como razão de ser o direito de o credor exigir a dívida toda de um ou de todos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM BICICLETA NOVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, FABRICANTE E REVENDEDORA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - TIPIFICAÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM.- A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGADO INTEGRALIZADO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões, obscuridade ou efetiva contradição existente no acórdão. Portanto, não se prestam ao reexame de tema já, apreciado e analisado exaustivamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUE AUTORIZA AÇÃO REGRESSIVA. EMBARGOS REJEITADOS. Como se sabe, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte, devendo mencionar apenas aqueles necessários à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PELA ENEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO LHE CABE. LIDE QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM DIREITO À SAÚDE (ART. 196, DA CF/88). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.01.

PROCESSO Nº: 0800041-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo AGRAVADO: PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE ADVOGADO: Horacio Neves Baptista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incensurável o entendimento do Tribunal Regional, que impôs à reclamada obrigação solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados em face da cisão e privatização da CEEE, até porque a mesma guarda estreita relação com o preceito inserto no art. 170 da Constituição Federal e parágrafo 2o do art. 2o da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incensurável o entendimento do Tribunal Regional, que impôs à reclamada obrigação solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados em face da cisão e privatização da CEEE, até porque a mesma guarda estreita relação com o preceito inserto no art. 170 da Constituição Federal e parágrafo 2o do art. 2o da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incensurável o entendimento do Tribunal Regional, que impôs à reclamada obrigação solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados em face da cisão e privatização da CEEE, até porque a mesma guarda estreita relação com o preceito inserto no art. 170 da Constituição Federal e parágrafo 2o do art. 2o da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. O arbitramento de valor à causa e a conseqüente determinação de custas são considerados, na doutrina, como procedimentos de natureza administrativa da prestação jurisdicional. Por analogia, em consonância com a letra do art. 789, § 4º da CLT, o valor arbitrado à causa é único e as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE DE HIPOSSUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE.1. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os entes federados possuem

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR NÃO CONDUZ À PERDA DE OBJETO EM VISTA DA NECESSIDADE DE CONFIMAÇÃO APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE. CRIANÇA COM FREQUENTES CRISES CONVULSIVAS, NECESSITANDO DE CONSULTA MÉDICA PARA O ADEQUADO DIAGNÓSTICO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O direito à saúde, garantido na Constituição Federal

Agravo de instrumento. Direito à saúde. Assistência farmacêutica. Distrito federal. Determinação de emenda à petição inicial. Fornecimento de produto não padronizado no sus. Canabidiol. Autorização sanitária na anvisa análoga ao registro. Obrigação solidária dos entes federativos. Desnecessidade de inclusão obrigatória da união no polo passivo. Litisconsórcio passivo facultativo. Matéria afetada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA VIA RECURSAL - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DO EVENTO LESIVO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - QUESTÃO