obrigação tributária acessória e principal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária" ... ARTIGO 18 ... São imunes da incid\xC3" ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das ... passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... ARTIGO 108 ... A ação acessória" será proposta perante o juiz competente para a a\xC3" ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e ... principal finalidade a odorização de pessoas ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de ... § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno ... , da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das ... infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; ... ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... ARTIGO 61 ... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal ... ARTIGO 62 ... A competência ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais ... § 3o ... do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ... ção do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ... de competições oficiais da divisão principal; ... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de ...