obrigação tributária acessória e principal
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., inclusive obrigações acessórias;. II - ao cumprimento de ... Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e ... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, ... da natureza principal" ou acessória da obrigação. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... faça dessas atividades o principal" meio de vida;. #Incluído pela Lei n\xC2"... inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela ... ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - a obrigação, por parte das demais autoridades, ... na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... das obrigações acessórias daí decorrentes; e. IX - garantia ... apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ...Do sujeito passivo da obrigação tributária. CAPÍTULO I. Das ... da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do ...
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Acórdão nº 2013/0052851-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares que amparavam o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. A Corte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e ...obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; ...b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2015
Ementa: TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO...
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Acórdão nº 2013/0349048-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA, À LUZ DOS ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN E 126 DO CPC/73, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FINS DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/7
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ...ARTIGO 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. ARTIGO 62. A competência ... dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. ...
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Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Junho de 2009
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, II LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público na arrecadação e
...INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº ...ção e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ... (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº ...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita ...ência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...
...OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA ..., EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR ... DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...obrigação do correto registro contábil de ... desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo ... na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ...ções oficiais da divisão principal;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – a obrigação, por parte das demais autoridades, ... efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... das obrigações acessórias dai decorrentes; e. IX – garantia ...principalmente fins culturais, educacionais, ...
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Acórdão nº 2008/0009902-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2009
TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE TORNA PRINCIPAL ART. 113, § 3º, DO CTN NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PAES REDUÇÃO DA MULTA ART. 1º, § 7º, DA LEI N. 10.684/03 INAPLICABILIDADE. 1. A questão federal trazida a esta Corte resume-se na possibilidade de aplicação da previsão do benefício contido no § 7º...
...ÉRIO DA AGRICULTURA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE TORNA PRINCIPAL - ...TRIBUTÁRIA" - PAES - REDUÇÃO DA MULTA - ART. 1\xC2"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e ... quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do ...acessória será proposta perante o juiz ... dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...
...º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou o trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato...
...º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou o trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212. Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que...
... de FGTS como parcela acessória, mas principal, visto que não houve ...º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2267-33.2012.5.02.0069) 30-11-2017
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias...
...º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou o trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias...
...º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou o trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante exercia cargo de confiança por ocupar função gerencial, ou seja, pela simples nomenclatura do cargo e pelo recebimento de gratificação de 1/3, considerando desnecessária a demonstração de fidúcia especial ao cargo. Ressalta-se que a Súmula nº 102, item II, desta...
...º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou o trabalhista acessória. . Nesse passo, a liquidação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou...
...º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou o trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 648-55.2015.5.02.0007) 22-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...
...º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou o trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e ... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, rincipais ou acessórias", do empresário, da sociedade, dos s\xC3"... da natureza principal ou acessória da obrigação. § 7º ...