obrigação tributária acessória e principal
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) ... artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3"... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e ...principal finalidade a odorização de pessoas ou ...
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Acórdão nº 2013/0052851-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares que amparavam o acór
...ão de descumprimento de obrigação" tributária acessória, entendeu . que,\xC2"...obrigação principal... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, ...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ...TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária. CAPÍTULO I. Das disposições ... passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...tributária dos Municípios;. V - fornecimento de mercadorias ...§ 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA...
...OBRIGAÇÃO...TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. . ...acessória... -
Acórdão nº 2013/0349048-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA, À LUZ DOS ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN E 126 DO CPC/73, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FINS DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA. ...
...às obrigações tributárias principal" e acessória –, o reconhecimento\xC2"...insubsistência da obrigação..., referente à obrigação tributária" acessória. . Assim, é de se reconhecer a\xC2"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; ... ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ...b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua ... consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou ...
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Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, II LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público na arrecadação e
...22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91. ... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ... stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ...ARTIGO 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. ARTIGO 62. A competência determinada em razão ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...
...HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA ... INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ...ção do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ... de competições oficiais da divisão principal;. #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000. ...
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Acórdão nº 2008/0009902-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE TORNA PRINCIPAL ART. 113, § 3º, DO CTN NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PAES REDUÇÃO DA MULTA ART. 1º, § 7º, DA LEI N. 10.684/03 INAPLICABILIDADE. 1. A questão federal trazida a esta Corte resume-se na possibilidade de aplicação da previsão do benefício contido no § 7º...
... DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE TORNA PRINCIPAL - ART. 113, § 3º, DO CTN - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PAES - REDUÇÃO DA MULTA - ART. 1º, § 7º, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3"...19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ...a quem cumprir as obrigações acessória e principal (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ...
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Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LIVRO CONTÁBIL. MULTA. INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de...
...INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. . ...INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ...ção por parte da autoridade tributária. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08007105920174058101), 12-12-2018
TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DA MULTA EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Obrigação Acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. II - "(..)Busca a impetrante provimento jurisdicional apto a determinar a correção da inscrição de seu débito, deixando o mesmo de estar no campo "principal" e passando a constar
...ção do débito da impetrante no campo "principal" decorre da conversão da multa - obrigação ... Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal e ... órgão MAPA, ou seja uma obrigação acessória, devendo, portanto, estar incluída no campo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063709520214058100), 23-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 32, IV, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91). INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. APRECIAÇÃO
...obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal ... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações ... -
Acórdão Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ORDEM ECONÔMICA. REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIA DE CIGARROS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.593/77, ART. 2º, II. DECISÃO SUSPENSIVA. ALEGADO RISCO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE EM SEDE DO JULGAMENTO DO RE 550.769 E DA ADI 3.952....
...razão do não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória,. prevista no ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ...ARTIGO 108. A ação acessória" será proposta perante o juiz competente para a a\xC3"..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdão nº 2015/0076845-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "quanto à inaplicabilidade da multa tributária questionada, é de manter-se incólum
... apresentada; e b) "a obrigação... Isto porque a obrigação acessória . principal, pois mesmo não existindo . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato...
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...