obrigação solidária
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Acordao N° 1614387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Direito à saúde. Assistência farmacêutica. Distrito federal. Determinação de emenda à petição inicial. Fornecimento de produto não padronizado no sus. Canabidiol. Autorização sanitária na anvisa análoga ao registro. Obrigação solidária dos entes federativos. Desnecessidade de inclusão obrigatória da união no polo passivo. Litisconsórcio passivo facultativo. Matéria afetada...
... AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA NA ANVISA ANÁLOGA AO REGISTRO. OBRIGAÇÃO ... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002108-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA VIA RECURSAL - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DO EVENTO LESIVO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - QUESTÃO
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Acórdão nº 1.0569.15.002108-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA VIA RECURSAL - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DO EVENTO LESIVO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - QUESTÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.472480-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA - INCOMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PERDA DA VISÃO E RISCO DE MORTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, a saúde deve ser garantida...
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Acórdão nº 1.0000.19.090327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem elastecido o conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, para fins de recorribilidade via agravo de instrumento (art. 1.015. I, do CPC). 2....
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Acórdão nº 1.0024.11.017566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. IRRELEVÂNCIA. FIADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. Em se tratando de cheques emitidos com respaldo em termo contraído entre o locador, locatária e fiador, deve ser afastada a pretensão declaratória de inexistência de débito manejada pelo sócio com...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221800-73.2005.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. 1. O § 2º do art. 2º da CLT, preceitua que -sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO ... Por conseguinte, não é uma obrigação reserva, mas conjunta principal ... 2. Portanto, a hipótese dos autos ... -
Acórdão Nº 0034815-35.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE DA DO OBJETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ANÁLISE PRÉVIA PELO CEMAS E PELO NAT. MULTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08008002820174058308), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamentoELTROBOMPAG, nos termos da prescrição médica. 27. Deverão ser observadas as seguintes condições para o cumprimento desta...
... desta ordem judicial: (a) O cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento ELTROMBOPAG à parte autora, enquanto perdurar ... ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso ... -
Acórdão Nº 0012307-56.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... VOTO ... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ... DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002638-15.2019.8.19.0073 (Criminal), 01-09-2022
AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, AUTORA PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID: I 50.0) E FRIBILAÇÃO ATRIAL (CID: I 48). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DIREITOS Á SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE SUSTENTA. OBRIGAÇÃO...
... CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB) ... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DE ALGIBEIRA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - CÁLCULOS DA CONTADORIA - INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA. O art. 1.015, do CPC, estabelece em seu inciso V
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199500-80.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como ser reformada a decisão do Regional, que, tendo em vista a ... Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090327-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1. O direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, há de ser garantido por todos os entes estatais, tratando-se de verdadeira obrigação solidária. 2. O deferimento de tutela provisória para
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Acórdão Nº 0002814-94.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Conforme se extrai dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual o menor autor, representado por sua mãe, roga a ... se insere no rol de deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no pólo passivo qualquer um deles em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1778-66.2013.5.09.0133) 25-10-2017
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ... O agravo de instrumento merece ... Não há como justificar a obrigação solidária entre o tomador e o prestador de serviços, porque, para ...
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Decisão Monocrática nº 50364824620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CITAÇÃO DE UM DOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Nos termos do artigo 124, I, CTN, em se tratando de obrigação solidária, é possível a prática de atos executórios contra o codevedor citado, ainda que não tenha havido a angularização da relação processual quanto aos...
... processual civil e tributário. execução fiscal. obrigação solidária. citação de um dos codevedores. realização de atos ... -
Acórdão Nº 0030193-73.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... autores pagaram além do que era devido, não impõe a lei a obrigação de o fiador discutir a dívida. Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. fiadores. ação de regresso. prova do pagamento. ausência ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃOCONJUNTA DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESSARCIMENTO. AGRAVOCONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato deimprobidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal,sustentando, em síntese, que o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136264220214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813626-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. H. S. M. ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800331-43.2021.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... "tutela de urgência para determinar que os requeridos, de forma solidária, possam arcar com os custos do fornecimento do medicamento Canabidiol ... 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e ... -
Acórdão Nº 1352208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM. PRECEDENTES....
... FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DA FEDERAÇÃO ... RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dos produtos mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o ... adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações...
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Acórdão nº 1.0000.21.025513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações...
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Acórdão nº 1.0000.22.189527-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BRINTELLIX - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES - REGISTRO NA ANVISA - NÃO INCLUSÃO NO SUS - EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DA LIDE - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF.- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na ár